Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 23 de Novembro de 2018

PRADO CARVALHO, tecnólogo de computação e ANGELA MARIA NUNES DE OLIVEIRA, auxiliar de escritório, conforme documentos anexos às fls. 14/26, pelo que requer a exclusão na NLD nº 2013/000299-1 de todos os lançamentos realizados em nome dos funcionários retrocitados por não serem habilitados como Contadores e na NLD nº 2013/000298 de todos os profissionais que não forem Técnicos em Contabilidade.

A Junta de Julgamento Tributário, em sua decisão nº 137/2015 – JJT, vistos e examinados as Notificações de Lançamento de Débito (NLD), fundamentou:

I) A tributação diferenciada do ISS para a prestação de serviços

contábeis exercidas pelas empresas optantes do Simples Nacional. A Lei Complementar (LC) Federal nº 123/2006, no seu art. 18, § 22-A estabelece que a atividade constante do inciso XIVdo § 5º-B do mesmo artigo quando for exercida pelos escritórios de serviços contábeis, recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. Em observância a essa prescrição o Código Municipal – LC nº 3.606/2006em seu art. 119, § 2º estabeleceu regime diferenciado de tributação para essa atividade nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas não compreendidas no caput deste artigo, que desenvolvam as atividades de prestação de serviços contábeis do subitem 17.18, do item 17, da lista de serviços do Anexo VII, quando optantes do Simples nacional, ficarão sujeitas ao recolhimento do ISS em valor fixo anual, de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais), divididos em 12 parcelas mensais de igual valor, por cada profissional habilitado de nível superior e de nível médio, respectivamente, nos termos do art. 18 § 22, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do regulamento desta Lei Complementar.”

II) A habilitação profissional é definida como autorização legal para o

exercício de uma profissão. Nesse sentido, considera-se profissional habilitado para o exercício da atividade contábil, aqueles que desempenham trabalhos técnicos de contabilidade, previstos no art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46, que “Cria o Conselho Federal de

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Contabilidade, define as atribuições dos Profissionais, e dá outras providências”, verbis:

Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

III) Consoante os ditames desta lei regulamentadora, a habilitação

profissional para exercer a profissão contábil é conferida àquele que tenha concluído o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade (art. 12, caput e 2º do Decreto - Lei nº 9.295/46). Desta forma, para fins de incidência do ISS, configurada a prestação de serviço contábil por profissional potencialmente apto à inscrição no CRC, o mesmo deve fazer parte do cômputo para fins da tributação fixa pelo ISS. Nestas condições, em face do que dispõe o art. 27 do mencionado decreto-lei, tais profissionais podem sofrer penalizações ético - disciplinares quando do cometimento de infração ao exercício legal da profissão, o que demonstra a responsabilização do Bacharel ou Técnico em C ontabilidade pela prestação fática do exercício da atividade em nome do escritório contábil ao qual se encontra vinculado.

Com efeito, A JJT esclarece que o ISS da sociedade de profissional é por ela devido, em razão do número de profissionais habilitados, aí incluídos os empregados – vez que o sujeito passivo da relação jurídico -tributária é a sociedade e não o empregado, o qual lhe presta serviços mediante relação trabalhista - desde que possuam a devida habilitação para o exercício profissional. Esse mesmo

Página 7 de 15 entendimento se aplica à tributação fixa do ISS prevista para os escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional em observância aos mandamentos contidos nos arts. 18, § 22-A da LC federal nº 123/2006 e 119, § 2º, da LC municipal nº 3.606/2006.

Na espécie, a auditoria fiscal apurou a receita tributável quantificando os profissionais habilitados que prestam serviços para a reclamante, tomando por base informações contidas; (I) nos registros constantes no Livro de Registro de Empregados, Termos de Rescisão do contrato de Trabalho; (II) No contrato Societário da Empresa; (III) Em consultas realizadas junto ao site do Conselho Regional de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade; (IV) nos certificados de conclusão de cursos; (V) nas carteiras de Identidade Profissional, conforme situação descrita no item 5 do TFF e seus anexos (fls. 9/85, proc. Nº 043.77256/2013). Baseado nesses dados determinou a quantidade de profissionais de nível superior e de nível médio que prestam serviços na CEFCONT no período fiscalizado, conforme registros constantes dos Mapas Demonstrativos de Profissionais Habilitados de Nível Superior e de Nível Médio de fls. 17 e 18.

