Página 6233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Novembro de 2018

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extinção, deixaram de existir faixas salariais por função, sendo que cada empregado passou a ser avaliado por sua chefia imediata, conforme requisitos exigidos para o desempenho de cada função. É clara a complexidade dos procedimentos para concessão do enquadramento salarial e da evolução salarial, sendo que a evolução salarial por mérito (item 2.5 da Política de Enquadramento Salarial) é subjetiva, tornando inviável a intervenção do Judiciário acerca da oportunidade e conveniência da movimentação funcional. O Poder Judiciário somente poderia agir para evitar práticas abusivas ou discriminatórias, que, no presente caso, não foram comprovadas.

Rejeito, portanto, o pedido.

DA JORNADA DE TRABALHO

A reclamante alega que foi contratada para trabalhar de segunda à sexta-feira das 08h às 17h, com 1 hora de intervalo. No entanto excedia a jornada 4 vezes na semana de 3 a 4 horas, bem como usufruía apenas 20/30 minutos de intervalo. Diante das alegações, requer o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão dos intervalos intrajornada e do artigo 384 da CLT, folgas, domingos e feriados laborados e horas de sobreaviso.

Em que pese em defesa a reclamada afirmar que os horários trabalhados constavam dos controles de ponto, não juntou aos autos tais documentos, ônus que lhe incumbia, por possuir mais de 10 funcionários, fato público e notório.

Com efeito, invertido o ônus da prova nos termos do item I da Súmula 338 do c. TST, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a real jornada da autora, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial, com o cotejo da prova oral produzida.

Ao depor, a reclamante afirmou que: quando trabalhava em Belo Horizonte chegava as 08h00min e saia as 17h00min, de segunda a sexta-feira; que 3 vez (es) por semana prorrogava a jornada até as 19h00min, 20h00min ou 22h00min dependendo da necessidade; que quando trabalhou em Belo Horizonte usufruía intervalo (s) de 1 hora; que quando trabalhava em Cubatão/SP iniciava as 08h30min e saia as 17h00min, de segunda a sexta-feira; que também prorrogava em média 3 vez (es) por semana até as 19h00min mas continuava trabalhando em casa; que nesta localidade usufruía 30 minutos de intervalo (s); que no deslocamento do setor de trabalho até o refeitório gastava 2 minutos; que fazia o trajeto a pé; que algumas vezes havia fila de 3 minutos; que só no consumo do alimento gastava 15 minutos; que gastava 5 minutos em higiene pessoal".

Quanto ao intervalo, a testemunha ouvia a rogo da reclamante, confirmou que usufruíam apenas 30 minutos.

Assim, a jornada efetivamente praticada pela reclamante, para

efeito de apuração das horas extras, fica fixada: - quando trabalhou em Cubatão : de segunda à sexta-feira das 08h30 às 17h, prorrogando a jornada 3 vezes na semana até às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição; - quando trabalhou em Belo Horizonte : de segunda à sexta-feira das 08h00 às 17h, prorrogando a jornada 3 vezes na semana até às 19h, sempre com 1 hora de intervalo para refeição.

Portanto, condeno ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, apurando-se o mais benéfico ao autor, acrescidas do adicional de 50%, conforme a jornada de trabalho reconhecida. Por habituais, as horas extras incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução e globalidade salariais da reclamante, a súmula 366 do c. TST e dedução dos valores pagos a idêntico título nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST.

Procedente, ainda, pagamento de 1 hora extra acrescida ao adicional de previsto na CCT colacionada aos autos, quando mais benéfico que o legal, por dia trabalhado em Cubatão, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, observados os mesmos parâmetros e reflexos.

Tendo em vista que a reclamante extrapolou a sua jornada de trabalho, conforme a jornada de trabalho reconhecida, condeno ao pagamento de 15 minutos a título de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, acrescido do adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros e reflexos.

Entendo que a majoração do valor do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS, por ausência de previsão legal e sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da OJ 394 da SBDI-1 do TST.

No que tange ao sobreaviso, o art. 244, § 2º, da CLT disciplina que se considera de sobreaviso o empregado que permanece na sua própria residência, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. Tal instituto está previsto na CLT na parte dedicada ao empregado ferroviário. Entretanto, a jurisprudência trabalhista tem estendido analogicamente essa figura aos demais empregados, desde que comprovado o cerceamento do direito de locomoção do empregado.

Conforme entendimento preconizado na Súmula 428, II, do TST, ao qual me filio, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, tais como"pager" e aparelho celular, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a