Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 24 de Novembro de 2018

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 19.299.593 1.000 19.300.593

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 30.784.509 14.010.000 44.794.509

FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE - FCCR 30.734.509 14.010.000 44.744.509

FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA - FIC 50.000 - 50.000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO 8.152.283 2.450.000 10.602.283

SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO 164.237.248 17.808.300 182.045.548

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 76.780.998 50.000 76.830.998

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 87.456.250 17.758.300 105.214.550

AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS - CTTU 56.935.226 91.000 57.026.226

AUTARQUIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE - CSURB 30.521.024 17.667.300 48.188.324

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU -CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM -

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER 28.338.943 21.100.000 49.438.943

GABINETE DE IMPRENSA 5.127.975 50.000 5.177.975

SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA 66.762.008 5.050.000 71.812.008

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE 37.342.171 10.030.000 47.372.171

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 33.686.871 10.030.000 43.716.871

ENTIDADE SUPERVISIONADA 3.655.300 - 3.655.300

FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - FMMA 3.620.300 - 3.620.300

FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - RECIFE ACREDITA 10.000 - 10.000

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - FUNDO RECFE SOL 20.000

- 20.000

FUNDO DE REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO DO RECIFE - FRBR 5.000 - 5.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 491.336.049 88.350.000 579.686.049

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - 24.000.000

TOTAL FONTES DO TESOURO 3.874.317.365 948.502.135 4.822.819.500

IV - as despesas com Recursos de Outras Fontes das entidades da Administração Indireta, Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público, exclusive Transferências do Tesouro, apresentam a seguinte distribuição por Unidades Orçamentárias:

R$ 1,00

CORRENTE CAPITAL TOTAL

PODER EXECUTIVO 870.389.900 148.940.600 1.220.180.500

SECRETARIA DE FINANÇAS 7.160.000 - 7.160.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 7.160.000 - 7.160.000

EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL 7.160.000 - 7.160.000

FUNDO ESPECIAL DE INCREMENTO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA - FEIAT -

SECRETARIA DE SAÚDE 429.630.000 46.180.000 475.810.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADE SUPERVISIONADA 429.630.000 46.180.000 475.810.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 429.630.000 46.180.000 475.810.000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO 8.600.000 1.100.000 9.700.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 8.600.000 1.100.000 9.700.000

AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB 7.900.000 600.000 8.500.000

AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB/RECIFE 700.000 500.000 1.200.000

SECRETARIA DE SANEAMENTO - 65.000.000 65.000.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES SUPERVISIONADAS - 65.000.000 65.000.000

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FMSAN - 65.000.000 65.000.000

GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS - 28.700.000 28.700.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADE SUPERVISIONADA - 28.700.000

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM INFRA URBANA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE,

SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 28.700.000 28.700.000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE, POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS

20.782.900 27.600 20.810.500

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 20.782.900 27.600 20.810.500

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 18.472.400 17.600 18.490.000

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMCA 1.450.000 10.000 1.460.000

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - FMDH 10.500 - 10.500

FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FMJ - - 850.000

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI 850.000 -SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 375.980.000 200.000

376.180.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 375.980.000 200.000 376.180.000

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES30.470.000 200.000

30.670.000

FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN 206.000.000 -206.000.000

FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RECIPREV 139.510.000 -139.510.000

SECRETARIA DE CULTURA 18.680.000 -18.680.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 18.680.000 -18.680.000

FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE - FCCR 18.660.000 -

18.660.000FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA - FIC 20.000 -20.000

SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO 9.557.000 1.683.000 11.240.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 9.557.000 1.683.000 11.240.000

AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS - CTTU 6.947.000 92.000 7.039.000

AUTARQUIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE - CSURB 2.300.000 881.000 3.181.000

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU 300.000 710.000 1.010.000

CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM 10.000 - 10.000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE - 6.050.000 6.050.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADE SUPERVISIONADA - 6.050.000 6.050.000

FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - FMMA - 6.000.000 6.000.000

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - FUNDO RECFE SOL -

50.000 50.000

RESERVA PREVIDENCIÁRIA - - 200.850.000

TOTAL OUTRAS FONTES 870.389.900 148.940.600 1.220.180.500

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º O Orçamento de Investimentos estima a receita total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício financeiro de 2019 e fixa a despesa em igual importância, conforme a seguinte descriminação:

Em R$ 1,00

COMPANHIA RECIFE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - RECDA 100.000

SEÇÃO II

DA FONTE DE FINANCIAMENTO

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento serão as receitas operacionais e não operacionais, bem como aumento do capital social.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. Respeitados os preceitos definidos nos art. 41 a 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, as alterações a esta Lei Orçamentária serão realizadas em conformidade com as diretrizes orçamentárias estabelecidas na Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2018, artigos 16 e 17.