Análise acurada desses documentos e das provas produzidas nos autos das impugnações e as contrarrazões, confrontada com os fundamentos legais retrocitados e consulta realizada por este membro julgador (JJT), no site do Conselho de Contabilidade privilegia as alegações da impugnante que os lançamentos resultante da auditoria fiscal incluiu profissionais não habilitados.

Em relação aos profissionais níveis superiores, restou comprovado que a funcionária Anália da Costa Macedo somente se encontrava habilitada ao exercício da profissão de contadora a partir de Janeiro de 2013 (Curso concluído em dezembro/2012) e que Carlos Henrique do Prado Carvalho não é habilitado para prestar serviços contábeis, por não ter formação profissional em ciências contábeis nem como bacharel e nem quanto a técnico em contabilidade, uma vez que sua formação é o de tecnólogo em redes de computação. Aos demais empregados quantificados como profissionais de nível médio, na verdade não possuem formação de técnico em contabilidade, não sendo assim habilitados para a prestação desses serviços. Todos os empregados demonstrados no Mapa de Demonstrativos de Profissionais Habilitados de Nível Médio como tendo formação de nível médio e não como Técnico em Contabilidade, foram desconsiderados para efeito do cálculo da

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quantidade de profissionais habilitados, restando somente a comprovação que Francisca Maria de Oliveira Paiva possui Habilitação profissional superior na área contábil, pois é Contadora devidamente inscrita no Conselho de Contabilidade, conforme comprova documento anexado à fl.45, do Processo nº 043.13919/2013.

Por todas essas razões, para que sejam procedentes as NLD nº 2013/000298 e 2013/000299-1, devem nelas serem feitas as seguintes alterações:

a) No Mapa Demonstrativo de Profissionais Habilitados de formação Superior

(fl.22, proc. nº 043.10160/2013) que deu origem ao lançamento da NLD nº 2013/00299-1: (I) inclusão da cobrança do ISS fixo relativo aos serviços contábeis prestados por Francisca Maria de Oliveira Paiva (meses de Janeiro a março de 2011) e (II) exclusão da cobrança do ISS registrada em nome de Carlos Henrique do Prado Carvalho (período de agosto/2012 a fevereiro/2013) e de Anália da Costa Macedo (mês de dezembro de 2012), com a consequente alteração dos valores lançados a título de ISS no Quadro Demonstrativos de Crédito Tributário – ISS Escritório Contábil SN – Nível Superior.

b) No Mapa Demonstrativo de Profissionais habilitados de Nível Médio (fl.17

proc. nº 043.77256/2013) originário do lançamento da NLD nº 2013/00298: a exclusão da cobrança do ISS fixo para os empregados não habilitados, incluindo o ISS para a profissional Francisca Maria de Oliveira Paiva, que tem Habilitação profissional de nível superior, como a consequente alteração dos valores lançados a título de ISS no Quadro Demonstrativo de Crédito tributário – ISS Escritório Contábil SN – Nível Médio.

A JJT, em sua conclusão diante do exposto, de tudo mais que consta nas NLD, compulsando as alegações e provas apresentadas pelo sujeito passivo confrontadas com as alterações efetuadas pelo Auditor-Fiscal diligente, dados obtidos no site do Conselho de Contabilidade, e as disposições legais de regência da matéria, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES as Notificações de Lançamentos de Débito - NLD nº 2013/000298 e nº 2013/000299, em conformidade com as alterações descritas, e condenou o sujeito passivo ao pagamento do ISS devido corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais e condenatórios. RECORREU DE OFÍCIO ao Egrégio Conselho de Contribuintes do Município de Teresina da NLD nº 2013/000298, nos termos do disposto nos artigos

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