Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Novembro de 2018

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR o pagamento de 4,5 (quatro e meia) diárias aos servidores ADRIANE CRISTINI DE PAULA ARAÚJO , matrícula 27411, Juiza Leiga, CARLOS ALBERTO DA SILVA JÚNIOR , matrícula 27765, Conciliador, ROBERTHA DE SAMPAIO PEREIRA COÊLHO , matrícula nº 28160, Analista Judicial, DANILO BARBOSA NEVES , matrícula nº 27479, Chefe da Seção de Banco de Dados, OSVALDO ALVES DOS REIS , matrícula nº 4081765, Oficial de Justiça, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LEMOS, matrícula nº 1007440, Analista Judicial, todos lotados na Justiça Itinerante; PMPI-LUIS ALVES DA SILVA , matrícula 58092, lotado na Assessoria Militar, VALDINAR VIEIRA DE CARVALHO , matrícula nº 58840, Assistente de Segurança, lotado na Superintendência de Segurança, e 01 (uma) diária, referente aos dias 19 e 23 de novembro , ao servidor EDIMAR ARAÚJO DA SILVA , matrícula nº 26824, Assistente de Segurança, em razão do deslocamento à cidade de PIRACURUCA-PI , com o fito de executar os trabalhos da Justiça Itinerante no projeto "EU TENHO PAI", durante o período de 19 a 23 de novembro do ano em curso, obedecendo ao disposto no artigo 1º e no inciso VI do Anexo Único ao Provimento nº 08/2015, alterado pelo Provimento 011/2017, desta Corregedoria, conforme tabela abaixo:




Beneficiários 

Valor Unitário - Diárias 

Valor Total a ser Pago 

ADRIANE CRISTINI DE PAULA ARAÚJO 

R$ 200,00 (duzentos reais) 

R$ 900,00 (novecentos reais) 

CARLOS ALBERTO DA SILVA JÚNIOR 

R$ 200,00 (duzentos reais) 

R$ 900,00 (novecentos reais) 

ROBERTHA DE SAMPAIO PEREIRA COÊLHO 

R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) 

R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) 

DANILO BARBOSA NEVES 

R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) 

R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) 

OSVALDO ALVES DOS REIS 

R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) 

R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) 

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LEMOS 

R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) 

R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) 

PMPI-LUIS ALVES DA SILVA 

R$ 200,00 (duzentos reais) 

R$ 900,00 (novecentos reais) 

VALDINAR VIEIRA DE CARVALHO 

R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) 

R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) 

EDIMAR ARAÚJO DA SILVA 

R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) 

R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) 

Art. 2º Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento nº 08, de 27 de maio de 2015, DETERMINAR que o (s) beneficiário (s) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria, apresente (m), em até 05 (cinco) dias após o retorno, Relatório de Viagem contendo a identificação dos beneficiários (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento da viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como valor a ser restituído, se houver).

Art. 3º DETERMINAR que os efeitos desta Portaria retroajam ao dia 19 de novembro de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina, 26 de novembro de 2018.

Bacharel ALCI MARCUS RIBEIRO BORGES

Secretário da Corregedoria

2.7. PORTARIA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 919245

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 63 da Lei Complementar nº 230, de 29/11//2017,

CONSIDERANDO as informações constantes nos autos do Processo SEI nº 18.0.000059691-0,

R E S O L V E :

DETERMINAR que o Plantão Judiciário de 1º Grau para os feitos relativos à matéria de competência cível comum, de família, da fazenda pública e infância e juventude não referente a atos infracionais (estabelecido pela Portaria nº 212, de 14/12/2017, publicada no DJe nº 8.345, de 14/12/2018), seja exercido, nos dias 26 e 27 de novembro do corrente ano , pelo magistrado Sebastião Firmino Lima Filho, Titular da 7ª Vara Cível de Teresina e substituto legal da 7ª Vara Cível de Teresina, nos termos do Provimento nº 12/2015.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina, 26 de novembro de 2018.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

2.8. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, DA CORREGEDORIA GERAL DA

JUSTIÇA E DA VICE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI 919388

Dispõe sobre o procedimento para registro de títulos de domínios de imóveis relativos aos projetos de assentamentos rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como sobre a utilização do sistema "SIGEF" para os procedimentos de certificação de imóveis rurais.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, e o VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a instituição, no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, do Núcleo de Regularização Fundiária, que, dentre outras, possui como atribuição "estudo, monitoramento e fiscalização da atividade dos cartórios de registro de imóveis nas questões relacionadas à regularização fundiária", consoante Provimento nº. 17/2016 da CGJ/PI;

CONSIDERANDO que compete ao Vice-Corregedor Geral da Justiça exercer a fiscalização disciplinar, o controle, a normatização e a orientação dos serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO a obrigação dos registradores em cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a regularização fundiária é um dos mecanismos indispensáveis ao desenvolvimento rural;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº. 4.504/64, "considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificação no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade";

CONSIDERANDO que os títulos definitivos-TD emitidos pelo INCRA possam constar de áreas distintas e descontínuas, sendo: lote rural, fração

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