Página 6235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Novembro de 2018

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Pleiteia a autora o pagamento de indenização por danos morais alegando que foi dispensada de forma discriminatória, já que diagnosticada com síndrome de Burnout, Transtornos Ansiosos e reação aguda ao stress. Aduz que a reclamada divulgou aos demais funcionários que havia sido dispensada porque sofria de problemas psicológicos.

Sabese que a indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por seu preposto, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último e a culpa do agente.

Constitui dano moral, assim, a lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. , X, CF e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Desta forma, a concretização do dano moral que implica no dever de indenização somente se mostra possível quando a ofensa ultrapassar os limites da subjetividade e a esfera patrimonial do trabalhador.

Entretanto, a reclamante não comprovou qualquer abalo que sofreu e a suposta lesão apontada não se trata de dano presumido, sendo necessária a sua prova.

Não há nos autos prova de dispensa discriminatória a ensejar qualquer indenização.

Portanto, diante da inexistência de resultado lesivo à reclamante, indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral. DO ABONO SALARIAL

A reclamante requer o pagamento de abono salarial no importe de R$4.000,00, nos termos da cláusula 30ª do ACT.

Em que pese a autora não tenha juntado aos autos a norma coletiva em que embasa seu pedido, a reclamada alega que não realizou o pagamento do abono salarial de 2016, uma vez que a reclamante não estava no efetivo exercício de suas atividades em 30/04/2016, condição para o recebimento do benefício.

No entanto, a projeção do aviso prévio deve ser considerada como tempo de efetivo exercício para todos os fins e direitos.

Sendo assim, a reclamante estava em efetivo exercício até 12/05/2016, fazendo jus ao pagamento do abono salarial.

Nesse quadro, condeno a reclamada no pagamento de abono salarial de 2016 no importe de R$ 4.000,00.

DA PLR DA PLR

O reclamante requer o pagamento de PLR de 2011 a 2015, e PLR proporcional de 2016.

No entanto, sequer junta aos autos as normas coletivas que embasam seu pedido.

Ademais, a reclamada comprovou que o PLR de 2015 foi suspenso. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.

DO FGTS

Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40%devida pela dispensa imotivada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos.

DA COMPENSAÇÃO

Requer a reclamada a compensação.

A compensação deve ocorrer quando o tomador dos serviços ou empregador possui algum crédito em face do trabalhador, devendo este ser decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. Não comprova a ré ser credora do autor.

Pelo exposto, improcedente a compensação.

Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício requerido pela obreira, uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 790, parágrafo 3º da CLT, estando a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS

Tendo em vista o caráter híbrido dos honorários advocatícios (matéria de direito processual e material) bem como em razão do Princípio da Não-Surpresa, tenho que estes somente são devidos às ações ajuizadas na vigência da Lei 13467 de 13 de julho de 2017. Ademais, o reclamante não comprovou preencher os requisitos caracterizadores da concessão de honorários assistenciais, conforme súmulas 219 e 329, TST. Por fim, não se aplica o Código Civil quanto à reparação por perdas e danos, uma vez que a CLT possui regramento próprio. Indefiro.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Determino aplicação do índice previsto em lei.

DOS JUROS

Nos termos do artigo 883 da CLT os juros devem incidir desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, ou seja, quando o depósito for realizado para quitação do débito e não para a garantia da execução. Nesta última hipótese, os juros são devidos até a data em que o numerário esteja à disposição do credor para liberação.