Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
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. j) Visto em documentos expedidos por outros CRAs 

36,97 

. k) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso) 

173,27 

. l) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica - RRT 

36,97 

. m) Transferência de Acervo Técnico 

36,97 




. III - Multas 

Valor (R$) 

. a) Exercício ilegal da Profissão 
  

. a.1) Falta de Registro Profissional no CRA 

1.020,62 

. a.2) Não Graduado em Administração 

3.399,95 

. a.3) Falta de pagamento da anuidade devida ao CRA 

681,52 

. b) Sonegação de informações/documentos - Embaraço à Fiscalização 

3.399,95 

§ 1º O valor da taxa prevista na alínea j do inciso II deste artigo refere-se a um único documento, independente do número de folhas, devendo-se multiplicar o valor fixado pelo número de documentos anexados ao requerimento.

§ 2º Os serviços relacionados no inciso II deste artigo, exceto o previsto na alínea d, poderão ser obtidos se o profissional estiver em dia com suas obrigações legais e regulamentares perante o CRA.

§ 3º É vedada a inclusão de cobrança no boleto da anuidade, que deverá se destinar exclusivamente para o recebimento da anuidade.

§ 4º O profissional que possuir mais de um registro em razão de habilitações distintas, fica obrigado ao pagamento unicamente da anuidade correspondente à habilitação de maior grau.

§ 5º A critério do Plenário do CRA, poderá ser concedida isenção da primeira anuidade ao interessado que solicitar registro profissional em até 60 (sessenta) dias após a colação de grau.

§ 6º A critério do Plenário do CRA, poderá ser concedida a isenção da primeira anuidade e da anuidade do exercício imediatamente posterior, ao interessado que colar grau nos meses de novembro e dezembro e solicitar o registro profissional junto ao CRA nos referidos meses.

§ 7º Quando do primeiro registro, a Pessoa Física que não se enquadrar nas hipóteses dos §§ 5º e 6º, recolherá apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos da anuidade do exercício, cujo valor poderá ser parcelado, a critério do Plenário do CRA.

Art. 4º Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:




. I - Anuidades de Pessoas Jurídicas 

Registro
Principal 

Registro
Secundário 

. Capital Social 

R$ 

R$ 

. a) Até R$ 50.000,00 

582,15 

291,08 

. b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 

804,02 

402,01 

. c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 

1.112,54 

556,27 

. d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 

1.540,44 

770,22 

. e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00 

2.128,93 

1.064,47 

. f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 

2.944,58 

1.472,29 

. g) Acima de R$ 10.000.000,01 

4.072,97 

2.036,49 

. h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF 

592,71 

296,36 




. II - Taxas 

R$ 

. a) Registro de Pessoa Jurídica 

113,05 

. b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica 

150,03 

. c) Certidões 

113,05 

. d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de
Capacidade Técnica 

113,05 

. e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) 

36,97 

. f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) 

173,27 

. g) Licença de Registro de Pessoa Jurídica 

150,03 

. h) Transferência de Acervo Técnico 

113,05 




. III - Multas 

R$ 

. a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA 

4.072,97 

. b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador 

3.399,95 

. c) Falta do Administrador Responsável Técnico 

2.034,90 

. d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital
Social 
  

. d.1) Até R$ 50.000,00 

582,15 

. d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 

804,02 

. d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 

1.111,48 

. d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 

1.540,44 

. d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 

2.128,93 

. d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 

2.944,58 

. d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 

4.072,97 

. e) Sonegação de informações/documentos-Embaraço à Fiscalização 

3.399,95 

§ 1º O valor da taxa prevista na alínea e do inciso II deste artigo refere-se a um único documento, independente do número de folhas, devendo-se multiplicar o valor fixado pelo número de documentos anexados ao requerimento.

§ 2º No caso de a pessoa jurídica não possuir capital social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na faixa prevista no inciso I, alínea "a', deste artigo.

§ 3º Será cobrada anuidade complementar da pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

§ 4º Qualquer um dos serviços relacionados no inciso II deste artigo somente poderão ser requeridos por pessoa jurídica que estiver em dia com suas obrigações legais e regulamentares perante o CRA, entendido como em dia, inclusive, o parcelamento de débitos.

Art. 5º As filiais ou representações de pessoas jurídicas localizadas na jurisdição do CRA de sua sede, com capital destacado no quadro constante do inciso I do art. 7º, pagarão anuidade correspondente a este capital.

Art. 6º Quando do primeiro registro, a Pessoa Jurídica recolherá apenas os duodécimos vincendos da anuidade do exercício, cujo valor poderá ser parcelado, a critério do Plenário do CRA.

