Página 1067 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2018

31. Apelação a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 22 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

Numeração Única: 0009082-83.2007.4.01.3900

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.39.00.009348-4/PA

: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

APELANTE : EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA

ADVOGADO : PA00022620 - JOSE HUGO BOTELHO MARQUES E OUTROS (AS)

APELANTE : CARLOS ANDRE VIEIRA GUEDES

ADVOGADO : PA00010265 - HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA E OUTROS (AS)

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : BRUNO ARAUJO SOARES VALENTE

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO ASSISTENTE SIMPLES. POSSIBILIDADE. LEI 8.429/92. ARTIGOS 10 E 11. EX-PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATENDIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelações interpostas pelos requeridos contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos nas penalidades do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.426/92, em razão de irregularidades verificadas nas licitações ocorridas no ano de 2005 para aquisição de medicamentos e materiais de laboratório para o município de Ipixuna do Pará/PA.

2. A questão relativa à incompetência do juízo federal, em razão da suposta inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos prefeitos municipais, está superada por ter a Terceira Turma deste Tribunal anulado anterior sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, reconhecendo que os prefeitos municipais estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, conforme o disposto no art. , da própria LIA e arts. 15, V e 27, § 4º, da CF (AC 2007.39.00.009348-4/PA, Rel. Juiz Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 14/08/2009).

3. Os fundos municipais de saúde são alimentados por recursos federais provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS, sujeitando-se ao controle das esferas federais, nos termos da Lei 8.080/90. Precedente: TRF/5ª Região, AC 2005.81.00.001921-0, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE - Data: 06/03/2014 - Página: 155.