Página 1039 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2018

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COMIGO, ANDREZA MORAIS SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, QUE ESTA SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: TODOS SUPRA IDENTIFICADOS. ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ FOI NOTICIADO ÀS PARTES QUE A COLHEITA DA PROVA ORAL SERIA FEITO PELO MÉTODO DE REGISTRO AUDIOVISUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010, PUBLICADA NO DJE Nº 3.020, DE 10/02/2010. OS DEPOIMENTOS FORAM COLHIDOS NA SEGUINTE ORDEM: 1º) DEPOIMENTO PESSOAL – NADJANE MELO ALBUQUERQUE ARAÚJO. SENDO QUE, AO FINAL, TODOS OS ARQUIVOS FORAM ANEXADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, A QUAL FICARÁ ANEXADA A PROCESSO. POR FIM, PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: “ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA”. AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, ANDREZA MORAIS SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, SUBSCREVO.GLAUBER DANTAS REBOUÇASJUIZ DE DIREITONADJANE MELO ALBUQUERQUE ARAÚJOREQUERENTEJANE GLÉCIA FARIAS DA SILVA SANTOS ADVOGADA DA REQUERENTEOAB/SE 8981JAMISSON LUIZ BARROS SANTOSPREPOSTO/MUNICÍPIO DE GARARUMARIA DAS DORES ANTUNES PROCURADORA MUNICIPAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201669000678

EXEQUENTE : EDILENE ARAÚJO COELHO

ADV. : JOSE DANILO VALENCA BARROS - OAB: 6740-SE

EXECUTADO : FRANCISCO MELO DA ROCHA

ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O COMPROVANTE DE DEPÓSITO, EM 05 (CINCO) DIAS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 201769000050

EXEQUENTE : GEORGE LUIZ MATOS SILVA

ADV. : JOSE MENDONCA NETO - OAB: 3352-SE

EXECUTADO : MUNICIPIO DE GARARU

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O (A) EXEQUENTE PARA INFORMAR SE O VALOR LEVANTADO QUITA A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 201769000140

EXEQUENTE : GEORGE LUIZ MATOS SILVA

ADV. : JOSE MENDONCA NETO - OAB: 3352-SE

EXECUTADO : MUNICIPIO DE GARARU

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O (A) EXEQUENTE PARA INFORMAR SE O VALOR LEVANTADO QUITA A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201769000516

REQUERENTE : LUIZ FEITOZA

ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE

REQUERIDO : INSS

PROC. : RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

SENTENÇA....: AOS 20 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 10:30 HORAS, NESTA CIDADE DE GARARU (SE), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JOÃO PAULO II, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GLAUBER DANTAS REBOUÇAS COMIGO, ANDREZA MORAIS SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, QUE ESTA SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: AUSENTE A PARTE DEMANDADA. ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ FOI NOTICIADO ÀS PARTES QUE A COLHEITA DA PROVA ORAL SERIA FEITO PELO MÉTODO DE REGISTRO AUDIOVISUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010, PUBLICADA NO DJE Nº 3.020, DE 10/02/2010. OS DEPOIMENTOS FORAM COLHIDOS NA SEGUINTE ORDEM: 1º) DEPOIMENTO PESSOAL – LUIZ FEITOZA; 2º) TESTEMUNHA DA REQUERENTE – LUIZ ALVES DOS SANTOS; 3º) TESTEMUNHA DA REQUERENTE – MASSILON ALBUQUERQUE MELO. SENDO QUE, AO FINAL, TODOS OS ARQUIVOS FORAM ANEXADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, A QUAL FICARÁ ANEXADA AO PROCESSO. SENDO QUE, AO FINAL, TODOS OS ARQUIVOS FORAM ANEXADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, A QUAL FICARÁ ANEXADA AO PROCESSO. EM SEGUIDA PELA PARTE AUTORA FORAM APRESENTADAS RAZÕES FINAIS REITERATIVAS. PELO JUIZ FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS SEGUINTES TERMOS: “CUIDA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR LUIZ FEITOSA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, VOLTADA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 48, §§ 1º E DA LEI 8.213/1991, DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A TEOR DO ARTIGO 39, INCISO I DA MESMA LEI. A PARTE AUTORA AFIRMA TRADUZIR-SE NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TER TIDO NEGADO O BENEFÍCIO POSTULADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ATENDERIA AOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS. REGULARMENTE CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO FOI PROVADA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, PELO TEMPO NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA. INSTRUÇÃO REALIZADA COM AS OITIVAS DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. O FEITO JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO FACULTADO ÀS PARTES O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, POR SEU TURNO, A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER COMANDO JUDICIAL CONDENATÓRIO, A FIM DE IMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/1991, ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII; 39, INCISO I; 48, §§ 1º E ; E 142 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A ATIVIDADE RURAL CONTABILIZA-SE, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO, QUE NO CASO EM TELA É DE 15 (QUINZE) ANOS, CONFORME SE INFERE DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. CONFORME A PRÓPRIA DICÇÃO DO MENCIONADO TEXTO LEGAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CORRIDOS OU INTERCALADOS, NO ANO CIVIL, NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (ART. 12, § 9º, III DA LEI Nº 8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI Nº 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PRÓXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE: A) PRODUTOR, SEJA PROPRIETÁRIO, USUFRUTUÁRIO,