Página 395 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Novembro de 2018

SENTENÇA

Vistos etc.

I - Relatório

FERNANDO RIBEIRO BRASIL JUNIOR, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE CONSUMO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CDC. (Venda e Consumo de Produto Impróprio para o Consumo).em face de LATICINIOS PIRACANJUBA LTDA, ambos com qualificação nos autos, informando que no dia 19/08/2017 efetuou a compra de um litro de leite longa vida integral do fabricante Piracanjuba, no valor de R$3.48. Informa que, no dia 20 de Agosto de 2017, ao consumir o produto notou sabor estranho e percebeu que o produto estava impróprio para o consumo. Diz que o produto consumido estava azedo e com odor, além de pequenos “gomos” brancos, mas a validade do produto, aparentemente, estaria dentro do período de consumo, acreditando o Autor, que o produto foi vítima de mau acondicionamento ou até mesmo falha no processo de fabricação. Assim, não há como o Autor saber, em verdade, o que causou a impropriedade do produto vendido. Requer a reparação face ao constrangimento sofrido na forma da lei. Juntou documentos.

Foi deferida a justiça gratuita.

Citada, a empresa requerida contestou alegando ausência de provas à sua condenação. Juntou documentos.

É o relatório. Fundamento e decido.

O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I e II do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas.

Pretende a autora indenização por danos morais e materiais em razão da de ter adquirido produto impróprio para consumo de fabricação da requerida.

É incontroversa aalegação do autor na caixa de leite da marca Piracanjuba, pertencente à requerida, conforme fotografias ID14422126.

O artigo 18, §§ 5º e , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), trata da responsabilidade do fabricante por vícios do produto impróprio para o consumo:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(...)

§ 5o No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6o São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II- os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados,

falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”

Nesse contexto, ao perceber que o produto adquirido era impróprio ao consumo, cabia ao consumidor fazer uso das faculdades previstas no parágrafo do artigo acima transcrito, para ter o produto substituído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Ocorre que mesmo após ir ao delegacia do consumidor, o autor não pleiteou junto à empresa requerida o dano material sofrido.

Ademais, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Da leitura da peça inicial, verifica-se que o autor, logo que abriu a embalagem do alimento, percebeu que este estava estragado. Assim, apesar da conduta ilícita do fabricante ao disponibilizar produto estragado ao consumo, restou certo que não houve resultado lesivo.

Portanto, a simples aquisição de produto danificado, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido a ponto dee ocasionar abalo psicológico significativo, revela mero dissabor e não sofrimento psíquico apto a ensejar dano moral.

Com efeito, não há como se indenizar suposto dano ou dano remoto, incerto e eventual, mas, somente aqueles efetivos e decorrentes do ato culposo ou doloso. Para a configuração do dano moral pretendido, necessária seria a comprovação de repercussão na órbita da honra objetiva ou subjetiva, da intimidade, da imagem e boa fama, o que não se configura com a simples aquisição de produto estragado com percepção imediata do fato ante de consumir o produto.

Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OBJETO METÁLICO CRAVADO EM BOLACHA DO TIPO “ÁGUA E SAL”. OBJETO NÃO INGERIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A simples aquisição de bolachas do tipo “água e sal”, em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes. 2. Verifica-se, pela moldura fática apresentada no acórdão, que houve inequivocamente vício do produto que o tornou impróprio para o consumo, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Porém, não se verificou o acidente de consumo, ou, consoante o art. 12 do CDC, o fato do produto, por isso descabe a indenização pretendida. 3. De ofício, a Turma determinou a expedição de cópias à agência sanitária reguladora para apurar eventual responsabilidade administrativa. 4. Recurso especial principal provido e adesivo prejudicado.” (STJ - REsp 1131139 Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA Julgamento: 16/11/2010)

“Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Dano moral não caracterizado. Aquisição de produto danificado. 1. A indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento, físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana. Na presente hipótese, a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela, a meu ver, o sofrimento descrito pelos recorrentes como capaz de ensejar indenização por danos morais. 2. O artigo 12 do Decreto nº 2.181/97 mostra-se impertinente para sustentar a tese recursal, já que a constatação de existência de prática infrativa pelo fornecedor não enseja, necessariamente, o pagamento de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 276671 / SP Agravo Regimental no Agravo de instrumento 1999/0112550-2;Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; T3 - TERCEIRA TURMA; data julg. 04/04/2000; data da publ. DJ 08/05/2000 p. 94).

Portanto, havendo o autor deixado de consumir o produto danificado, a mera frustração de ter sido constatada a inadequação para o pretendido consumo imediato, bem como os dissabores vividos, não configuram danos morais.

Diante do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por FERNANDO RIBEIRO BRASIL JUNIOR em face de LATICINIOS PIRACAJUBA LTDA. Em consequência, Julgo Extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono da parte adversa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), ressalvada a justiça gratuita deferida na inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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