Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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considerar-se, para efeito de definição da pena-base, condenação transitada em julgado , uma vez decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. Doutrina . Precedentes . “Habeas corpus” não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

– O Supremo Tribunal Federal somente pode conceder ordem de “habeas corpus” de ofício naqueles casos em que a Suprema Corte dispõe de competência originária para processar e julgar o “writ” constitucional ( CF , art. 102, I, “ i ”), sob pena de supressão de instância, eis que – ao contrário do que permitiam anteriores Constituições brasileiras ( CF/34 , art. 76, 1, “ h ”; CF/ 37 , art. § 2º , do 64 do Código Penal Comentado ”, p. 274, 8ª ed., 2010, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “ Código Penal Comentado ”, p. 297, item n. 11, 8ª ed., 2014, Saraiva; JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI, “ Das Penas e seus Critérios de Aplicação ”, p. 168, 6ª ed., 2000, Livraria do Advogado; LEONARDO MASSUD, “ Da Pena e sua Fixação ”, p. 157/159, 2009, DPJ; JUAREZ CIRINO DOS SANTOS, “ Direito PenalParte Geral ”, p. 521, item n. 1.1, “ b ”, 4ª ed., 2010, Conceito Editorial), valendo destacar , por extremamente relevante, a lição de PAULO QUEIROZ (“ Direito Penal – Parte Geral ”, p. 342/343, 4ª ed., 2008, Lumen Juris):

“Como vimos, autores há que entendem que, retomando a condição de primário, em razão do decurso do prazo de cinco [anos] sem praticar novo delito, poder-se-á , não obstante, usar tal condenação como