Página 1462 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2018

ALIDADES OU ILEGALIDADES NA COBRANCA DA TAXA PREVISTA NA TABELA I X, ITEM VIII, DA RESOLUCAO N 81/2017 DA CORTE ESPECIAL DESTE E. T RIBUNAL. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D IAS, COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A CONSULTA POSTULADA N OS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, OU REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. LUZIANIA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018. FLAVIA CR ISTINA ZUZA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 391302-80.2015.8.09.0100

AUTOS NR. : 1437 NATUREZA : COBRANCA

REQUERENTE : SANEAMENTO DE GOIAS SA-SANEAGO

REQUERIDO : MARIA LUZIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADV REQTE : 34498 GO - ADRIANA VIEIRA 31772 GO - CARLOS WELLINGTON SILVEIRA MARINHO 11661 GO - EDINEU FRANCISCO LEITE 30217 GO - GIRLEY ALVES DOS SANTOS 35859 GO - MARIANA FERREIRA CAETANO 36061 GO - MOZELI DA SILVA 36598 GO - PEDRO AUGUSTO DI PEIXOTO 38273 GO - STELA PAIVA GUIMARAES 33202 GO - TALLITA MIRANDA PEREIRA 20763 GO - SIMONE DA CUNHA VILELA

DESPACHO : PROTOCOLO N 201503913028 NATUREZA: COBRANCA / CUMPRIMENTO DE SENT ENCA DECISAO TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANCA EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROPOSTA POR SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A EM FACE DE MARIA LUZIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, AMBOS JA QUALIFICADOS PELOS FA TOS CONSTANTES DA EXORDIAL. DESPACHO DE FL. 128 DEFERE A PESQUISA

DE BENS DA REQUERIDA VIA SISTEMA RENAJUD.. CERTIDAO DE FL. 129-V INTIMA A PARTE AUTORA A RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES AOS SERVIC OS DE BUSCA. AS FLS. 131/136 A REQUERENTE ARGUI, DE FORMA INCIDEN TAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUCAO N 81/2017 DO E. TJGO. E M SUAS RAZOES, DE FORMA RESUMIDA, SALIENTA QUE O ATO USURPOU A FU NCAO LEGIFERANTE E AUSENCIA DE LIMITE QUE ESTABELECA A EQUIVALENC IA ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO REAL DOS SERVICOS, INFRINGINDO -SE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE. REQUER, ENTAO, EM CONTROLE DIFUSO,

O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO SOBREDITO. E O RELATORIO. DECIDO. DE PROEMIO, DESTACA-SE QUE O JUIZ, NO EXERCICI O DE SUA JURISDICAO, PODE FAZER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE D E FORMA DIFUSA, OU SEJA, NO CASO CONCRETO PODE AFASTAR LEGISLACAO

EM DISSONANCIA COM A CARTA MAGNA. NO CASO EM TELA, A PARTE REQUE RENTE ASSEVERA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS EXTRA POLOU SUA COMPETENCIA E CRIOU TAXAS NAO PREVISTAS EM LEI, DE FORM A QUE DEVE SER AFASTADA A INCIDENCIA DA RESOLUCAO N 81/2017, MAIS

PRECISAMENTE O ITEM VIII, DA TABELA DE CUSTAS. NESSA TOADA, PASS O A ANALISE DO QUE DIZ A LEI ESTADUAL N 14.376/2002, A QUAL REGUL AMENTA O REGIME DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE G OIAS. POIS BEM. O ART. 64 DA REFERIDA LEI PRECONIZA QUE: ART. 64.

E PERMITIDA A COBRANCA DE QUANTIAS PARA COBERTURA DE CUSTOS NA T RAMITACAO DE PROCESSOS QUE BUSQUEM RESSARCIMENTO DE VALORES, PELA

UTILIZACAO DE DEPENDENCIAS OU INSTALACOES DO PODER JUDICIARIO, P ELO FORNECIMENTO DE INFORMACOES DE BANCO DE DADOS, PELA TRANSMISS AO DE DADOS OU INFORMACOES VIA INTERNET, DE EDITAIS, RELATORIOS, ACORDAOS E DEMAIS PRESTACOES DE SERVICOS QUE ONERAM A ADMINISTRAC AO JUDICIÁRIA. (GRIFEI) PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE DECRETO JUDICIARIO, DE FINIRA OS VALORES A SEREM COBRADOS NAS HIPOTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, OUVIDA A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ESTABELECENDO, IN CLUSIVE, A FORMA DE OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA. POR SUA VEZ, OS

ARTIGOS 1 E 3, DA LEI ESTADUAL N 19.509/2016, ESTABELECE QUE: AR T. 1. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIRA RESOLUCAO COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR A COBRANCA DAS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS E UNIFICAR