Página 164 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Novembro de 2018

pode desconsiderar tal vontade, em razão da existência de listagem de casais cadastrados para adotar. A lista serve para organizar a ordem de preferência na adoção de crianças e adolescentes, não podendo ser mais importante que o ato da adoção em si. (TJRS AC nº 70006597223 7ª Câm. Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos j. em 13.08.2003). “ADOÇÃO DIRIGIDA OU INTUITU PERSONAE. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.EXIGÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. TECNICISMO DA LEI. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Agravo de Instrumento. Adoção dirigida ou intuitu personae que permite à mãe entregar a criança a terceiros, que passam a exercer a guarda de fato. Juízo a quo que indefere pedido de guarda provisória determinando a busca e apreensão da criança e a colocação em abrigo ao argumento de que o art. 50 do ECA privilegia o processo de habilitação para adoção. Tecnicismo da lei que não deve ser empecilho para manter-se a criança com o guardião provisório em lugar de manter a mesma em abrigos públicos este que despersonalizam as relações humanas e institucionalizam o emocional. Teoria do apego que oriunda da psicologia não pode ser ignorada pelo Judiciário. Comprovação nos autos de que os agravantes vêm cuidando da criança com afeto, respeito e extremada atenção material e moral durante meses. Dever da sociedade e do poder público de proteger e amparar o menor, assegurando-lhe o direito à convivência familiar e à dignidade. Inteligência dos arts. III e 227 da CF/88. Recurso a que se dá provimento para conceder a guarda provisória do menor aos agravantes, até a prolação da sentença. (TJRJ AI n.º 2007.002.26351 2ª C. Cível Re. Des. Cristina Tereza Gaulia julg.: 21.11.2007). “APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ADOÇÃO CUMULADO COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1. A convalidação da adoção intuitu personae é exceção admitida em situação de vínculo afetivo pré-existente entre as partes, onde a aplicação da regra estabelecida pelo artigo 50 do ECA implicaria prejuízo ao melhor desenvolvimento da criança, situação que ofenderia o artigo 43 do ECA e com a qual não se pode aceder. 2. Verificando-se que os pais não ostentam condições de proteger a sua filha, exercendo a paternidade de forma responsável, de modo a garantir à criança desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, a destituição do poder familiar é medida que se impõe. Recursos Desprovidos. (TJRS Ap. Cível n.º 70028279958 7ª Câmara Cível Relator Ricardo Raupp Ruschel Julg.: 22/07/2009). A doutrina também afirma que a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo ceder na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, mesmo que este não esteja cadastrado previamente. Senão vejamos. “Há que se ter um critério para se aceitar as adoções intuitu personae e este deve ser o vínculo de afeto entre adotantes e adotando. A existência deste vínculo será demonstrada pelos pareceres sociais e psicológicos apresentados pela equipe da Vara da Infância. Toda situação deve ser trabalhada com bom senso. Não devemos nos posicionar contra a alegação de que está sendo violada a regra que obriga o cadastro. Não devemos aceitá-la sempre, pois o melhor interesse da criança pode não estar sendo atendido se não houver vínculo de afetividade.” (Galdino Augusto Coelho Bordallo, Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos, 4ª edição, editora Lumen Juris, 2010, pág. 254). “Nesse caso, é preciso evitar que exigências formais prevaleçam em detrimento da afetividade e da dignidade da pessoa humana. O amor, o carinho, a solidariedade, o gesto, as primeiras palavras, as referências, os valores passados durante a convivência familiar não podem jamais ser desprezados e preteridos pelo Direito em favor de exigências formais e burocráticas de um cadastro. O ser humano, no âmbito da filosofia Kantiana, deve ser sempre um fim em si mesmo, o destinatário final da norma, como a dizer, atrás do cadastro sempre haverá um ser humano que precisa de uma família para se desenvolver física, moral e espiritualmente, e o juiz da infância deve ser o guardião desses direitos fundamentais de crianças e adolescentes.” (O Cadastro Nacional de Adoção e o Princípio da Afetividade Marcos Bandeira http://marcosbandeirablog.blogspot.com/2010/05/o-cadastro-nacional-de-adocaoeo.html). “E nada, absolutamente nada impede que a mãe escolha quem sejam os pais de seu filho. Às vezes é a patroa, às vezes uma vizinha, em