Página 4186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2018

o presente, por cópia digitada, como mandado. Providencie-se o necessário. Hortolândia, 21 de novembro de 2018. - ADV: WILSON PINTO JUNIOR (OAB 341125/SP)

Processo 0209368-03.2007.8.26.0229 (229.07.209368-9) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -Gilberto Couto Rocha - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 268038/SP - Edilson Casagrande). - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP)

Processo 1500539-54.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Cristovão Ferreira Lima -Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do (s) réu (s) Cristovão Ferreira Lima, como incurso (s) no (s) Art. 155 § 4º, I c/c Art. 14, II ambos do (a) CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá ao invés de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declarações escritas dessas pessoas em substituição a seus depoimentos, sem que isso lhe traga qualquer prejuízo, a fim de se evitar delongas e despesas processuais inúteis bem como evitar sobrecarregar a pauta. Apresentada defesa, venham conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. 10 - Oficie-se à Delegacia de Polícia de Origem, solicitando à Autoridade Policial providências no sentido de providenciar a elaboração e remessa do auto de avaliação indireto dos bens subtraídos e para que promova a juntada aos autos do laudo de exame pericial requisitado às fls. 50 Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (01º D.P. HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o auto de avaliação indireta dos bens subtraídos e os laudos faltantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Hortolândia, 17 de setembro de 2018. - ADV: ROSANE ANHANI MESSIAS (OAB 218153/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1723/2018

Processo 0000105-71.2016.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - F.L.O.S.N. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 262303/SP - Sergio Ricardo Olivato Pozzer). - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

Processo 0000407-42.2016.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - L.S.T. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 262303/SP - Sergio Ricardo Olivato Pozzer). - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

Processo 0005325-21.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - G.S.R. - Posto isso, acolho em parte a representação formulada pela promotoria, para aplicar ao adolescente medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 147, caput, do Código Penal, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo mínimo de 6 meses, nos termos do ECA, impondo-se no contexto a frequência escolar e sendo recomendável o acompanhamento do responsável, Sr. Lindolfo Pereira, devendo ser providenciado o encaminhamento psicoterápico e a situação familiar. Aplico também a medida de prestação de serviços, pelo prazo fixo de 6 meses. A jurisdição da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas. Providencie-se o encaminhamento à execução das medidas (de imediato, com urgência). Expeça-se com urgência a certidão de honorários do dativo, na forma da tabela. O representado deverá ser liberado e orientado ao fim da internação, exclusivamente na presença do responsável LINDOLFO PEREIRA, nascido em 28/05/1961, filho de Horácio Domingues da Cruz e Maria Pereira Cruz, portador do RG nº 15.127.519-X, pela Fundação Casa (salvo se custodiado por outro processo), servindo esta sentença de ofício. Anote-se no sistema do CNJ. Arquive-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)

Processo 1503171-53.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Fato Atípico - M.G.B. - Vistos. Mateus Gomes Britto, já qualificado nos autos, foi representado por ter praticado ato infracional previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º- A, inciso I, do Código Penal, porque, no dia 18/10/2018, por volta das 22h00, na Rua Rua Olga Vedovatto dos Santos, nº 135, Jardim das Paineiras, nesta cidade e comarca de Hortolândia, agindo em concurso e com unidade de desígnios, com Gregory, Deivid e outro sujeito apenas denominado “Tico”, ainda não identificado, subtraiu, para si em proveito comum, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de simulacro e mantendo as vítimas em seu poder, restringindo-lhes a liberdade, 02 aparelhos televisores, marcas Samsung e AOC; 01 notebook, marca Lenovo; 01 perfume, marca Coffe; 01 aparelho celular; 01 camiseta, marca Polo Wear; 01 relógio, marca Orient; 01 bicicleta, marca Caloi; 01 cartão de crédito; a quantia de R$ 40,00 em dinheiro; a motocicleta, marca Suzuki/GSR 750, cor azul, placa FPE6360-Campinas/SP e o veículo Honda/Civic, cor azul, placas CYZ-9575-Hortolândia/SP, em prejuízo das vítimas M.A.R., sua esposa e seus três filhos. Designada audiência de apresentação e continuação, foi apresentada a defesa prévia e a seguir colhidos os depoimentos das testemunhas, ouvidas as vítimas e o representado, que compareceu juntamente com sua genitora. Em debates, o Ministério Público requereu a procedência da representação com a aplicação de medida socioeducativa de internação. Por sua vez, a defesa postulou a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida e, subsidiariamente, a semiliberdade É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. No mérito, o pedido é procedente. A materialidade do ato infracional encontra-se devidamente comprovada através do Boletim de Ocorrência de fls. 10/14, Autos de Exibição e Apreensão de fls. 15/17 e pelas demais provas dos autos. Da mesma forma, a autoria foi