Art. Em conformidade com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o § 4º do art. 123 da Constituição Estadual, o art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e o art. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 15% do total da despesa fixada nesta Lei e em seus créditos adicionais. Art. 9º Excluemse do limite estabelecido no art. 8º, os créditos suplementares: I - destinados a atender insuficiências de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais das áreas de educação e saúde, na forma do que dispõem os artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e II - que tiverem como fontes de anulação, total ou parcial, os recursos provenientes de operações de crédito, transferências voluntárias e convênios a fundo perdido, recursos próprios das entidades supervisionadas e aqueles destinados ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais; Art. 10. Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão a limite e condições semelhantes aos estabelecidos no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo. Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2018, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal; do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual; do § 2º do art. 99 da Lei Orgânica Municipal e do inciso V do art. 16 da Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2018, serão incorporados ao orçamento de 2019, no limite dos seus saldos, e reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na presente Lei, por meio de decreto. Art. 12. As alterações orçamentárias que não constituem créditos adicionais, previstas no inciso III do art. 16 da Lei 18.502, de 25 de junho de 2018, que acarretam ajustes nos elementos discriminatórios das dotações orçamentárias, tais como fonte de recurso, categoria econômica, grupo de despesa ou modalidade de aplicação de recurso, sem que alterem o valor da ação orçamentária, serão formalizadas por meio de Portaria assinada pelo Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas e, no caso do Poder Legislativo, pelo Primeiro Secretário. § 1º A inclusão, acréscimo ou redução de elementos de despesa, desde que mantidos os demais níveis da classificação orçamentária, serão realizados diretamente no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN, por meio de Remanejamento Direto.

Art. 13. Após a abertura do exercício financeiro, será disponibilizado, para cada órgão titular de dotação orçamentária, o relatório Detalhamento das Despesas por Elemento (DDE), por meio do sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 14. Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com o art. 43 da Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2018, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.

Art. 15. A programação com recursos oriundos de operações de crédito e novos projetos, em fase de análise e aprovação pelos agentes financiadores, Câmara Municipal do Recife e Senado Federal, somente dará início à realização das despesas, após cumprimento de todas as disposições legais vigentes, por meio de bloqueio orçamentário no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 17. Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cujas peculiaridades exijam tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de outros caixas. Art. 18. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos e as disposições contidas nos artigos 7º, 8º e 12 desta Lei. Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive na programação financeira, para o exercício de 2019, na qual fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado no inciso II do art. 167 da Constituição Federal e nos artigos 47º e 48º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO VII

DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Integra a presente Lei o Anexo III - Orçamento Criança e Adolescente - OCA, que destaca o conjunto de programas e ações voltadas ao atendimento das necessidades da criança e do adolescente. Art. 21. O orçamento anual, objeto desta Lei, corresponde à íntegra do Orçamento Fiscal e de Investimentos estabelecido no art. 95 da Lei Orgânica do Recife e obedece ao disposto na Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2017. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 19 de novembro de 2018. EDUARDO MARQUES Presidente. MARCO AURÉLIO 1º Secretário. MARCOS DI BRIA 2º Secretário. PROJETO DE LEI Nº 17/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 16/2018

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e submete ao PODER EXECUTIVO o seguinte:

