Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
há 8 meses

§ 16. Para fins do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país e que, adicionalmente, cumpram os seguintes requisitos (Lei nº 12.431, de 2011, art. , § 11):

I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida;

II - apresentem, em ambiente de acesso público e em periodicidade, no mínimo, anual, as suas fontes de recursos; e

III - disponibilizem, em ambiente de acesso público, as regras de resgate dos recursos por parte do governo.

Art. 882. Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento em participações, fundos de investimento em quotas de fundos de investimento em participações e fundos de investimento em empresas emergentes, de que trata o art. 832, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 11.312, de 2006, art. 3º, caput ).

§ 1º O benefício disposto no caput (Lei nº 11.312, de 2006, art. , § 1º):

I - não será concedido ao cotista titular de quotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente quarenta por cento ou mais da totalidade das quotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 832 ou cujas quotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a quarenta por cento do total de rendimentos auferidos pelos fundos;

II - não se aplica aos fundos a que se refere o art. 832 que detiverem, em suas carteiras, a qualquer tempo, títulos de dívida em percentual superior a cinco por cento de seu patrimônio líquido, ressalvados desse limite os títulos de dívida mencionados no § 4º do art. 832 e os títulos públicos; e

III - não se aplica aos residentes ou aos domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento.

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, considera-se pessoa ligada ao cotista (Lei nº 11.312, de 2006, art. , § 2º):

I - pessoa física:

a) seus parentes até o segundo grau;

b) empresa sob seu controle ou de seus parentes até o segundo grau; e

c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle a que se refere a alínea b deste inciso ou no inciso II; e

II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos § 1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976.

Art. 883. Para os fundos de investimento e os fundos em quotas de fundo de investimentos de que trata o art. 836, a alíquota fica reduzida a zero na hipótese de rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento (Lei nº 12.431, de 2011, art. , § 1º, inciso I, alínea a).

Art. 884. Os ganhos auferidos na alienação de quotas do FIP-IE e do FIP-PD&I, de que trata o art. 833, serão tributados à alíquota zero, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto na hipótese de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254. (Lei nº 11.478, de 2007, art. , § 1º, inciso IV).

Art. 885. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254, produzidos por quotas de fundo de índice de renda fixa, de que trata o art. 804, cujo regulamento determine que a sua carteira de ativos financeiros apresente prazo de repactuação superior a setecentos e vinte dias (Lei nº 13.043, de 2014, art. , § 6º).

Art. 886. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254, produzidos por fundos de investimentos cujos cotistas sejam exclusivamente investidores estrangeiros (Lei nº 12.973, de 2014, art. 97, caput )

§ 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput , o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada exclusivamente em depósito à vista, ou em ativos sujeitos a isenção do imposto sobre a renda, ou tributados à alíquota zero, nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos produzidos por esses ativos seja residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254. (Lei nº 12.973, de 2014, art. 97, § 1º)

§ 2º Ficam incluídos entre os ativos de que trata o § 1º aqueles negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e que sejam isentos de tributação, na forma prevista na alínea b do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995, desde que sejam negociados pelos fundos, nas mesmas condições previstas na referida Lei, para gozo do incentivo fiscal. (Lei nº 12.973, de 2014, art. 97, § 2º)

§ 3º Caso o regulamento do fundo restrinja expressamente os seus cotistas a investidores estrangeiros pessoas físicas, também ficarão incluídos entre os ativos de que trata o § 1º os ativos beneficiados pelo disposto no art. da Lei nº 11.033, de 2004, desde que observadas as condições previstas para o gozo do benefício fiscal. (Lei nº 12.973, de 2014, art. 97, § 3º)

Art. 887. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos de capital produzidos pela LIG emitida nos termos estabelecidos no art. 90 da Lei nº 13.097, de 2015, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 254, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 13.097, de 2015, art. 90, caput, inciso II, e parágrafo único)

Parágrafo único. Na hipótese de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 254, será aplicada a alíquota de quinze por cento.

CAPÍTULO III

DOS RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO sobre a renda

Art. 888. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento, no País, dos referidos rendimentos (Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 16, § 1º).

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput , fica responsável pelo pagamento do

imposto sobre a renda e pelo cumprimento das demais obrigações tributárias (Lei nº 8.981, de

1995, art. 78; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 69):

I - a instituição administradora do fundo, da sociedade de investimento ou da

carteira, de que trata o art. 876, na hipótese de operações realizadas em mercados de

liquidação futura, fora de bolsa, com qualquer ativo; e

II - a bolsa de futuros e de mercadorias encarregada do registro de investimento

externo no País, na hipótese das operações previstas no art. 879 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 29, § 2º).

§ 2º O investidor estrangeiro deverá, na hipótese de operações realizadas em

bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, nomear instituição autorizada a

funcionar pelo Banco Central do Brasil como responsável, no País, pelo cumprimento das

obrigações tributárias decorrentes das referidas operações (Medida Provisória nº 2 189-49, de

2001, art. 16, § 3º, inciso I).

§ 3º O imposto sobre a renda será retido e pago nos mesmos prazos estabelecidos

para os residentes ou os domiciliados no País e considerado exclusivo de fonte ou pago de

forma definitiva.

Não incidência na remessa

Art. 889. Os rendimentos e os ganhos líquidos submetidos à sistemática de

tributação prevista neste Título não ficam sujeitos a nova incidência do imposto sobre a renda

quando distribuídos ao beneficiário no exterior (Lei nº 8.981, de 1995, art. 78 e art. 82, § 3º).

LIVRO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

TÍTULO I

DAS declaraÇÕES E DO LANÇAMENTO

CAPÍTULO I

DAS declaraÇÕES

Seção I

Das normas gerais

Art. 890. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da

Fazenda dispor sobre as declarações relativas ao imposto sobre a renda e proventos de

qualquer natureza e estabelecer, inclusive, a forma, o prazo e as condições para o seu

cumprimento e o seu responsável (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).

Seção II

Disposições comuns

Entrega fora do prazo

Art. 891. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração somente será

recebida se o contribuinte ainda não tiver sido notificado do início do processo de lançamento

de ofício (Lei nº 4.154, de 1962, art. 14).

Art. 892. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da

Fazenda orientarão o contribuinte quanto ao cumprimento de suas obrigações (Lei nº 154, de

1947, art. 26).

Parágrafo único. Deverá ser dispensado atendimento prioritário, por meio de

serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato (Lei

nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, art. 1º e art. 2º):

I - às pessoas com deficiência;

II - às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos;

III - às mulheres gestantes ou lactantes;

IV - às pessoas acompanhadas por crianças de colo; e

V - às pessoas obesas.

Consórcio de empresas

Art. 893. O consórcio constituído nos termos estabelecidos nos art. 278 e art. 279

da Lei nº 6.404, de 1976, que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e

físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá cumprir as obrigações acessórias, hipótese

em que as empresas consorciadas ficarão solidariamente responsáveis (Lei nº 12.402, de 2011,

art. 1º, § 1º).

Parágrafo único. Se o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao

consórcio for efetuado por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata

o caput (Lei nº 12.402, de 2011, art. , § 2º).