Página 365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2018

regularizou a questão atinente à fixação das contribuições devidas aos conselhos profissionais, sendo aplicável, todavia, apenas para as anuidades posteriores à sua vigência, devendo-se respeitar, também, a anterioridade tributária.No caso dos Conselhos de Contabilidade, essa lacuna foi suprimida coma edição da Lei n. 12.249/2010, que, alterando o art. 21 do Decreto-lei n. 9.295/46, fixou os valores limites das anuidades devidas aos referidos Conselhos e sua forma de correção, podendo assimser exigidos ou executados os valores comfatos geradores posteriores à sua vigência, observados os princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, consagrados no art. 150, III, da Constituição Federal.No presente caso, não estão sendo cobradas anuidades posteriores às inovações efetuadas pelas Leis n. 12.249/2010 e n. 12.514/2011.Acrescente-se que não pode ser acolhida a alegação no sentido de que a Lei n. 6.994/82 legitimaria a cobrança emquestão, uma vez que, alémde a dívida não tê-la como fundamento, o mencionado diploma normativo foi expressamente revogado pelo artigo 66 da Lei n. 9.649/98.Por outro lado, o fenômeno da repristinação, ou seja, nova entrada emvigor de norma que havia sido revogada, somente é possível mediante autorização do legislador, o que não ocorreu na espécie.Note-se que à cobrança das multas punitivas de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Conselho Profissional, é inaplicável o entendimento acima exposto, por se tratar de cobrança de crédito não tributário.Contudo, no presente caso, o Conselho exequente emitiu certidão de dívida ativa semque fosse apontado o fundamento legal e a data de inscrição da dívida, o que é suficiente para o reconhecimento da integral nulidade da CDA.Quanto à possibilidade de emenda ou substituição da CDA, o Art. 2º, 8º, da Lei n. 6.830/80, prevê que até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.A jurisprudência, porém, restringe a possibilidade de emenda ou substituição à correção de erro material ou formal, vedada a alteração do sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Ap - 2270754 0018675-48.2016.4.03.6105, Rel. Antônio Cedenho, TRF3 -Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 22.08.2018).Assim, conclui-se que a cobrança estampada no título executivo é indevida.Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, semresolução de mérito, comfulcro no artigo 485, inciso IV c.c. 3º, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários, ante a inércia do executado.Custas na forma da lei.Tratando-se de sentença terminativa, inaplicável o reexame necessário (AC 2203969, Rel. Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 05.07.2017). Ademais, o valor da execução fiscal é inferior a 1.000 salários mínimos, o que dispensa a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I do 3.º do art. 496 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para recurso, ou na rejeição deste, arquivem-se os autos, comas providências e anotações de praxe.P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0007193-24.2007.403.6104 (2007.61.04.007193-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) X TRANSSEI-TRANSPORTES LTDA(SP123479 - LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI)

A exequente requer a extinção da execução fiscal, tendo emvista o cancelamento da inscrição da dívida ativa.Diante disso, comfundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, semquaisquer ônus para as partes.Custas na forma da lei.Depois do trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas anotações e providências de praxe.P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0008214-35.2007.403.6104 (2007.61.04.008214-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) X V MOREL S A AGENTES MARITIMOS E DESPACHOS(SP114497 - RENATO SILVA SILVEIRA)

Trata-se de requerimento de reconhecimento de excesso de penhora (fls. 261/262).Manifestação da exequente nas fls. 272/302.O excesso de penhora é inafastável.Cada umdos dois imóveis penhorados foi avaliado, em 05.04.2018, emR$ 25.000.000,00 (fls. 258), já a dívida, para agosto de 2018, era de R$ 138.380,18 (fls. 275v).Ve-se que, para garantir o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, é suficiente, por ora, a manutenção da constrição sobre apenas umdos bens, não afastada a hipótese de eventual reforço da penhora.A conveniência da garantia da unidade da execução permite que se reúnam processos contra o mesmo devedor, o que aqui não foi requerido, não se prestando a manter a garantia de uma execução por bempenhorado emoutra, o que, alémde não ter respaldo legal, causaria tumulto no processamento dos feitos.In casu está se falando de bens imóveis e não de ativos financeiros, estes simpassíveis de manejo para outras execuções fiscais, inclusive por penhora no rosto dos autos.Anoto que se tratando de créditos tributários não se aplica o 2.º do art. 53 da Lei n. 8.212/91, referido na ementa colacionada nas fls. 273 e verso, mas não é vedado à exequente requerer a penhora dos referidos bens nas demais execuções fiscais pendentes emface da executada.Pelo exposto, determino o levantamento da constrição que recaiu sobre o segundo bemidentificado no auto de penhora de fls. 258.Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0001294-74.2009.403.6104 (2009.61.04.001294-7) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE(SP193134 - ELISÂNGELA DE ALMEIDA GONCALVES RAMALHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP230234 - MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO)

A exequente requer a extinção do feito, emvirtude do pagamento da dívida.Diante disso, comfundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.Custas na forma da lei. Transitada emjulgado, arquivem-se os autos, comas anotações e providências de praxe.P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0001712-12.2009.403.6104 (2009.61.04.001712-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) X VALKIRIA MONTEIRO(SP134219 - ROSA LUCIA COSTA DE ABREU)

Ante o lapso de tempo decorrido, manifeste-se a exequente sobre o cumprimento do parcelamento do débito, no prazo legal.

