Página 18306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra).

§ 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional do parceiro-outorgante será fixada com base em percentagem máxima de 10"(dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra).

§ 3º Não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais fixados neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, for devida ao outro parceiro, correndo por conta deste todos os riscos, despesas, custas e honorários advocatícios."

O Decreto 59.566/66 determina, ainda, obediência às proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:

"Art. 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66);

[...]

VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados [...]

- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceirooutorgado;

- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante;

- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceirooutorgante:

- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceirooutorgante;

- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;[...]"

Do previsto na legislação específica, impõe-se, de plano, reconhecer que inclusive é válido o contrato de parceria rural, ainda que fosse verbal, sendo certo que o fato de o contrato escrito não ter perdurado o mínimo de 03 (três) anos, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza da parceria agrícola.

Desta forma, as citadas irregularidades formais do contrato de parceria rural, ora reiteradas no apelo, não desnatura automaticamente a relação jurídica havida entre as partes, cujo pretenso vínculo de emprego perseguido pelo reclamante deve guardar conformidade inclusive com o princípio da primazia da realidade, afeto a este ramo juslaboralista.

Assim sendo, não há nenhum óbice para que, em um único documento, se estabeleça um contrato de arrendamento e outro de parceria, na medida em que a formalidade deve ceder lugar à realidade vivenciada entre as partes.

Claro está, portanto, que o reclamante partilhava dos riscos do empreendimento rural. Isso porque figurava como parceiro outorgante, Silo Chi, responsável por ceder o imóvel, ao passo que o reclamante exercia a atividade na terra explorada como parceiro outorgado. Nesse sentido, Silo Chi se comprometeu a fornecer ao reclamante substrato para cultivo de cogumelos (ID. d683c0f, ID. cfd5793), enquanto que o reclamante se comprometeu a cultivar pelo menos dois ciclos anuais em cada galpão arrendado (cláusulas 4 e 10 do contrato juntado).

Quanto à onerosidade, o acerto em frutos, ao invés do pagamento de quantia fixa em moeda, não afasta o contrato de parceria agrícola, havendo apenas necessidade de que o parceiro outorgado aceitar o pagamento de sua parte em formas substitutivas da moeda. Igualmente, não descaracteriza a parceira rural eventual inobservância dos percentuais de participação, o que deve ser objeto de ação na esfera própria, como dispõe o art. 13, § 3º, do Decreto 59.566/66.

E, nesse sentido, acerca da configuração do contrato de parceria rural, a saudosa Magistrada e Professora, Alice Monteiro de Barros, ensinava o seguinte:

"A parceria rural (agrícola ou pecuária) é outro contrato de atividade