Art. 7º O Conselho Regional de Administração poderá, a critério de seu Plenário, decidir pelo parcelamento da primeira anuidade devida no ato do registro por pessoa física ou jurídica, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes.

Art. 8º As filiais ou representações de pessoas jurídicas, instaladas em jurisdição de outro CRA que não o de sua sede, pagarão anuidade referente ao Registro Secundário, conforme estabelecido no inciso I do art. 5º desta Resolução Normativa.

Art. 9º Nos casos de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a primeira, o valor da multa corresponderá ao dobro da antecedente.

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 11 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 12 Revogam-se:

I - a Resolução Normativa CFA nº 525, de 09 de novembro de 2017;

II - a Resolução Normativa CFA nº 528, de 07 de dezembro de 2017;

WAGNER SIQUEIRA

Presidente do Conselho

CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO Nº 299, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 10, Lei nº. 6.684/79, com a modificação contida na Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, em consonância com o disposto nos incisos III e XVIII do artigo 12, do Decreto nº. 88.439/83.

CONSIDERANDO a exposição e discussão fundamentada em plenário do dia 26 de outubro de 2018, que justificou a necessidade de serem revisto os atos deste Órgão, baixados no decurso em que se estabeleceu a Resolução 214, de 10 de abril de 2012;

CONSIDERANDO, que o art. 3 da resolução 214 /2012, estabeleceu ao profissional Biomédico o uso em procedimento da substancia desoxicolato de sódio;

CONSIDERANDO, que a substancia desoxicolato de sódio foi submetida à apreciação do plenário do Conselho Federal de Biomedicina, que aprovou a suspensão do uso desta substancia, a qual encontra-se estatuído na Resolução 214/2012, que estava sendo utilizada pelo profissional Biomédico, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido a proibição do uso da substancia desoxicolato de sódio, em procedimentos realizado pelo profissional Biomédico em conformidade com as normas estabelecidas pela Anvisa.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSE CECCHI

Presidente do Conselho

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO Nº 663, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo , alínea g, da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, as quais devem ser estabelecidas com base nos valores definidos no referido diploma legal;

CONSIDERANDO os termos do artigo , § 1º, da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, dispondo que os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, resolve:

Art. 1º - Divulgar os valores de suas anuidades conforme a tabela abaixo, para aplicabilidade e cobrança das pessoas físicas e jurídicas consoante ao disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 3.820/60:




. PESSOA

CAPITAL SOCIAL (R$) 

VALOR DA ANUIDADE (R$) 

. FÍSICA - 543,08




. NÍVEL SUPERIOR 
    

. FÍSICA
. NÍVEL MÉDIO 


271,53 

. RECÉM INSCRITO
. (1ª INSCRIÇÃO) 


50% dos respectivos
valores para nível superior
e para nível médio 

. JURÍDICA 

Até 50.000,00 

754,29 


Acima de 50.000,00 até 200.000,00 

1.508,61 


Acima de 200.000,00 até 500.000,00 

2.262,90 


Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 

3.017,20 


Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 

3.771,53 


Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 

4.525,82 


Acima de 10.000.000,00 

6.034,41 

Art. 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição, até o dia 31 de março de cada exercício, com desconto de 15% (quinze por cento) se efetivado até 31 de janeiro, de 10% (dez por cento) se efetivado até 28 de fevereiro, ressalvado o ano bissexto (29 de fevereiro), ou em 6 (seis) parcelas sem desconto, vencendo-se a primeira em 31 de janeiro.

Art. 3º - Se o pagamento da anuidade for efetuado após o vencimento, será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 3.820/60.

Art. 4º - Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades previstas nesta resolução, será aplicado o disposto no artigo 35 da Lei Federal nº 3.820/60, observados os artigos e da Lei Federal nº 12.514/11.

Art. 5º - Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão obedecer aos valores das anuidades definidas nesta resolução, observada a aplicação do artigo 4º, § 3º, e demais disposições da Lei Complementar nº 123/06 e suas posteriores alterações, às pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedor individual (MEI).

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Resolução/CFF nº 650/17, publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2017, Seção 1, página 104.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

ACÓRDÃOS

Acórdão nº 107 de 22 de outubro de 2018 - 2T. PA CFMV nº 1555/2018. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Wendell José de Lima Melo.

Acórdão nº 108 de 22 de outubro de 2018 - 2T. PA CFMV nº 1556/2018. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd. Vet. Therezinha Bernardes Porto.

Acórdão nº 109 de 22 de outubro de 2018 - 2T. PA CFMV nº 1583/2018. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Wendell José de Lima Melo.

Acórdão nº 110 de 22 de outubro de 2018 - 2T. PA CFMV nº 2183/2018. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Wendell José de Lima Melo.