Página 486 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Novembro de 2018

pelo juiz não só com base na lista nominativa (art. 159, inc. VI, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45), mas também com base "nas sentenças proferidas em impugnações de créditos" (art. 173, § 5º, do Decreto-lei n. 7.661/45). Sob esse prisma, não há que se julgar prejudicada a impugnação de crédito pelo julgamento da concordata preventiva, mormente quando é a sentença proferida na impugnação que serve de fundamento para a verificação da existência ou não de valores (créditos) ainda a serem quitados na concordata preventiva. Por outro lado, julgada improcedente a impugnação de crédito, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, e verificado que foram "pagos os credores, e cumpridas as outras obrigações assumidas pelo concordatário", conforme dicção do art. 155, § 2º e § 4º, do Decreto-lei n.7.661/45, a extinção das responsabilidades da concordatária é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Laguna (1ª Vara Cível), em que é apelante Banco do Brasil S/A, e apelado Oliveira&Leandro Ltda: A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso e, aplicando o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a impugnação de crédito autuada sob n. 040.91.000213-4 e, por conseqüência, manter incólume a sentença de extinção da concordata preventiva. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen.Florianópolis, 20 de setembro de 2011.Robson Luz Varella. No caso dos autos, a concordatária cumpriu com a sua obrigação, repita-se, pagamento de seus débitos em prazo não superior a 6 meses, com o que, inclusive, concordou o banco, que efetuou o levantamento da quantia referente a primeira parcela depositada em seu favor. Houve no caso desídia por parte da requerente, e não seria o caso de extinção por inércia ou por falta de pressuposto, mas sim desacolhimento da tese mesmo do autor, em razão do cumprimento por parte da demandada. Deste modo, hei por bem extinguir o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 267, inciso I do antigo Código Processo Civil, com improcedência do pleito do autor. Custas pela demandante, e honorários sucumbenciais no valor de 10%(dez por cento) sobre o valor dado à causa. Publique-se. Registre-se e intimem-se. P.R.I. MOSSORó/RN, 26 de novembro de 2018 DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

ADV: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 0007469A/RN) - Processo: 0822686-36.2017.8.20.5106 -PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR: IVAN DE ANDRADE XAVIER - RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifestar-se acerca das preliminares/documentos que eventualmente tenham sido levantadas/juntados à resposta, bem ainda, se requerida a realização de perícia, apresentar, caso ainda não o tenha feito, quesitos e assistente técnico.Mossoró/RN, 22 de novembro de 2018MAGNA RUTH DIOGENESChefe de Secretaria

ADV: LAURIANO VASCO DA SILVEIRA (OAB 0007892A/RN) -

Processo: 0821780-12.2018.8.20.5106 - INVENTÁRIO -Inventário e Partilha - INVENTARIADO: JOSE MANOEL RODRIGUES e outros - REQUERENTE: LUIZ FERREIRA FILHO - D E S P A C H O Vistos e CorreiçãoIntime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando um dos outros filhos vivos dos de cujus como inventariante OU anexar a renúncia expressa de todos ao direito de exercer a inventariança em favor de LUIZ FERREIRA FILHO.Decorrido o prazo, retornem os autos.Publique-se. Intimese. Cumpra-se.MOSSORÓ/RN, 26 de novembro de 2018 ROSADO DO AMARAL DUARTEJuiz (a) de Direito

ADV: RAPHAELLA DAYANNA CORTEZ CABRAL (OAB 0011818A/RN) - Processo: 0816556-30.2017.8.20.5106 -PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR: ANDRE STELLYSON DE LIMA - RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifestar-se acerca das preliminares/documentos que eventualmente tenham sido levantadas/juntados à resposta, bem ainda, se requerida a realização de perícia, apresentar, caso ainda não o tenha feito, quesitos e assistente técnico.Mossoró/RN, 21 de novembro de 2018MAGNA RUTH DIOGENESChefe de Secretaria

ADV: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 0007469A/RN) - Processo: 0818565-96.2016.8.20.5106 -PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR: ALYSON NUNES DA SILVA e outros - RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. -[Acidente de Trânsito]0818565-96.2016.8.20.5106AUTOR: ALYSON NUNES DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVAAdvogado (s) do reclamante: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTORÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESINTERESSE EM PRODUZIR A PROVA - PERDA DA UTILIDADE DA PRESENTE AÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇAVistos em correição. I - RELATÓRIOAlyson Nunes da Silva, acompanhado de sua genitora Vera Lucia da Silva, já qualificada nos autos, veio à presença deste juízo, por intermédio de advogado regularmente constituído, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também já qualificada, alegando que, em dia 08/04/2015, por volta das 14 horas, o autor foi vítima de acidente de trânsito enquanto conduzia um veículo do tipo ciclomotor, sendo socorrida e encaminhada para o UPA Conchecita Ciarlin, em Mossoró/RN, apresentando POLITRAUMATISMO.Disse que requereu administrativamente, seguro - DPVAT, junto à Seguradora, ora ré, que indeferiu seu pedido.Requereu, por isso, a condenação da parte ré a lhe pagar indenização do seguro DPVAT, por invalidez permanente, no montante máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).Anexou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação.Juntou o pedido realizado pela via administrativa, em ID. Num. 7735935.Requereu o benefício de justiça gratuita que foi deferido em Despacho (ID. Num. 7851827) e intimou a parte autora para emendar a inicial.Certidão (ID. Num. 9342752) informando que decorreu o prazo sem manifestação do autor.Despacho (ID. Num. 10353709) intimando a parte autora para dizer se ainda tem manifestação no prosseguimento do feito.Despacho de ID. Num. 11751652 designando perícia no mutirão.Certidão de ID. Num. 13130367 informando que a residência se encontrava fechada e um vizinho falou que há muito tempo não via ninguém entrar ou sair do local. Despacho (ID. Num. 20919951) intimando o advogado do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atualizado do seu cliente.Petição de ID. Num. 24218904 anexada pela advogada do autor, afirmando não ter obtido êxito ao localizar a parte autora em tempo hábil. Com isso, requereu dilação do prazo.Despacho (ID. Num. 25585292) indeferindo o pedido realizado em ID. Num. 24218904, em razão da inaplicabilidade do art. 222 do CPC, pois não o autor reside em comarca de difícil acesso/transporte. Sendo assim, deferiu a dilação de prazo num prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.Petição (ID. Num. 33420320) alegando não ter obtido êxito em contatar a parte autora e