Página 243 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX n 64, de 11 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 2012.

Tendo sido verificada a existência de dumping nas exportações de escovas para cabelo, originárias da China, e de continuação de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do Decreto n 1.602, de 1995, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX n 99, de 25 de novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 26 de novembro de 2013, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, conforme a seguir:

Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX n 99, de 2013




País 

Produtor/Exportador 

Direito
Antidumping
(US$/kg) 
  
Shenyang Guanpin Woodenware Co., Ltd. 

12,55 

Ningbo Piaoyi Hair Brush Co., L
Ningbo Jenny Brush Manufactory Co., L
Green Plastics Products Co., L 

Sung Sang Metal & Plastic Toys MFY
td.
td.
td. 

15,67 

Aoya Mirror & Comb Co., L
Arts Plastics Corp. Asiapack Shenzhen Co., L
Caben Asia Pacific L
Chaoba Hair Care Goods Co., L
Daiso Industries Co., L
E
Golden Pacific Imp & Exp Asia Co., L
Gracee Company Limited
Guangzhou Eshine-Star Hair Beauty Products Co., L
China
Henbao Metal & Plastic Products Co., L
Heshan Shi De Xin Suliao Wujin
Integrity-T International Trade Co., L
K
Leadtime Industrial Co., Limited
Micgo Company
Ningbo Yinzhou F
Shenzhen Weiyuxing Trading Co., L
Shin Plastic Inc.
Source Well Co., L
Topaxen Hair & Beauty Products Co., L
Westpex L
Yiwu Goldland Import And Export Co., Limited
Yumark Int. Corp.
Zhuhai Est Co., L 

Amberlax Industrial Co., Limited
td.
td.
td.
Cecilia Hair Brush
td.
td.
velink Industry Co., Ltd.
Evok Inc.
td.
td.
Henan Yuxin Imp. &Exp. Co., Ltd.
td.
td.
Junfa Industry Co., Ltd.
ai Fat Brush Factory
MSL International Ltd.
actory Magic Hairbrush
td.
SK Industries Int'L . Co., Ltd.
td.
td.
td.
Yiwu Cooperation Import Export Co., Ltd.
td 

12,55 
  
Demais 

15,67 

2. DA PRESENTE REVISÃO

2.1. Dos procedimentos prévios

Em 1 de dezembro de 2017, foi publicada a Circular SECEX n 64, de 30 de novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00, da NCM, originárias da China, encerrar-se-ia no dia 26 de novembro de 2018.

2.2. Da petição

Em 26 de julho de 2018, o SIMVEP protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

No dia 13 de agosto de 2018, com base no § 2 do art. 41 do Decreto n 8.058, de 2013, foram solicitadas à peticionária e às empresas por ela representadas informações complementares àquelas fornecidas na petição.

A peticionária e as empresas por ela representadas, após solicitação para extensão do prazo originalmente estabelecido para resposta aos referidos pedidos de informações complementares, apresentaram tais informações tempestivamente no dia 29 de agosto de 2018.

2.3. Das partes interessadas

De acordo com o § 2 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária e da indústria doméstica, outros produtores nacionais, os produtores/exportadores estrangeiros, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o governo da China.

Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto n 8,058, de 2013, foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras da China do produto objeto do direito antidumping durante o período de investigação de continuação/retomada de dumping, tendo elas sido consideradas partes interessadas na presente revisão.

2.4. Das verificações in loco na indústria doméstica

Fundamentado no princípio da eficiência, previsto no caput do art. 2 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5 da Carta Magna, realizaram-se a verificações in loco dos dados apresentados pela indústria doméstica previamente à elaboração desta Circular de início de revisão.

Nesse contexto, foi solicitado à Condor S.A., doravante também denominada Condor, e à Indústria e Comércio Santa Maria Ltda., doravante também denominada Santa Maria, em face do disposto no art. 175 do Decreto n 8.058, de 2013, anuência para que equipe de técnicos realizasse verificação in loco dos dados apresentados pelas empresas, nos períodos de 1 a 5 de outubro de 2018, em São Bento do Sul - SC, e de 22 a 26 de outubro em Ituverava - SP, respectivamente.

