Página 416 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018

0030785-08.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X GLOBO EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EPP (SP236135 - MERCIA REGINA POLISEL FERNANDES SILVA)

Tendo emconta o trânsito emjulgado da sentença proferida neste feito, intime-se o executado para dizer se teminteresse na execução da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que o cumprimento da sentença ocorrerá, obrigatoriamente, por meio ELETRÔNICO.

Coma manifestação do executado, Nos termos da Resolução nº 142/2017, comalteração trazida pela Resolução nº 200, de 27/07/2018, ambas da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, providencie a Secretaria a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJ-e (art. 2º).

Oportunamente o executado será intimado para que anexe os documentos digitalizados no processo eletrônicncia.

No silêncio ou não havendo interesse na execução de sucumbência, remetam-se os presentes autos ao arquivo, combaixa na distribuição, observando-se

Int.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0031414-60.2009.403.6182 (2009.61.82.031414-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011015-10.2009.403.6182 (2009.61.82.011015-6) ) - PREF MUN SÃO PAULO (SP062146 -GERBER DE ANDRADE LUZ) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP104858 - ANNA PAOLA NOVAES STINCHI) X PREF MUN SÃO PAULO X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos etc.Trata-se de execução da verba de sucumbência fixada nos autos dos embargos à execução fiscal, realizada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil/2015.Houve manifestação do executado a fls. 217, concordando como cálculo apresentado pelo exequente.Após a conversão emrenda do valor depositado emjuízo, a exequente requereu a extinção do feito, considerando a satisfação da obrigação (fls. 226).É o relatório. Decido.Tendo emvista a satisfação do valor devido JULGO EXTINTA a fase executória do julgado, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil/2015. Não há constrições a seremresolvidas.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Registre-se. Publique-se, se necessário. Intime-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0008772-35.2005.403.6182 (2005.61.82.008772-4) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0018672-76.2004.403.6182 (2004.61.82.018672-2) ) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP135372 - MAURY IZIDORO) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP206141 - EDGARD PADULA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Fls. 179: manifeste-se a exequente, informando os dados bancários para a transferência dos valores depositados. Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0004737-27.2008.403.6182 (2008.61.82.004737-5) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0033351-76.2007.403.6182 (2007.61.82.033351-3) ) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP135372 - MAURY IZIDORO) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP206141 - EDGARD PADULA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

fls. 182/183: manifeste-se a exequente, no prazo de 05 dias.

No silêncio, venhamconclusos para extinção da execução. Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0006429-61.2008.403.6182 (2008.61.82.006429-4) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0031791-02.2007.403.6182 (2007.61.82.031791-0) ) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP135372 - MAURY IZIDORO E SP028835 - RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP206141 - EDGARD PADULA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Fls. 172: informe a exequente os dados bancários para a transferência dos valores depositados. Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0028096-35.2010.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0018096-73.2010.403.6182 () ) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP293917B - JULIANA PENA CHIARADIA PINTO E SP135372 - MAURY IZIDORO) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP206141 - EDGARD PADULA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Fls. 148: informe a exequente os dados bancários para a transferência dos valores depositados. Int.

Expediente Nº 4172

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0018426-02.2012.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0551781-68.1997.403.6182 (97.0551781-9) ) - SILVIO NEDER MIRANDA (SP191214 - JEOVAN EDUARDO PENTEADO) X INSS/FAZENDA (Proc. 524 - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH)

Intime-se a parte embargante, ora exequente, para que anexe os documentos digitalizados no processo eletrônico, coma posterior devolução dos autos físicos à Secretaria processante.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0015471-61.2013.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0058044-85.2011.403.6182 () ) - DANIEL DA SILVEIRA GOES TEIXEIRA (SP154338 - PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO)

