Página 68 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Novembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

Na origem, o paciente, juntamente com mais quatro acusados, foi denunciado por suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 309, 348, § 1º, e 353 do Código Eleitoral em concurso material com os arts. 288 e 307 do Código Penal no bojo da Ação Penal nº 373-12 em trâmite no juízo da 138ª Zona Eleitoral/RJ.

Ao receber a denúncia, o juízo eleitoral determinou a suspensão do exercício da função pública de vereador do Município de Queimados/RJ, ocupada pelo paciente, ao fundamento de que supostamente teria ele se utilizado do cargo para fraudar as eleições.

Encerrados os interrogatórios dos réus e os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, o Ministério Público Eleitoral requereu, na fase das diligências, a realização de exame pericial nos telefones dos réus. Em seguida, o paciente requereu a mitigação da cautelar que lhe suspendeu o exercício da função de vereador, o que foi indeferido pelo juiz eleitoral ao fundamento de que ainda não se encerrou a instrução criminal.

Contra essa decisão, foi impetrado o habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo TRE/RJ, o que ensejou a interposição do presente recurso ordinário.

O recorrente sustenta, em suma, que a conclusão do interrogatório dos réus encerrou a instrução criminal (a teor do que informa o art. 400 do CPP), circunstância que esvazia o objetivo da medida cautelar de suspensão do exercício do cargo de vereador, para o qual foi eleito no ano de 2016.

Alega que a decisão que deferiu o pedido de produção de provas formulado pelo Parquet, aliada ao excesso de prazo para o término do processo, “está a submeter o paciente a constrangimento ilegal, ainda mais, quando o mesmo possui em seu desfavor cautelar que o afasta do exercício de suas funções públicas (ID nº 1527838, p. 7).

Assevera que o processo eleitoral referente ao pleito de 2016 teve seu desfecho com a diplomação dos eleitos , de modo que “o suposto uso do cargo de vereador para causar fraudes, ainda que quisesse, não seria possível (ID nº 1527838, p. 8).

Os autos foram a mim distribuídos ante a prevenção atraída pelo HC nº 0602571-27.2016.6.00.0000, no qual também são veiculados fatos relacionados àAção Penal nº 373-12 que tramita na 138ª Zona Eleitoral/RJ, Município de Queimados (certidão de ID nº 1554438).

Éo relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que a ordem ora pleiteada visa suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo da 138ª Zona Eleitoral/RJ, nos autos da Ação Penal nº 373-12, pela qual se indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento da função pública de vereador (art. 319, VI, do CPP), para a qual o paciente foi eleito no pleito de 2016.

O recorrente alega, em suma, constrangimento ilegal na referida decisão zonal, que foi mantida pelo acórdão recorrido, assim ementado:

Habeas Corpus. Medida Cautelar diversa da prisão. Afastamento de função pública. Artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. Instrução criminal. Diligências. Artigo 402 do Código de Processo Penal. Possibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Marcha processual. Razoabilidade. Complexidade e multiplicidade de réus. Indeferimento da liminar e denegação da ordem.

I –O caso versa sobre habeas corpus impetrado em favor de paciente, réu na Ação Penal n.º 373-12, em trâmite no Juízo da 138ª Zona Eleitoral –Queimados –, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 309, 348, § 1º, e 353 do Código Eleitoral e288 e 307 do Código Penal.

II –Segundo a denúncia, o paciente, Adriano Morie, "concorreu de forma eficaz para a prática do crime (...), na medida em que como beneficiário direto de toda trama delituosa, comandou e dirigiu a ação dos demais, possuindo inteiro domínio final e funcional do fato". Consoante apontado pelo parquet, "sob o comando e direção do denunciado Adriano Morie, grande