Página 1590 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 504048/2018

COMARCA DE MONTIVIDIU

FÓRUM - AVENIDA RIO VERDE QD 06 LT C TELEFONE (64) 3629-1982/2019

CEP - 75915000 TEL: (64) 3362-9798 - FAX : (64) 3362-9201

CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMBIENTAL - TÉRREO

EMITENTE: 5659729 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L213

PROTOCOLO NUMR: 457983-72.2014.8.09.0195

AUTOS NUMR. : 237

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : MOV

ESTADO CIVIL : Solteiro (a)

DATA NASCIM. : 02/12/1987

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : SDVB

NOME DA MÃE : RFOV

ACUSADO : MAYCON ROBERT RODRIGUES ALVES

IDENTIDADE : 5996537 - SSP/GO

CPF/CGC : 038850071-93

NOME DA MÃE : VALDIRENE APARECIDA RODRIGUES

INFRAÇÕES : LEI CÓDIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 28 DE JANEIRO DE 2015 (F

. 78/79); APRESENTADA RESPOSTA A ACUSACAO (F. 103/104); E NEGADA

A ABSOLVICAO SUMARIA (F. 106). DURANTE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J

ULGAMENTO PROCEDEU-SE AO INTERROGATORIO DO REU (F. 129/131). AS T

ESTEMUNHAS FORAM OUVIDAS POR CARTA PRECATORIA. EM ALEGACOES FINAI

S, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONDENACAO DO REU NA CONDUTA D

ESCRITA NO ART. 155, 4, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME PEC

A ACUSATORIA (F. 196/200). A DEFESA, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA ABS

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PRO REO (F. 210/213). CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADA

AS F. 214/216. II FUNDAMENTACAO 2.1 QUESTOES PROCESSUAIS FACE A

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IPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITORIO E A

MPLA DEFESA, PASSO, DE PLANO, AO EXAME DE MERITO. 2.2 CONDUTA TIP

ICA ART. 155, 4, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL NARRA A DENUNCIA QUE

, NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2014, POR VOLTA DAS 21H30, NA AV. GOIA

S, QD. 15, LT. 6, CENTRO, MONTIVIDIU/GO, O ACUSADO SUBTRAIU PARA