Página 14 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Novembro de 2018

Amazonas , 27 de Novembro de 2018 • Diário Oficial d

de Assistência Social CRAS, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93;

Art. 2º AUTORIZO o empenho da despesa que trata o artigo anterior no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais) em favor de FELICIANA DA SILVA BARROS inscrita no CPF sob o nº 202.588.442-72, Sendo R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) para o Exercício de 2018 e o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) para o Exercício de 2019.

Unidade Orçamentaria : 02.09.01- Secretaria Municipal de Ação Social e Geração Emprego e Renda.

Projeto Atividade : 08.244.0034.2033 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Ação Social e Geração Emprego e Renda.

Elemento de Despesa : 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física,

Fonte de Recursos: 010- Recursos Próprios.

DETERMINAR a Publicação desse ato nos mecanismo de imprensa e no Quadro de Aviso da prefeitura municipal, consoante determina a Lei Orgânica do Município;

Boa Vista do Ramos, 09 de novembro de 2018.

ERALDO TRINDADE DA SILVA

Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos

Publicado por:

Cleulhe José de Sá Cardoso Código Identificador: 163F3E89

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

EXTRATO CARTA CONTRATO

EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 030/2018

CONTRATANTE: PREFEITURA DE BOA VISTA DO RAMOS, CNPJ nº 04.629.283/0001-96 e a senhora: FELICIANA DA SILVA BARROS inscrita no CPF sob o nº 202.588.442-72.

DO OBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Imóvel não residencial destinado atender as necessidades estruturais da Secretaria Municipal de Assistência Social, para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O presente contrato terá valor global de 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais).

Sendo R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) para o Exercício de 2018 e o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) para o Exercício de 2019. DO PRAZO: O prazo de vigência deste contrato administrativo será de 12 de novembro 2018 a 12 de novembro 2019.

Unidade Orçamentaria: 02.09.01- Secretaria Municipal de Ação Social e Geração de Emprego e Renda

Programa de Trabalho: 08.244.0034.2033- Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Ação Social.

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

Fonte de Recurso: 010 – Recursos Próprios.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

Boa Vista do Ramos, 12 de novembro de 2018.

ERALDO TRINDADE DA SILVA

Prefeito de Boa Vista do Ramos

Publicado por:

Cleulhe José de Sá Cardoso Código Identificador: 988DCE95

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 085, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a convocação da III Conferência dos Direitos da Criança e Adolescente.

os Municípios do Estado do Amazonas • ANO X | Nº 2241

O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, e

CONSIDERANDO a necessidade de sensibilizar e mobilizar a sociedade em favor de sua participação nas discussões de Políticas Públicas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, convoca a população em geral para a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

D E C R E T A

Art. 1º Fica convocada a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Boa Vista do Ramos, que realizar-se-á no dia 30 de novembro de 2018, com início às 07h30min e término às 13h, no Auditório da Colônia Z-15 de Boa Vista do Ramos.

Art. 2º Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, juntamente com a Prefeitura e Secretaria Municipal de Assistência Social, responsáveis pela organização do evento.

Art. 3º O tema central da Conferencia será: “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências”.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista do Ramos, 23 de novembro de 2018.

AMADEU JÚNIOR ANDRADE RODRIGUES

Prefeito Municipal, em Exercício

Publicado por: Osni Dutra Cecílio

Código Identificador: 5A2C9626

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 224/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

INSTITUI a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO, as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Orgânica de Boca do Acre, atribui ao Chefe do Poder Executivo as prerrogativas de prover cargos, empregos e funções da Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO a Lei Federal N9 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal N9 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Art. 14, Item l, do Decreto Federal Nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que trata da criação da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

DECRETA

Art. . Fica Instituída a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Únicodo Município de Boca do Acre/AM.

Art. . -Compete a Coordenação Municipallntersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único:

l - Elaborar calendário mensal de reuniões da Coordenação;

II - Registrar todas as reuniões em ata, anexando a lista de freqüência dos membros presentes;

III - Elaborar o Plano de Ação anual, estabelecendo prioridades na aprovação de projetos ou serviços a serem executados utilizando recursos do IGD-M;

IV- Coordenar a execução dos recursos do IGD-M, transferidos pelo Governo Federal para o Programa Bolsa Família no municipio;

V - Elaborar políticas de acesso a populações pobres e extremamente pobres ao Cadastro Único;