Após consentimento das empresas, foram realizadas verificações in loco nos períodos propostos, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas na petição de início da revisão de final de período e nas respostas aos pedidos de informações complementares.

Cumpriram-se os procedimentos previstos nos roteiros previamente encaminhados às empresas, tendo sido verificadas as informações prestadas. Também foram verificados o processo produtivo do produto similar, a estrutura organizacional das empresas e as publicações utilizadas como base para apuração do valor normal da origem sujeita à aplicação da medida antidumping. Finalizados os procedimentos de verificação, consideraram-se válidas as informações fornecidas pela Condor, depois de realizadas as correções pertinentes.

No que diz respeito à empresa Santa Maria, concluiu-se que a empresa não reportou adequadamente os dados concernentes ao volume e ao valor das vendas de outros produtos nos mercados interno e externo, aos fretes sobre vendas do produto similar, aos descontos concedidos e aos custos de produção, acarretando também a imprecisão de dados tais como estoques e demonstrações de resultados dos exercícios, além de incorreções também próprias desses últimos indicadores, em desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto n 8.058, de 2013. Por consequência, os dados dessa empresa não serão incluídos no conjunto dos dados da indústria doméstica. A empresa foi informada de tal decisão.

Em atenção ao § 9 do art. 175 do Decreto n 8.058, de 2013, a versão restrita do relatório da verificação in loco foi juntada aos autos restritos do processo. Todos os documentos colhidos como evidência do procedimento de verificação foram recebidos em bases confidenciais. Cabe destacar que as informações constantes deste documento incorporam os resultados da referida verificação in loco.

3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1. Do produto objeto do direito antidumping

O produto objeto do direito antidumping são escovas para cabelo, exportadas pela China ao Brasil, normalmente classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM.

As escovas para cabelo têm a finalidade de escovar, pentear e modelar os cabelos, podendo ter vários formatos, cores, tamanhos e diâmetros; ser de uso doméstico, quando o consumidor utiliza o produto no seu dia a dia, ou de uso profissional, quando o consumidor é cabeleireiro ou profissional de beleza e as utiliza na execução de suas atividades nos salões de beleza, clínicas de estética, spas etc.

Quanto ao formato, agrupam-se em três conjuntos principais:

Redondas, meia lua e/ou ovais: têm a finalidade de transformar o aspecto natural dos fios como modelar, alisar e cachear;

Planas: com características de formas variadas como ovais e retangulares, podendo ser almofadadas ou não, tendo a finalidade de desembaraçar, pentear e finalizar o penteado;

Compactas: modelos menores para transporte pessoal; compostas de plástico, com ou sem espelho, e com diversos tipos de tufos/pinos (cerdas).

Quanto à produção das escovas para cabelo, são utilizados, em sua maioria, plásticos (polipropileno), madeiras, tubos metálicos e cerâmicos, cerdas naturais de javali ou de porco, cerdas sintéticas, empunhaduras de EVA, anéis de borracha, pinos de metal, pinos plásticos, manta de borracha e tinta metálica. Tal produção apresenta dois grupos distintos de procedimentos, quando confeccionadas em plástico ou em madeira, conforme segue:

a) Escovas em plástico:

¸ Injeção: processo em que os componentes plásticos do cabo são injetados em moldes;

¸ Pintura: processo efetuado por pistola, imersão ou eletrostática;

¸ Entufamento: processo em que os fios sintéticos ou naturais são fixados ao cabo das escovas, por meio de uma máquina que efetua furação com brocas para, em seguida, inserir (entufar) os fios;

¸ Montagem: processo em que os componentes do cabo são agregados e finalizados;

¸ Logomarca: processo efetuado por tampografia manual;

¸ Embalagem: processo efetuado de maneira semiautomatizada.

b) Escovas em madeira:

¸ Torneamento: processo manual, por meio do qual se dá forma ao cabo;

¸ Fresagem: processo em que se dá forma ao cabo sem a utilização do torno, por meio de máquina fresadora;

¸ Pintura: processo efetuado por pistola, imersão ou eletrostática;