Converto o julgamento emdiligência.Vistos emdecisão de organização e saneamento.Trata-se de embargos à execução fiscal movida para a cobrança de parcela não paga de IRPF incidente no período de apuração de 2007 e seus acessórios.O embargante afirma que os créditos cobrados decorremda incidência do imposto sobre rendimentos que auferiu coma venda à vista de ações no mercado de capitais, que promoveu nos meses de setembro a dezembro de 2007. Diz que a quantia cobrada não corresponde à realidade econômica tributável das operações que realizou, mas que esta dissonância é fruto dos equívocos que ele próprio cometeu no preenchimento de sua Declaração de Bens e Rendimentos que foi entregue à Receita Federal no ano de 2008 (relativa ao ano-base de 2007). De seus enganos, resultaram, tanto a incidência do tributo emhipóteses de isenção, quanto sua incidência sobre uma base de cálculo maior do que a devida. Os erros consistiramno incorreto oferecimento à tributação de operações de vendas à vista de ações cujo volume não superou a quota mensal de isenção de R$ 20.000,00, prevista no art. , I da Lei n. 11.033/04; e tambéma declaração de base econômica diversa e maior do que a prevista na hipótese de incidência do imposto - ao invés de apresentar como ganho líquido apenas o lucro obtido coma venda de cada uma das ações (que é o fato gerador de IR) apresentou o volume total da operação. Assevera que, não obstante os seus lapsos, calculou corretamente o tributo que seria efetivamente devido caso tivesse preenchido corretamente a DAU, e efetuou o seu recolhimento em31 de março de 2009, o que comprova por duas DARFs que acompanharama petição inicial.Pede a extinção do crédito emcobro, ou, como mínimo, que eventual valor excedente apurado seja compensado comos valores que já recolheu. Os embargos foramrecebidos semefeito suspensivo. A embargada apresentou sua impugnação a fls. 111/114. Alega, embreve síntese, que a CDA é regular (embora isto não estivesse emdiscussão); que não foi efetuado o pagamento total dos tributos cobrados; e que necessita do sobrestamento do feito por 60 dias para o fimde manifestar-se de forma conclusiva acerca da alegação de pagamento. Não se pronunciou sobre as teses do embargante acerca dos equívocos emque teria incorrido no preenchimento da DAU, e nemcontestou o volume de operações de venda de ações por ele apresentado.A fls. 116 deferiu-se a suspensão do processo pelo prazo requerido pela embargada.A fls. 122/124 veio a manifestação da SRF sobre a alegação de pagamento. Afirma que o embargante efetuou dois pagamentos relativos aos débitos cobrados na execução fiscal. Umde R$ 1.249,86 (fls. 102) e outro de R$ 2.004,24 (fls. 104). Mas que ele informou data de vencimento indevida emambos os pagamentos, de modo que o sistema não procedeu coma sua alocação correta aos respectivos débitos. Comisso o pagamento nº 2, cujo período de apuração é novembro, foi alocado a débito comperíodo de apuração outubro. Já o pagamento nº 1 não foi alocado a qualquer débito, restando saldo disponível. Alémdisso, o valor de principal destes meses supera o valor arrecadado, por isso não são suficientes para a extinção total dos débitos.A fls. 126/127 emnova manifestação a embargada afirma que apenas umdos pagamentos efetuados foi imputado ao crédito antes da inscrição emdívida ativa. E que, para que haja imputação de outro recolhimento, faz-se necessário que o embargante apresente Pedido de Revisão de Débito inscrito e/ou Pedido de Retificação de DARF. Aduz, ademais, que mesmo que assimproceda, não será possível extinguir o crédito por pagamento, pois os valores arrecadados não são suficientes. Pede o julgamento antecipado da lide.Intimado, o embargante permaneceu silente.Vieramestes autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, que agora procedo.Não há preliminares no sentido próprio do termo, nemnulidades a sanar. Partes legítimas e bemrepresentadas. ART. 357 DO CPC/2015.Para efeito do art. 357 do CPC de 2015, imediatamente aplicável aos feitos emcurso, decido:a) Art. 357, III, CPC: Não há circunstâncias que justifiqueminversão do ônus da prova no presente feito; sequer houve manifestação de qualquer das partes nesse sentido. Cabe apenas consignar a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa e respectiva certidão como tambémse presumemlegítimos e legais todos os atos administrativos precedentes. Constituirá, portanto, ônus da parte autora demonstrar os fatos que embasaramas suas alegações e à parte embargada, compete o ônus de demonstrar as circunstâncias impeditivas, suspensivas ou interruptivas;b) Art. 357, II e IV, CPC: Quanto às questões de fato e de direito, invoco o princípio da cooperação, previsto no art. do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devemcooperar entre si para que se obtenha, emtempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O dispositivo consiste empositivação de uma concepção teórica específica segundo a qual o processo não pode ser compreendido como uma arena de debates privada, mas sim como ummeio de solução de controvérsias orientado pelo interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento à realidade concreta. Neste contexto, é exigido do juiz umpapel ativo no centro do debate processual, que deixa de atuar como mero fiscal de regras, e passa a agir como agente colaborador do processo, inclusive como participante ativo do contraditório. Não mais se admite a figura do juiz apático, mero espectador da atuação das partes, de modo que a sentença passa a ser compreendida como produto de atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes. Combase nestas premissas, passo a orientar a produção de provas pelas partes.Visto que a embargada reconhece os pagamentos mencionados na inicial, resta o esclarecimento do equívoco que o embargante teria cometido no preenchimento da DAU, bemcomo saber se - tendo razão o embargante - os pagamentos efetuados bastampara a extinção do crédito emexecução. Para tanto, há de se clarear se, realmente, nos meses de setembro e dezembro de 2007, o volume de vendas de suas ações não superou a quota de R$ 20.000,00 prevista no art. , I da Lei n. 11.033/04. E ainda, se as operações efetuadas poderiamgozar desta isenção, visto que as operações de day-trade foramexcluídas. Isso é o necessário para a demonstração de que os rendimentos auferidos naqueles meses efetivamente não eramtributáveis. Da mesma forma, se fora das hipóteses de isenção o imposto incide somente sobre a soma dos eventuais resultados positivos na venda das ações, há de ser confirmado qual foi o ganho efetivo no conjunto das operações efetuadas emcada mês. É o que é preciso para determinação da base de cálculo correta do imposto, bemcomo do valor devido emcada mês.A resposta a ambas as questões pressupõe prova inequívoca do valor de compra e de venda de cada ação no período indagado, que pode, por exemplo, ser demonstrada pela juntada de todas as notas de corretagem, visto que os resumos mensais fornecidos pelas corretoras pouco esclarecemneste sentido. Tambémhá de se explicar a natureza das operações, por ser aplicável alíquota maior para aquelas de day trade. Isso feito, adquirir-se-á noção do valor efetivamente devido emIRPF caso o contribuinte não tivesse cometido os erros que diz ter cometido, o que permitirá responder à indagação quanto à possibilidade de os