Página 6234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Novembro de 2018

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qualquer momento ser chamado para o serviço durante o descanso. Entendo que o regime de sobreaviso somente se caracteriza se houver cerceamento do direito de locomoção do empregado e o fato de o reclamante permanecer com o telefone celular ligado não o impede de se locomover, nem mesmo de usufruir o seu direito ao lazer e descanso, não importando, por si só, em regime de sobreaviso.

In casu, a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a utilização do telefone celular cerceava o seu direito de locomoção e, portanto, não há como reconhecer o direito ao recebimento das horas de sobreaviso.

Ademais, ao depor, a reclamante afirmou que se não atendesse o telefone, ligariam para o gerente, sem haver nenhuma penalidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas de sobreaviso e reflexos.

Quanto às folgas, domingos e feriados trabalhados, não tendo a autora indicado de forma específica quantos efetivamente trabalhou e, não sendo crível que tenha trabalhado em todos, julgo improcedente o pedido.

DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO DANO MORAL.

Alegando ter desenvolvido doença ocupacional no curso do labor, pleiteia a reclamante pagamento de indenização por danos morais. Resulta da análise do laudo pericial de fls. 807/820, e laudo complementar de fls. 840/842, que a reclamante está apta ao labor e que a incapacidade foi temporária, apenas no auge da doença. Além disso, concluiu o expert que o trabalho desempenhado pelo reclamante se não serviu de causa principal para o surgimento da patologia por ele experimentada, evidenciouse como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravarlhe a doença ou acelerar o seu processo.

A concausa é também considerada na responsabilização por danos do mesmo modo que a causa principal. A responsabilidade civil do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas abarca as lesões que porventura o trabalho em condições adversas lhes cause, sejam elas à margem das prescrições normativas à saúde e segurança do trabalho, sejam pela contrariedade de prescrições médicas capazes de avaliar periodicamente o trabalhador em seu ambiente de trabalho.

Isto porque o artigo 21, I, da Lei n.1 8.213/91, dispõe que: "I o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

Logo, para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que seja

concausa para se caracterizar também sua responsabilidade

Nesse sentido, a seguinte ementa do c. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA.A doença degenerativa não deve ser analisada de forma estanque, mas aliada às condições de trabalho, com o fito de se evidenciar a existência de concausa, como no caso presente, o que faz com que a hipótese fática se subsuma ao contido no artigo 21, I, da Lei n1 8.213/91. O empregado tem direito à estabilidade provisória, segundo o disposto no artigo 118 da citada legislação. MULTA DO ARTIGO 475J DO CPC. A matéria não foi prequestionada no acórdão regional. Incidência da Súmula n1 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.(AgRAIRR

12470075.2008.5.20.0005 Relator: Pedro Paulo Manus. Julgamento em 06/02/2013. Órgão Julgador: 70 Turma. DEJT 15/02/2013). Assim, evidenciado o nexo causal.

A partir de tais elementos fáticos, considero que restaram preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do CC, quais sejam: a) dano, evidenciado pela doença incapacitante desenvolvida pela reclamante, a qual acarretou na incapacidade parcial e provisória para as atividades que desempenhava na reclamada; b) culpa, evidenciada pela ausência de adoção de medidas tendentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho, a que está obrigada por força de lei (art. , XXII, da CF); d) nexo de causalidade entre a doença da reclamante e a sua atividade laboral.

No que tange ao dano moral, o acidente de trabalho, ou doença equiparada, que gera incapacidade temporária ou permanente tem o condão de afetar a honra do empregado que, de uma hora para a outra, deixa de ter aptidão para exercer o labor.

Conforme já salientado, restou evidenciado nos autos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da Reclamada. Contudo, levando-se em consideração que a incapacidade foi parcial e temporária, apenas no auge da doença, julgo procedente o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, considerando ainda o fato de que o labor não foi causa única da doença.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamada.

Portanto, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$2.000,00, tendo em vista o zelo do perito, a complexidade e diligências realizadas para o fiel cumprimento do cargo.

DO DANO MORAL PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DO DANO MORAL PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA