Página 18490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a reclamada, em recuperação judicial, está isenta do depósito judicial, na expressa dicção do novel § 10º, do artigo 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, publicada no D.O.U. de 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, portanto, por ocasião da interposição do recurso em 02/04/2018. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Da prescrição total. Actio nata.

Tenho, com a devida venia das posições em contrário, que a prescrição do direito ao exercício de ação de reparação por danos morais e materiais decorrente de doença ou acidente do trabalho não se fixa em razão da competência atribuída ao órgão julgador, mas, sim, pela natureza jurídica do direito material conflitado , que, in casu, é civil .

De efeito, referida reparação não se insere no conceito estrito de crédito resultante das relações de trabalho de molde a atrair a prescrição trabalhista insculpida no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, já que não se trata de parcela ou contraprestação garantida legalmente aos empregados e que encontre amparo na lei trabalhista, máxime porque ninguém trabalha para ficar doente, tratando, em verdade, de reparação de dano pessoal, ligado à personalidade, à dignidade, à vida e à saúde, que tem como causa a prática de ato ilícito que afete o patrimônio moral do ser humano, cuja compensação decorre de previsão em normas de Direito Civil.

Portanto, a prescrição aplicável na hipótese de reparação civil decorrente de doença profissional é a civil, de três anos , prevista no artigo 260, § 3º, inciso V, do Código Civil, em obséquio, aliás, ao artigo 189 do Código Civil.

In casu, aflorou incontroverso dos autos o acidente do trabalho típico ocorrido no dia 07/04/2014 , com conseguinte afastamento do autor pelo INSS, mediante o percebimento do auxílio-doença acidentário (espécie 91), no interregno de 23/04/2014 a 08/04/2015 (ID. 4eddea5 - Pág. 1 a ID. 4eddea5 - Pág. 7), operando-se a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 30/07/2016 (ID. 3e8563b - Pág. 1).

Nessa moldura, foi possibilitada ao autor a mensuração da extensão do dano no momento em que retornou ao trabalho em 09/04/2015 , ocasião em que houve a consolidação da sequela, com ciência inequívoca do autor de suas limitações no exercício das funções que anteriormente exercia - actio nata -,