Página 1151 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Novembro de 2018

que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser decretada a sua prisão de 01 (um) a 03 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC) e o seu nome ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, § 3º, do CPC), além de, eventualmente, caso haja requerimento da parte exequente, o débito ser levado a protesto (art. 517, do CPC). Advirta-se-o, ainda, que o cumprimento da pena de prisão não o exime do pagamento das prestações vencidas e que se venceram no curso da demanda (art. 528, § 1º e § 5º, CPC).Perfectibilizada a intimação pessoal do executado e não tendo sido comprovado o pagamento da obrigação alimentar no prazo legal, consoante normatizado no Art. 528, § 1º, do CPC, determino a expedição de certidão de teor do pronunciamento judicial, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC para fins de protesto. Expedida a certidão, intime-se a parte exequente para proceder à distribuição do título junto aos Ofícios de Protestos desta Comarca e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Ressalte-se acerca do contido no Art. 529, § 1º do CPC. Após, abra-se vista ao Ministério Público.Cumpra-se.

ADV: JOAO BATISTA GESSER SOBRINHO (OAB 21882/SC)

Processo 0303337-43.2018.8.24.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - Requerente: A. R. da S. - Requerido: H. da S. - Assim, com base nos critérios acima fixados, os quais servirão de baliza para a concessão ou indeferimento do benefício pleiteado, intime-se a parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos de cada integrante do núcleo familiar: (a) demonstrativo atual de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos; (b) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; (c) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; (d) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não concessão do benefício.Havendo manifestação, retornem conclusos.Fluído o prazo in albis, INDEFIRO a gratuidade da justiça, determino que seja retirada a informação (SAJ).Cumprido, com fulcro no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

ADV: DOUGLAS VALÉRIO SENS (OAB 34969/SC)

Processo 0303418-89.2018.8.24.0035 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: E. M. de O. - Exequente: E. M. de O. -

Executado: A. F. de S. - Executado: A. F. de S. - DEFIRO em favor da parte exequente o benefício da gratuidade da justiça.Expeça-se carta precatória para intimar, nos termos do art. 528 do CPC, o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento integral das 03 (três) últimas prestações vencidas à época do ajuizamento da ação, acrescidas das parcelas que se venceram no curso da demanda, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser decretada a sua prisão de 01 (um) a 03 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC) e o seu nome ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, § 3º, do CPC), além de, eventualmente, caso haja requerimento da parte exequente, o débito ser levado a protesto (art. 517, do CPC). Advirta-se-o, ainda, que o cumprimento da pena de prisão não o exime do pagamento das prestações vencidas e que se venceram no curso da demanda (art. 528, § 1º e § 5º, CPC).Perfectibilizada a intimação pessoal do executado e não tendo sido comprovado o pagamento da obrigação alimentar no prazo legal, consoante normatizado no Art. 528, § 1º, do CPC, determino a expedição de certidão de teor do pronunciamento judicial, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC para fins de protesto. Expedida a certidão, intime-se a parte exequente para proceder à distribuição do título junto aos Ofícios de Protestos desta Comarca e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Ressalte-se acerca do contido no Art. 529, § 1º do CPC. Após, abra-se vista ao Ministério Público.Cumpra-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITUPORANGA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO VIEIRA DE AQUINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADELAR HOEGEN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0589/2018

ADV: IVANOR COELHO (OAB 27316/SC)

Processo 0900029-47.2018.8.24.0035 - Providência - Medidas de proteção - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: J. J. L. -Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Encarte-se cópia da presente decisão nos Autos n. 0301105-58.2018.8.24.0035 e Autos n. 0302743-29.2018.8.24.0035. Oportunamente, arquive-se.

ADV: VALERIO ERNESTINO SENS (OAB 9070/SC), DOUGLAS VALÉRIO SENS (OAB 34969/SC)

Processo 0900156-82.2018.8.24.0035 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Maus Tratos - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: C. C. - 1 - Cumpra-se integralmente o determinado às fls.33/35, ou seja, a realização dos estudos sociais na casa dos requeridos e na casa dos tios/padrinhos da infante.2 -Apresentados os estudos, ao Ministério Público.3 - Após, retornem na fila conclusos urgentes para apreciação do pedido dos réus para revogação da tutela de urgência.4 - Declaro o feito saneado e fixo como ponto controvertido o descumprimento, pelos réus, dos deveres inerentes ao poder familiar com relação à I.A.R., admitindo-se a prova oral e a documental. 5 - Designo audiência de instrução e julgamento para 06/12/2018, às 15h.Intimem-se os réus, com as advertências do § 1º do art. 385 do CPC.6 - Defiro a produção de prova oral, oportunizando aos litigantes, com base no art. 357, § 4º, do CPC, no prazo de 3 (três) dias corridos, a indicação daqueles que desejam sejam ouvidos em juízo. Caso já apresentado rol de testemunhas, devem, no mesmo prazo, e se o desejarem, retificá-lo, sob pena de, não o fazendo, presumir-se que insistem na oitiva daquelas já indicadas. Consigno que na audiência será aplicada a limitação disposta no art. 357, § 6º, do CPC.Existindo testemunhas fora da Comarca, depreque-se, com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.7 - Além disso, porque é assegurado às crianças e aos adolescentes capazes de formular seus próprios pontos de vista a livre manifestação de suas opiniões sobre os assuntos que lhe dizem respeito, devendo referidas manifestações serem consideradas, nos moldes do art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, designo audiência para ouvir a criança I. A. R., atualmente com 10 anos, para 04/12/2018, às 16h.8 - Oficiem-se ao Conselho Tutelar para que, até a data da audiência, juntem relatório atualizado sobre os interessados, a situação dos réus e eventuais atendimentos prestados à família, inclusive aos padrinhos.9 - Ainda, notifiquem-se os padrinhos a trazerem e acompanharem a interessada mencionada para a audiência designada no item 7, devendo esclarecer a I.A.R. que seus genitores não estarão presentes e que sua vontade será respeitada caso não queira se manifestar.Intimem-se as partes, seus procuradores, as testemunhas e o representante Ministerial.

ADV: MARIANA CARVALHO DOS SANTOS MACEDO (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 29862/BA)

Processo 0002121-23.2018.8.24.0035 - Carta Precatória Infância e Juventude - Oitiva - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: A. de O. M. -Retifique-se para o fluxo pertinente (Infância e Juventude).Designo o dia 12/12/2018, às 15h30min para cumprimento do ato.Intimem-se as testemunhas para inquirição (CPC, art. 455, § 4º, IV).Comunique-se