Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
há 7 meses

010.803/2014-9

Auditoria realizada nas obras da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul, no lote 5S, a cargo da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Monitoramento de cumprimento de determinação.

Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec)

Responsáveis: Osíris dos Santos e Eduardo Werner Hackradt

Representação legal: Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717) e outros

012.426/2018-0

Auditoria com o escopo de analisar a regularidade da aplicação dos recursos federais para contratação integrada (RDCi) da elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução, de obras relativas à adequação de capacidade e segurança da Rodovia BR-230/PB (segmento km 152,30 - km 183,90) no município de Campina Grande/PB.

Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado da Paraíba

Responsáveis: Dácio Vales Lacerda, Francisco Pereira de Lacerda Filho, José Antonio de Araújo Neto, Leonardo Marinho do Monte Silva e Normando Lima de Oliveira Filho

Interessado: Congresso Nacional

Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros

015.932/2018-4

Agravo contra despacho do relator que indeferiu arguição de suspeição de unidade técnica em processo de auditoria nas contratações de Tecnologia da Informação da Fundação Nacional de Saúde.

Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Nacional de Saúde

Responsáveis: Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos; Linkcon Ltda. - Epp; Paulo de Barros Lyra Filho; Rodrigo Sergio Dias; Sergio Luiz de Castro

Interessados: Linkcon Ltda. - EPP; PTV Tecnologia da Informacao Ltda.; TGV Tecnologia Ltda

Representação legal: Felipe Alves Pacheco (OAB/MG 108711), representando TGV Tecnologia Ltda.; Marcela Perillo Baptista (OAB/RJ 162271) e outros, representando PTV Tecnologia da Informação Ltda.; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29760) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos; André Puppin Macedo (OAB/DF 12004), representando Linkcon Ltda. - EPP

020.528/2004-9

Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais para a execução de melhorias em 343 habitações na zona urbana.

Órgão/Entidade/Unidade: Município de Pirapemas/MA

Responsáveis: Carmina Carmen Lima Barroso Moura; Hieron Barroso Maia; Wellington Manoel da Silva Moura; Walter Pinho Lisboa Filho; Construtora Vale do Itapecuru Ltda. e R. I. Fernandes Empreiteira

Representação legal: Adilson Santos Silva Melo (OAB/MA 5852), representando Wellington Manoel da Silva Moura; Hugo Gedeon Cardoso (OAB/MA 8891) e outros, representando Walter Pinho Lisboa Filho; Melissa Lima Barroso Moura, representando Carmina Carmen Lima Barroso Moura; Adriana Pinheiro Moura (OAB/PI 7405) e outros, representando Hieron Barroso Maia

025.760/2016-5

Auditoria nas obras de construção da BR235/BA, no segmento do km 282,0 ao km 357,4 (Pinhões até Juazeiro), com extensão total de 75,4 km.

Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Interessados: Congresso Nacional; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Direção Consultoria e Engenharia Ltda.; JDS - Engenharia e Consultoria Ltda.; Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda.; SVC Construções Ltda

Representação legal: Manoel Pinto (OAB/BA 11.024), representando Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. e SVC Construções Ltda.; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

031.439/2018-7

Representação contra a execução de contrato, tendo por objeto avaliar a conformidade e a necessidade das aquisições de tecnologia da informação.

Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Saúde - Coordenação Geral de Material e Patrimônio

Interessado: Cast Informática S.A

Representação legal: Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB/DF 22.071) e outros, representando Cast Informática S.A

038.272/2012-1

Embargos de declaração contra deliberação que aplicou multa à recorrente em processo de representação acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear, na concessão de férias semestrais de vinte dias a todos os seus servidores ativos, em desacordo com o art. 79 da Lei 8.112/1990, que prevê tal concessão somente aos servidores que operem direta e permanentemente com raios X.

