Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
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édito condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para fins de desconstituição do estado de inocência presumido.

Cumpre assinalar que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesto constrangimento ilegal.

Ou seja, no contexto do habeas corpus, a concessão da tutela de urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento deve ser motivado de acordo com essa condição.

Sendo assim, o ônus argumentativo para afastar o pleito liminar é extremamente reduzido. Calha reiterar que, em tais hipóteses, não há pronunciamento de mérito da autoridade apontada como coatora, de modo que se mostra recomendável aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural.

3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro na Súmula 691/STF e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de novembro de 2018.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 161.076 (814)

ORIGEM : 161076 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : RAIMUNDO DE SOUZA

IMPTE.(S) : LUAN APARECIDO DE LIMA (338679/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 461.835 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão:

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 461.835/SP, indeferiu o pedido liminar.

Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. Constituição como regra de competência , estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.

Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso i, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).

Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

2. Não bastasse, a exigência de motivação estabelecida pelo art. 93, IX, CF, deve ser compreendida à luz do cenário processual em que o ato se insere. Vale mencionar, por exemplo, a evidente distinção da motivação exigida entre medidas embrionárias, que se contentam com juízo sumário, e o édito condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para fins de desconstituição do estado de inocência presumido.

Cumpre assinalar que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesto constrangimento ilegal.

Ou seja, no contexto do habeas corpus, a concessão da tutela de urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento deve ser motivado de acordo com essa condição.

Sendo assim, o ônus argumentativo para afastar o pleito liminar é extremamente reduzido. Calha reiterar que, em tais hipóteses, não há pronunciamento de mérito da autoridade apontada como coatora, de modo que se mostra recomendável aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural.

Importa destacar, ademais, que, segundo informações prestadas pelo Tribunal de origem (eDOC 12) “aos 19 de fevereiro de 2016 o referido defensor dativo manifestou concordância para intimação dos atos e termos do processo pela imprensa oficial.”

3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro na Súmula 691/STF e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de novembro de 2018.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 162.734 (815)

ORIGEM : 162734 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : JOSÉ GERALDO DO NASCIMENTO FILHO

IMPTE.(S) : BORIS MARQUES DA TRINDADE (2032-A/PB, 02032/PE, 994-A/RN) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO: Observo que a parte ora impetrante deixou de instruir , adequadamente, a presente impetração, eis que não foi produzida, nos autos, cópia da decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça ora questionada na presente sede processual.

Como se sabe , incumbe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos destinados a comprovar as alegações veiculadas no “writ” constitucional.

A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a ação de “habeas corpus”, cujo rito é sumaríssimo, não comporta , em função de sua natureza processual, maior dilação probatória , eis que se impõe ao impetrante, como indeclinável obrigação de caráter jurídico, subsidiar , com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário.

A utilização adequada do remédio constitucional do “habeas corpus” exige , em consequência, seja owritinstruído , ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à análise da pretensão de direito deduzida em tal sede processual, consoante acentua o magistério doutrinário (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, “ Do Habeas Corpus ”, p. 168, 1991, Aide, v.g.).

Sendo assim , intime-se a parte impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção deste processo, produza nos autos cópia do documento necessário à demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão ora deduzida.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 164.028 (816)

ORIGEM : 164028 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : ADELMA HENRIQUE DA SILVA KINA

IMPTE.(S) : JAIR FERREIRA GONCALVES (74834/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.756.463 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA:Habeas corpus ”. Decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União. Incognoscibilidade do “writ” constitucional. Precedentes . Ressalva da posição pessoal do Relator, que entende admissível tal impetração. Possibilidade , contudo, nas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 102, I, “ i ”), de concessão de “habeas corpus” de ofício . Precedentes . Reincidência . Temporariedade ( CP , art. 64, I). Consequente impossibilidade de