Página 335 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Novembro de 2018

há 6 meses

Classe : 18

SENTENÇA

A Autoridade Policial deixou de indiciar os investigados, por entender que eles não cometeram qualquer tipo de crime, fl. 45.

O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo arquivamento do presente Inquérito Policial, aduzindo, em síntese, atipicidade das condutas imputadas aos investigados, fls. 49-50.

É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão à Autoridade Policial e ao Ministério Público Eleitoral.

Isso porque, de fato, as condutas imputadas aos investigados são atípicas, pois não se enquadram aos tipo penais previstos nos arts. 309 e 310 do Código Eleitoral – CE.

Ante o exposto, acolho as manifestações da Autoridade Policial e do Ministério Público Eleitoral, respectivamente às fls. 45 e 49-50, e, pelas mesmas razões fáticas e jurídicas, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, onde figuravam como investigados ADEMAR SOARES COUTINHO, BENVIDA BOTELHO DE CARVALHO e DELÍCIA SANTANA GONÇALVES.

Após o trânsito em julgado, adotem-se todas as diligências relativas ao arquivamento do presente inquérito, inclusive certificando-se se há material apreendido, indicando-se as respectivas folhas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Intime-se.

Intime-se. Cumpra-se.

Lençóis – BA, 20 de novembro de 2018.

ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR

JUIZ ELEITORAL DESIGNADO

Portaria nº. 12/2018, CRE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA

Processo nº 51-74.2018.6.05.0117

Partido: PT

Município: URANDI/BA

Exercício financeiro: 2014

advogado (a): dayana kelle fernandes duarte - oab/ba 41752

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de ação de Prestação de Contas Anual Partidária acima qualificada.

Não há notícias nos autos de impugnação às presentes contas.

Do exame, após realizadas as diligências necessárias à complementação das informações, à obtenção de esclarecimentos e/ou ao saneamento de incorreções, a unidade técnica do Cartório Eleitoral apresentou conclusão pela aprovação com ressalvas, pois foram constatadas falhas que, examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas.

O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela aprovação com ressalvas das contas apresentadas.

Diante do acima exposto, com base na documentação apresentada pelo (a) partido político em questão e em consonância com o quanto disposto na Resolução TSE n.º 21.841 e na legislação Eleitoral pertinente, com espeque no inciso ii do artigo 27 da referida Resolução do TSE, julgo aprovação com ressalvas a presente prestação de contas, vez que foram constatadas falhas que, examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas.

Publique-se no DJE. Registre-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, e observadas as comunicações necessárias, arquive-se o presente processo.

Lençóis/BA, 15 de novembro de 2018.

Aderaldo de Morais Leite Júnior

Juiz (íza) Designado (a) – Correição Extraordinária – Portaria CRE-BA n.º 12/2018

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA

Processo nº 22-24.2018.6.05.0117

Partido: pp

Município: urandi/BA