Embargante: Valéria Porto

Órgão/Entidade/Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

Responsáveis: Duvanier Paiva Ferreira; Geraldo Antonio Nicoli; Maria do Socorro Mendes Gomes; Otavio Correa Paes; Ricardo Murilo Liberal Silva; Sérgio Antônio Martins Carneiro; Valéria Porto

Representação legal: Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794) e outros, representando Valéria Porto

Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

030.126/2018-5

Levantamento com o objetivo de conhecer problemas sistêmicos em editais e/ou planilhas orçamentárias de obras, publicados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e analisadas pela Caixa Econômica Federal - Caixa, na qualidade de mandatária da União.

Órgãos/Entidades/Unidades: Caixa Econômica Federal, Caixa e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Responsáveis: José da Silva Tiago e Nelson Antônio de Souza

Representação legal: não há

Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

013.873/2016-4

Auditoria com o objetivo de verificar a aderência da execução de contrato aos critérios de qualidade e de prazo estipulados no edital (anteprojeto), que tem como objeto a contratação de empresa para a elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e a execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária no âmbito do Programa BR-Legal - das rodovias BR-101/SE e BR-235/SE.

Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Interessado: Congresso Nacional

Representação legal: não há

Em 23 de novembro de 2018.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

DECISÃO NORMATIVA Nº 171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas b, d e e, da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. , inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas b, d e e, da Constituição Federal; nos arts. 90 a 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981, pela Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988, e pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 037.723/2018-9, resolve:

Art. Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a X desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, inciso I, alíneas b, d e e, da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. do Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de novembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente do Tribunal

ANEXOS DO ANTEPROJETO DE DECISÃO NORMATIVA QUE Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas b, d e e, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-lei 1.881, de 27 de agosto de 1981

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

RELAÇÃO DE ANEXOS

EXERCÍCIO 2019




ANEXO 

DESCRIÇÃO 

Anexo I FPM - Composição 
  

Anexo II FPM - F 

ator população 

Anexo III FPM - F 

ator renda per capita 

Anexo IV FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes 
  

Anexo V FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes 
  

Anexo VI FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir 
  

Anexo VII FPM - Interior - Tabela para o cálculo de coeficientes 
  

Anexo VIII FPM - Interior - Totais por UF 
  

Anexo IX FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes 
  

Anexo X FPM - Nota explicativa 
  

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

ANEXO I

FPM - COMPOSIÇÃO

EXERCÍCIO 2019




Denominação 

Participação Percentual 
  
  
Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza
(IR) 

Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) 

Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 

22,5 

22,5 

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)* 

1,0 

1,0 

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)** 

1,0 

1,0 

TOTAL  

24,5 

24,5 

Fonte: Constituição Federal, art. 159, inciso I, alíneas "b, d e e.

* Será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano

(Emenda Constitucional 55, de 2007).

** Será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano

(Emenda Constitucional 84, de 2014).

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

- ANEXO II

FPM - FATOR POPULAÇÃO

EXERCÍCIO 2019




Percentagem que a população da entidade participante representa
da população total do respectivo grupo
(Capital ou Reserva) 

Fator 

Até 2% 

2,00 

Acima de 2% até 2,5% 

2,50 

Acima de 2,5% até 3,0% 

3,00 

Acima de 3,0% até 3,5% 

3,50 

Acima de 3,5% até 4,0% 

4,00 

Acima de 4,0% até 4,5% 

4,50 

Acima de 4,5% 

5,00 

Fonte: Lei 5.172, de 25/10/1966.

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

ANEXO III

FPM - FATOR RENDA PER CAPITA

EXERCÍCIO 2019




Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante 

Fator 

Até 0,0045 

0,4 

Acima de 0,0045 até 0,0055 

0,5 

Acima de 0,0055 até 0,0065 

0,6 

Acima de 0,0065 até 0,0075 

0,7 

Acima de 0,0075 até 0,0085 

0,8 

Acima de 0,0085 até 0,0095 

0,9 

Acima de 0,0095 até 0,0110 

1,0 

Acima de 0,0110 até 0,0130 

1,2 

Acima de 0,0130 até 0,0150 

1,4 

Acima de 0,0150 até 0,0170 

1,6 

Acima de 0,0170 até 0,0190 

1,8 

Acima de 0,0190 até 0,0220 

2,0 

Acima de 0,0220 

2,5 

Fonte: Lei 5.172, de 25/10/1966.