Página 250 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. DOUTORADO. REQUISITO PARA A POSSE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela Impetrante em face da Sentença que concedeu parcialmente a segurança para confirmar a liminar anteriormente concedida para"determinar que as autoridades coatoras se abstenham de exigir da Impetrante a apresentação da documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos para o exercício do cargo antes de 14/10/2017, data final do prazo de 30 dias de que trata o art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/90."

2. A Apelante, aprovada em primeiro lugar do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Magistério Superior, cargo de Professor Adjunto A, da área de Análise de Segurança do Programa de Engenharia Nuclear, realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e regido pelo Edital nº 215/2016, objetiva a declaração de nulidade de atos praticados após a homologação do concurso, bem como a suspensão de sua posse até o exame final de seu doutorado, previsto para janeiro de 2018.

3. Quanto à alegada falta de publicação do cronograma do concurso (art. 42 da Resolução nº 12/2014, CONSUNI-Conselho Universitário da UFRJ), a alegação não merece prosperar, pois a própria recorrente limita o alcance da controvérsia à nulidade de atos posteriores à homologação do concurso.

4. Em relação ao envio de telegrama ou e-mail pela Diretora da Divisão de Admissão da Pró- Reitoria PR4, área da vaga da Apelante, informando os prazos e procedimentos a serem cumpridos, nada de ilegal, pois a própria Apelante informa em seu recurso que “de acordo com as regras contidas no item 4.1 do Edital nº 215/2017, e no art. 77 da Resolução 12/2014- CONSUNI, após a homologação do concurso, caberá à Pró-Reitoria-PR4, a competência para as demais etapas" (fl. 284).

5. Nada há de ilegal ou abusivo no fato de constar no telegrama que a consulta médica deve ser agendada, que a nomeação da Recorrente seria publicada no dia seguinte e que a posse ocorreria em 30 (trinta) dias. Também não restou configurado qualquer ato ilegal ou em desacordo com as regras do certame.

6. É válido o ato de nomeação da Apelante, já que o que está condicionado a prévia inspeção médica é a posse e não a nomeação do candidato.

7. Não restou comprovada qualquer omissão de fase ou prática de ato praticado em desconformidade com o edital. O que se constata, in casu, é que a Apelante, aprovada em primeiro lugar no concurso, não preenche o pré-requisito necessário para o exercício do cargo, qual seja a titulação de doutorado, conforme previsão do Anexo III do Edital nº 2015/2019 (código do cargo MS-071).

8. Diante da falta da titulação de Doutorado, pré-requisito para a posse, é que a Apelante busca a aplicação do § 2º, do art. 13, da Lei 8.112/90, que prevê que o início da contagem do prazo de 30 dias para posse, no caso de servidor que se encontre em licença/afastamento para capacitação, será contado do final do afastamento. No entanto, tal dispositivo apenas se aplica a quem já seja servidor público federal concursado, o que não é o caso da Apelante.

9. O Edital é claro ao dispor que o candidato que não apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para o exercício do cargo na data da posse será excluído do concurso.

10. A Apelante busca, na verdade, que sua nomeação e posse seja fixada de acordo com seus próprios interesses, quando se sabe que a nomeação e posse em concurso público é ato administrativo a ser praticado no interesse e conveniência da Administração. Como exposto no próprio edital, "O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas será nomeado, obedecida à estrita ordem de classificação, por meio de ato administrativo de provimento, publicado no Diário Oficial da União, conforme o interesse da Administração Pública" (item 4.4).

11. Remessa Necessária e Apelo desprovidos. Sentença mantida.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 13, § 1º, da Lei nº 8112/1991 (fls. 330/336).

Foram apresentadas contrarrazões (fls.340/345).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.