outros casos um casal de amigos que têm uma maneira de ver a vida, uma retidão de caráter que a mãe acha que seriam os pais ideais para o seu filho. É o que se chama de adoção intuitu personae, que não está prevista na lei, mas também não é vedada. A omissão do legislador em sede de adoção não significa que não existe tal possibilidade. Ao contrário, basta lembrar que a lei assegura aos pais o direito de nomear tutor a seu filho (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 , art. 1.729). E, se há a possibilidade de eleger quem vai ficar com o filho depois da morte, não se justifica negar o direito de escolha a quem dar em adoçã o” (DIAS, Maria Berenice. Adoção e a espera do amor. Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br/) No que diz respeito ao pedido de adoção, inegavelmente, a Lei 8.069/90 representa uma proteção salutar aos menores desamparados, proporcionando a satisfação de pessoas que, como os requerentes, criam as crianças desde seu nascimento, dedicando-lhes carinho, afeição e amor, como se verdadeiros pais fossem, evitando, com isso, que essas crianças viessem, talvez, a ser internadas em um orfanato, asilo ou expostas à mercê de um impiedoso destino de muitas. De bom alvitre trazer a baila o magistério do Professor SÉRGIO GISCHHKOW PEREIRA que leciona “(...) É princípio do Direito de Família moderno levar em conta o interesse das crianças e adolescentes, mesmo em detrimento do interesse dos pais. Ora, se a adoção se mostra benéfica o menor, não há porque prejudicá-la ou dificultá-la”. No caso presente, entendo que o melhor interesse do menor é permanecer ad eternum sob o vínculo familiar da requerente, a quem já conhece como sendo sua mãe, recebendo dela tratamento materno . Ademais, a requerente, maior de 18 anos, é pessoa idônea e 16 anos mais velha que o adotando. Outrossim, apresentou a documentação legalmente exigida, restando, pois, preenchidos todos os requisitos legais. Prescindível o estágio de convivência, tendo em vista a excepcionalidade do art. 50, § 13º, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isto, com fulcro nos artigos 226, § 5º e § 6º da CF/88, 39, 49, 50, § 13º, III e 166 do ECA e 1.638, inciso I, do Código CIvil, e em consonância com o entendimento Ministerial, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR de TALITA RITIELI ACIOLI LINS em relação à JOSÉ LEVY LINS, bem como para DEFERIR À REQUERENTE EDVÂNIA ROCHA BRITO a adoção do referido menor. Em consequência, determino o cancelamento do registro de nascimento anterior, expedindo se ofício determinando ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente que promova, originariamente, novo assentamento de nascimento do menor, que doravante passará a se chamar LUIS ANTÔNIO ROCHA BRITO e terão como avós os ascendentes da adotante, mantendo-se os demais dados constantes do registro que será cancelado, desde que não colidam com os interesses defendidos pela presente sentença, observando-se que o menor, a partir da inscrição no Registro Civil competente, terá os direitos e obrigações de filho, sem quaisquer limitações. Deverá o Oficial arquivar, sob sigilo o mandado expedido, não fornecendo certidão dele, salvo por ordem judicial, ficando proibido de fazer constar, nas certidões que fornecer, referente aos registros ora determinados, quaisquer observações sobre a origem do ato. Expeça-se de imediato o competente mandado ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente, nele transcrevendo a presente sentença, em seu inteiro teor, na forma do art. 47, do ECA. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL) - Processo 0700223-72.2018.8.02.0090 - Adoção - Adoção de Adolescente

- REQUERENTE: J.U.S. - M.F.S. - Modelo Padrão

ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL) - Processo 0700268-76.2018.8.02.0090 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - REQUERENTE: M.L.C.S. - Modelo Padrão

ADV: PABLO BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 7845/AL) - Processo 0700540-70.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário -Saúde - AUTORA: L.C.O.S. - DECISÃO Consta nos autos petição de fls. 54/56, protocolada pelo patrono da parte autora, requerendo o bloqueio de verbas públicas do Estado de Alagoas no valor de R$ 100.218,00 (cem mil e duzentos e dezoito reais), para custear a realização do procedimento cirúrgico de “Escoliose Torácica”, com a utilização dos seguintes materiais: 01 (uma) unidade de “Kit potencial evocado com monitorização”, 22 (vinte e duas) unidades de “Parafusos pediculares de baixo perfil (4,5x20mm) para derrotação”, 22