Página 1461 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2018

OLUCAO N 81/2017 DO E. TJGO. EM SUAS RAZOES, DE FORMA RESUMIDA, S ALIENTA QUE O ATO USURPOU A FUNCAO LEGIFERANTE E AUSENCIA DE LIMI TE QUE ESTABELECA A EQUIVALENCIA ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO REAL DOS SERVICOS, INFRINGINDO-SE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE. REQU ER, ENTAO, EM CONTROLE DIFUSO, O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCION ALIDADE DO ATO SOBREDITO. E O RELATORIO. DECIDO. DE PROEMIO, DEST ACA-SE QUE O JUIZ, NO EXERCICIO DE SUA JURISDICAO, PODE FAZER CON TROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE FORMA DIFUSA, OU SEJA, NO CASO CO NCRETO PODE AFASTAR LEGISLACAO EM DISSONANCIA COM A CARTA MAGNA. NO CASO EM TELA, A PARTE REQUERENTE ASSEVERA QUE O TRIBUNAL DE JU STICA DO ESTADO DE GOIAS EXTRAPOLOU SUA COMPETENCIA E CRIOU TAXAS

NAO PREVISTAS EM LEI, DE FORMA QUE DEVE SER AFASTADA A INCIDENCI A DA RESOLUCAO N 81/2017, MAIS PRECISAMENTE O ITEM VIII, DA TABEL A DE CUSTAS. NESSA TOADA, PASSO A ANALISE DO QUE DIZ A LEI ESTADU AL N 14.376/2002, A QUAL REGULAMENTA O REGIME DE CUSTAS E EMOLUME NTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. POIS BEM. O ART. 64 DA REFERI DA LEI PRECONIZA QUE: ART. 64. E PERMITIDA A COBRANCA DE QUANTIAS

PARA COBERTURA DE CUSTOS NA TRAMITACAO DE PROCESSOS QUE BUSQUEM RESSARCIMENTO DE VALORES, PELA UTILIZACAO DE DEPENDENCIAS OU INST ALACOES DO PODER JUDICIARIO, PELO FORNECIMENTO DE INFORMACOES DE BANCO DE DADOS, PELA TRANSMISSAO DE DADOS OU INFORMACOES VIA INTE RNET, DE EDITAIS, RELATORIOS, ACORDAOS E DEMAIS PRESTACOES DE SER VICOS QUE ONERAM A ADMINISTRACAO JUDICIÁRIA. (GRIFEI) PARÁGRAFO U NICO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, ATR AVES DE DECRETO JUDICIARIO, DEFINIRA OS VALORES A SEREM COBRADOS NAS HIPOTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, OUVIDA A CORREGEDORIA GERAL

DE JUSTIÇA, ESTABELECENDO, INCLUSIVE, A FORMA DE OPERACIONALIZAC AO DO SISTEMA. POR SUA VEZ, OS ARTIGOS 1 E 3, DA LEI ESTADUAL N 1 9.509/2016, ESTABELECE QUE: ART. 1. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIR A RESOLUCAO COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR A COBRANCA DAS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS E UNIFICAR A DENOMINACAO DOS ATOS GERADORES D AS DESPESAS PROCESSUAIS, PARA EFEITO DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA I NFORMATIZADO DE TOTALIZACAO DAS CUSTAS. PARÁGRAFO ÚNICO. ESTABELE CIDA NAS TABELAS A REFERENCIA NOMINAL DE CADA ATO, O CORREGEDOR-G ERAL DA JUSTIÇA ATRAVES DE PROVIMENTO FIXARA O VALOR MONETARIO DA S RESPECTIVAS CUSTAS COM BASE NAS TABELAS EXISTENTES. ART. 3. AS TABELAS REFERENTES AS CUSTAS JUDICIAIS E CONSTANTES DOS ANEXOS DA

LEI N 14.376/2002 SERAO ADEQUADAS AS PUBLICACOES ANUALMENTE PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM SEUS VALORES ATUALIZADOS. DES TARTE, ENTENDO QUE A RESOLUCAO N 81/2017, AO REGULAMENTAR A COBRA NCA PELA EMISSAO DOS ATOS DE CONSTRICAO, POR ATO EXPEDIDO, NAO PA DECE DE VICIO DE CONSTITUCIONALIDADE OU MESMO DE LEGALIDADE. A BE M DA VERDADE, A CORTE ESPECIAL APENAS EXERCEU COMPETENCIA DELEGAD A PELAS LEIS ESTADUAIS N 14.376/2002 E 19.509/2016, AS QUAIS PERM ITEM QUE O TRIBUNAL COBRE PELA CONSULTA A SISTEMA CONSTANTE EM BA NCO DE DADOS, PELA TRANSMISSAO DE DADOS OU INFORMACOES VIA INTERN ET, O QUE OCORRE NAS CONSULTAS VIAS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD, I NFOSEG, INFOJUD, ETC. PONTUA-SE QUE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI CA EXERCEU A COMPETENCIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1, D A LEI N 19.509/2016 E EDITOU O PROVIMENTO N 19/2018, FIXANDO O VA LOR DAS CUSTAS PARA OS ATOS DE COMUNICACAO OU BUSCAS NOS SISTEMAS

CONVENIADOS (ART. 8). NO QUE CONCERNE A ALEGACAO DE QUE O VALOR DA TAXA NAO GUARDA CORRESPONDENCIA COM O CUSTO DO SERVICO, A EXEQ UENTE NAO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS A EVIDENCIAR ESSA DISSONAN CIA. ADEMAIS, O CUSTO PELA CONSULTA, A PRINCIPIO, NAO SE APRESENT A EXORBITANTE OU MESMO FORA DO VALOR COBRADO PELOS DEMAIS ATOS JU DICIAIS A SEREM PRATICADOS, COMO PODE SER OBSERVADO DOS VALORES C ONSTANTES DA TABELA IX, DA RESOLUCAO N 81/2017. ASSIM, POR SE TRA TAR DE SERVICO MEDIANTE FORNECIMENTO DE CONSULTA A SISTEMA VIA IN TERNET E TENDO EM VISTA QUE AS CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS

SÃO DISPENDIOSOS E MOROSOS, ENTENDO QUE O VALOR COBRADO SE MOSTR A RAZOAVEL E ESTA EM CONSONANCIA COM O PREVISTO NA LEI N 14.372/2 002, NAO HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADES OU ILEGALIDADES QUANTO AO

VALOR COBRADO. ANTE O EXPOSTO, ENTENDO QUE NAO HA INCONSTITUCION