Página 3006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC-2015), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC-1973.

8. Apelação do réu improvida. Apelação da União e remessa necessária providas para fixar a indenização no valor integral do mineral extraído, calculado pelamultiplicação da quantidade extraída pelo valor do m³ (R$ 10.350,49); e condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (fls. 1.029/1.030).

2. Os Aclaratórios foram rejeitados às fls. 1.061/1.062.

3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente sustenta afronta aos arts. 1o., 11 e 13 da Lei 7.347/1985, 99, 101, 206, § 3o., IV, 884, 927, 944, 952 e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, caput e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei 6.567/1978.

4. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.118/1.134. Juízo de admissibilidade às fls. 1.142/1.145.

5. Parecer do MPF às fls. 1.223/1.228, opinando pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

6. É o relatório.

7. Na hipótese, a Corte local, ao inadmitir o Apelo Nobre, o fez com base nos seguintes fundamentos: (i) que não merecia conhecimento a tese de violação dos arts. 1o., 11 e 13 da Lei 7.347/1985; 99, 101, 206, § 3o., IV, e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, inc. II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei 6.567/1978, pois no Apelo não há as razões do inconformismo, limitando-se a parte a se insurgir genericamente, cabendo o óbice disposto na Súmula 284/STF; (ii) no que diz respeito à afronta aos arts. 884, 927, 944 e 952 do CC/2002, o julgado entendeu que a revisão das teses depende de revolvimento probatório, o que não pode ocorrer em sede extraordinária.

8. As razões do Agravo (fls. 1.071/1.087), por sua vez, limitam-se a afirmar que não se aplicam as referidas Súmulas, e repisa os mesmos fundamentos do Apelo Nobre.