¸ Lixação: processo manual de acabamento do cabo efetuado peça por peça;

¸ Tamboreamento: processo de lixação do cabo em que são colocadas inúmeras peças em tambores com lixas e cera para acabamento da superfície;

¸ Entufamento: processo em que os fios sintéticos ou naturais são fixados ao cabo das escovas, por meio de uma máquina que efetua furação com brocas para, em seguida, inserir (entufar) os fios;

¸ Montagem: processo em que os componentes do cabo são agregados e finalizados;

¸ Logomarca: processo efetuado por tampografia manual;

¸ Embalagem: processo efetuado de maneira semiautomatizada.

3.2. Do produto fabricado no Brasil

De acordo com a Resolução CAMEX n 23, de 19 de junho de 2007, e ratificado pela Resolução CAMEX n 99, de 26 de novembro de 2013, o produto fabricado no Brasil pode ser definido como escovas para cabelo, constituídas por cabo e por cerdas, sendo que os cabos podem ser de madeira ou de plástico, emborrachadas ou não, dobráveis ou não, com espelhos ou não, com tubos de metal/cerâmica ou não. Quanto às cerdas, estas podem ser sintéticas, naturais ou mistas.

Segundo informações constantes da petição, o produto fabricado pela Condor tem como destinação tanto o uso profissional quanto o uso doméstico e visa a contemplar todas as classes sociais e públicos. Quanto ao processo produtivo, pode-se resumir nas seguintes etapas:

a) extrusão dos fios: os grãos de poliamida, matéria-prima para a fabricação do fio, são derretidos com ajuda de resistências elétricas para formar uma massa plástica, a qual é comprimida contra a matriz de extrusão, dando início 'a formação dos fios. Em seguida, os fios passam por processo de estiramento e normalização, garantindo o diâmetro correto e a qualidade ideal para cada tipo de escova. Por fim, o fio é bobinado a fim de facilitar o processo de corte no tamanho ideal para cada escova;

b) injeção dos suportes: para o processo de fabricação de escovas penteadeiras é utilizado um molde especial para uma peça bicomponente, que consiste na injeção primeiramente do polipropileno e, posteriormente, a borracha do cabo. Posteriormente à extração do molde, são inseridos os brincos e montados os cabos, obtendo, assim, o suporte completo da escova, que é injetado em um molde convencional;

c) entufamento de escovas: as cerdas são colocadas de forma ordenada e manualmente pelo operador na caixa de cerdas, na qual o carregador, ferramenta responsável por determinar a quantidade exata de cerdas que deverão conter cada escova, fica responsável por levar os fios para o conjunto de tufamento. Com o auxílio de uma agulha e aramos (grampos), o conjunto faz a prensagem dos fios na superfície do cabo de cada escova (tufamento). Para as escovas com pino plástico, o operador deve abastecer o reservatório de pinos manualmente. A máquina, por sua vez, faz a alimentação de forma ordenada e automática dos pinos para o carregador. Posterior a isso, o carregador leva os pinos para o sistema que faz a prensagem deles na borracha (almofada);

d) embalagem de escovas: depois de tufadas, as escovas são revestidas manualmente com uma embalagem de PVC e amarradas com uma presilha plástica. O encaixotamento das peças e a paletização são realizados em operações seguintes, também de forma manual. A embaladora automática blister forma a bolha plástica na qual a escova é posicionada manualmente, sendo posteriormente selada e cortada em unidades.

Cumpre ressaltar que não há regramento específico no âmbito da ABNT que determine parâmetros para confecção de escovas para cabelo.

3.3. Da classificação e do tratamento tarifário

O produto objeto da revisão é normalmente classificado no subitem tarifário 9603.29.00 da NCM, que englobam diversos tipos de produtos. O referido subitem encontra-se descrito a seguir:


NCM 

DESCRIÇÃO 

T EC 

96.03 

Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas,
de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual
não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para
escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para
pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis
semelhantes. 

18% 

9603.2 

Escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para
cabelo, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de
pessoas, incluindo as que sejam partes de aparelhos: 
  

9603.29.00 

Outros