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021 do Município do Recife, para o exercício de 2019.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, instituído pela Lei nº 18.432, de 18 de dezembro de 2017, para o exercício financeiro de 2019, cujos anexos contidos no volume II: "PPA 2018-2021 - Detalhamento da Programação", passam a vigorar com as alterações constantes nos anexos desta Lei, de acordo com as orientações e os eixos estratégicos ali estabelecidos. Art. 2º Ficam mantidos os atributos contidos nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 18.432, de 18 de dezembro de 2017, (PPA 2018-2021), quais sejam: § 1º Atributos dos Programas: I - Eixo Estratégico: área da atuação governamental na qual a política pública irá causar impacto; II - Objetivo Geral: descrição da política escolhida para alcance dos resultados almejados; III - Objetivo Específico: detalhamento das ações de governo contidas na política escolhida, que viabilizarão o alcance dos resultados almejados; IV - Ação: operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender os objetivos de um programa, podendo ser classificados em: a) projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa; um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; b) atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. § 2º Atributos das ações: I - Operações: o conjunto de intervenções que viabilizam as ações; II - Unidade de Medida: padrão para mensuração do produto a ser gerado; III - Quantidade: medida a ser alcançada do produto gerado; IV - Localização: identificação espacial da ação, utilizada para localização física do objeto contido na ação; V - Unidade Orçamentária: órgão responsável pela execução orçamentária da ação.

§ 3º O atributo da localização da ação respeitará a divisão político-administrativa do município, podendo ser: I - Região Político-Administrativa 1 (RPA1): abrange os bairros do Recife; Santo Amaro; Boa Vista; Cabanga; Ilha do Leite; Paissandu; Santo Antônio; São José; Coelhos; Soledade; Ilha Joana Bezerra; II - Região Político-Administrativa 2 (RPA2): abrange os bairros do Arruda; Campina do Barreto; Encruzilhada; Hipódromo; Peixinhos; Ponto de Parada; Rosarinho; Torreão; Água Fria; Alto Santa Terezinha; Bomba do Hemetério; Cajueiro; Fundão; Porto da Madeira; Beberibe; Dois Unidos; Linha do Tiro; III - Região Político-Administrativa 3 (RPA3): abrange os bairros dos Aflitos; Alto do Mandu; Alto José Bonifácio; Alto José do Pinho; Apipucos; Brejo da Guabiraba; Brejo de Beberibe; Casa Amarela; Casa Forte; Córrego do Jenipapo; Derby; Dois Irmãos; Espinheiro; Graças; Guabiraba; Jaqueira; Macaxeira; Monteiro; Nova Descoberta; Parnamirim; Passarinho; Pau-Ferro; Poço da Panela, Santana; Sítio dos Pintos; Tamarineira; Mangabeira; Morro da Conceição; Vasco da Gama; IV - Região Político-Administrativa 4 (RPA4): abrange os bairros do Cordeiro; Ilha do Retiro; Iputinga; Madalena; Prado; Torre; Zumbi; Engenho do Meio; Torrões; Caxangá; Cidade Universitária; Várzea; V - Região Político-Administrativa 5 (RPA5): abrange os bairros de Afogados; Areias; Barro; Bongi; Caçote; Coqueiral; Curado; Estância; Jardim São Paulo; Jiquiá; Mangueira; Mustardinha; San Martin; Sancho; Tejipió; Totó; VI - Região Político-Administrativa 6 (RPA6): abrange os bairros de Boa Viagem; Brasília Teimosa; Imbiribeira; Ipsep; Pina; Ibura; Jordão; Cohab. § 4º A Lei Orçamentária Anual, para o exercício 2019, utilizará como referência o documento a que se refere o caput deste artigo. Art. 3º Esta revisão faz-se necessária para adequação às gradativas mudanças nos cenários econômico, político, financeiro e social do município, ao aprimoramento dos processos de gestão e às situações imprevistas. § 1º Os valores referentes às receitas estimadas foram atualizados, utilizando como referência a receita efetivamente arrecada no período de janeiro a maio de 2018, os índices de inflação, de crescimento econômico e taxa de câmbio estimados pelo Banco Central do Brasil, divulgados por meio do Relatório Focus de 22 de junho de 2018, bem como as negociações e perspectivas relacionadas à entrada de recursos de convênios, operações de crédito e similares. § 2º As despesas foram revistas, respeitado o equilíbrio financeiro, para adequação às diretrizes e metas constantes na Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2018, (LDO 2019). Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o conteúdo da Revisão do Plano Plurianual para 2019 aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, para o mesmo exercício financeiro. Art. 5º Após aprovação, todo o conteúdo desta revisão será disponibilizado na internet, no sítio do Portal da Transparência da Prefeitura do Recife. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 19 de novembro de 2018. EDUARDO MARQUES Presidente. MARCO AURÉLIO 1º Secretário. MARCOS DI BRIA 2º Secretário.

PROJETO DE LEI Nº 16/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.