Página 18502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

Portanto, a prescrição aplicável na hipótese de reparação civil decorrente de doença profissional é a civil, de três anos , prevista no artigo 260, § 3º, inciso V, do Código Civil, em obséquio, aliás, ao artigo 189 do Código Civil.

In casu, aflorou incontroverso dos autos o acidente do trabalho típico ocorrido no dia 07/04/2014 , com conseguinte afastamento do autor pelo INSS, mediante o percebimento do auxílio-doença acidentário (espécie 91), no interregno de 23/04/2014 a 08/04/2015 (ID. 4eddea5 - Pág. 1 a ID. 4eddea5 - Pág. 7), operando-se a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 30/07/2016 (ID. 3e8563b - Pág. 1).

Nessa moldura, foi possibilitada ao autor a mensuração da extensão do dano no momento em que retornou ao trabalho em 09/04/2015 , ocasião em que houve a consolidação da sequela, com ciência inequívoca do autor de suas limitações no exercício das funções que anteriormente exercia - actio nata -, independentemente da data do acidente, ao contrário do que pretendeu fazer crer a reclamada nas razões do apelo. Essa a inteligência da Súmula 278 do STJ ("O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral").

Inaplicáveis, no caso concreto, a Súmula 294 e a OJ 344 da SDI-1, ambas do TST.

Não se há falar, pois, diante do ajuizamento da ação em 01/12/2016 , no acolhimento da prescrição nuclear - seja trienal, na forma do artigo 260, § 3º, inciso V, do Código Civil ou, ainda, quinquenal, nos moldes do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, sendo certo que o contrato se encerrou somente em 30/07/2016, não se cogitando tampouco de prescrição bienal -, e, por conseguinte, na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015.

Mantenho, embora por diverso fundamento da Origem.

Do vínculo empregatício em período anterior ao registro/ da retificação em CTPS e da multa diária

Flagrantemente genéricas as razões do apelo, vez que em nenhum momento se referiu a reclamada à prova oral produzida.

E o autor logrou provar, consoante lhe competia (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), o início da prestação dos serviços para a reclamada em 01/08/2013 , anteriormente ao registro oficial procedido em CTPS somente em 01/11/2013 , mercê do depoimento da única testemunha ouvida em Juízo.

De efeito, a testemunha Gilberto, convidada pelo reclamante (ID. 41cbfa0 - Pág. 2), afiançou que "trabalhou na reclamada de 01.08.2013 a abril de 2015; que foi contratado junto com o reclamante para trabalhar no mesmo setor; que não tiveram a CTPS registrada logo de início, mas somente após os 3 meses de experiência, ou seja, em novembro de 2013" (negritos e grifos nossos), derrubando por terra todos os argumentos recursais em sentido contrário.

Nesse contexto, e porque, como bem enfatizou a própria reclamada, as anotações procedidas em CTPS geram apenas presunção relativa (Súmula 12 do TST), em obséquio, aliás, ao princípio da primazia da realidade que norteia o processo do trabalho, irreparável o julgado a quo ao reconhecer a data de admissão do autor em 01/08/2013 .

Imperativo manter, ademais, a determinação para retificação da data de admissão na CTPS do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, nos moldes delineados pelos artigos 536, § 1º, e 537, do CPC/2015, cominação que deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, tal como prevista pelos §§ 1º e , do artigo 39 da CLT, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna, acarretando, ainda, ao trabalhador o constrangimento de se apresentar para uma nova colocação como um empregado queixoso, que reclamou perante a Justiça do Trabalho em face de seu antigo empregador. Note-se que o d. Juízo a quo já limitou o pagamento de multa diária a 30 (trinta dias). Não se verifica violação ao artigo 873 da CLT.

Contudo, impõe-se ampliar o prazo de 5 (cinco) para 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, mantendo-se, no mais, a r. sentença de Origem a saber, "a contar da intimação da juntada da CTPS do obreiro em Juízo" (ID. e43258d - Pág. 3).

Dou , pois, parcial provimento.