Int.

EXECUÇÃO FISCAL

0000967-95.2010.403.6104 (2010.61.04.000967-7) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE(SP193134 - ELISÂNGELA DE ALMEIDA GONCALVES RAMALHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP230234 - MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO)

Intime-se a executada para que se manifeste sobre a petição de fl. 44.

EXECUÇÃO FISCAL

0003066-38.2010.403.6104 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2459 - BRUNO NASCIMENTO AMORIM) X V C M - COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE MERCADOR(SP260447A -MARISTELA ANTONIA DA SILVA)

A exequente requer a extinção da execução fiscal, tendo emvista o cancelamento da inscrição da dívida ativa.Diante disso, comfundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, semquaisquer ônus para as partes.Custas na forma da lei.Depois do trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas anotações e providências de praxe.P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0003133-66.2011.403.6104 - FAZENDA NACIONAL(Proc. ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA) X SILENE MARIA SANTOS DE SOUZA(SP167542 - JOÃO MANOEL ARMOA JUNIOR)

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS emface de Silene Maria Santos de Souza.Foi a exequente instada, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, a se manifestar quanto à inserção de valores relativos a benefício previdenciário, indevidamente concedido, no conceito de dívida ativa não tributária (fls. 32).Manifestando-se, a exequente pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial n 1.350.804-PR ... estaria equivocada , na medida emque a Lei n. 4.320/64 relaciona indenizações, reposições, restituições e outras obrigações legais como dívida ativa não tributária, bemcomo que as razões que subsidiaramo referido julgado não devemprevalecer diante da alteração promovida pelo art. 11 da MP n. 780/2017.Eventualmente, alegou que a inscrição de créditos constituídos pelo INSS emrazão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente foi convalidada pela edição da citada medida provisória, requerendo tambéma aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil (fls. 35/44).É a síntese do necessário. DECIDO.Segundo decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, emrecurso especial representativo de controvérsia, cuja argumentação ora é acolhida:(...) À mingua de lei expressa, a inscrição emdívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devemsubmeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405- SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em01.12.2009. 3. Situação emque a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição emdívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição emdivida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago alémdo devido, art. 154, , do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referema enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, 4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição emdívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP 1350804 2012.01.85253-1, Rel. Mauro Campbell Marques, STJ - Primeira Seção, DJE - 28.06.2013).De fato, não sendo a dívida de natureza não tributária decorrente do exercício do poder de polícia nemde contrato administrativo, é descabida a utilização do processo de execução de dívida ativa, sendo indispensável processo civil condenatório para a formação do título executivo, assim, forçoso reconhecer-se que foi indevida a inscrição emdívida ativa.Anoto que a dívida aqui executada foi inscrita emdata anterior ao início da vigência da Medida Provisória n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, que incluindo o 3.º ao art. 115 da Lei n. 8.213/61 determinou a aplicação da Lei n. 6.830/80 na cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido.Assim, a alteração legislativa não se aplica à presente ação (Ap 2283538 0004651-27.2012.4.03.6114, Rel. Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 17.08.2018).Por outro lado, descabe utilizar a regra do artigo 493 do Código de Processo Civil para aplicar a nova legislação, por implicar violação do princípio tempus regit actum, (Ap 2263292 0003051-80.2012.4.03.6110, Rel. Rodrigo Zacharias -convocado, TRF3 - Nona Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 26.09.2018).Assim, emrelação às dívidas inscritas emdata anterior ao início da vigência da Medida Provisória n. 780/2017, deve prevalecer a força vinculante de precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, emjulgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo, salvo se eventualmente revisto pela Corte que o prolatou.Nessa linha, diante da inadmissibilidade da eleição da via da execução fiscal para a cobrança de valores supostamente pagos indevidamente a segurados ou beneficiários, inscritos emdívida ativa antes da edição da Medida Provisória n. 780/2017, reconheço de ofício a falta de interesse de agir da exequente, pela ausência de interesse-adequação.Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, semresolução de mérito, comfulcro no artigo 485, inciso IV c.c. , do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários. Isenta de custas, diante do que dispõe o artigo da Lei n. 9.289/96.Tratando-se de sentença terminativa, inaplicável o reexame necessário (AC 2203969, Rel. Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 05.07.2017). Ademais, o valor da execução fiscal é inferior a 1.000 salários mínimos, o que dispensa a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I do 3.º do art. 496 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, comas providências e anotações de praxe.P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0011112-79.2011.403.6104 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2459 - BRUNO NASCIMENTO AMORIM) X DANIELE ANDRADE AUGUSTO(SP265849 - DANIELE ANDRADE AUGUSTO OLIVEIRA) A exequente requer a extinção do feito, emvirtude do pagamento da dívida.Diante disso, comfundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.Custas na forma da lei.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas anotações e providências de praxe.P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0012764-34.2011.403.6104 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP(SP165381 - OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI) X ODILSON BERBARE JUNIOR O exequente requer a extinção do feito, emvirtude do pagamento da dívida.Diante disso, comfundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.Semcondenação emhonorários.Custas na forma da lei.Depois do trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas anotações e providências de praxe.P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0009287-66.2012.403.6104 - MUNICIPIO DE SÃO VICENTE(SP242395 - MARILIA RUFINO GARCIA GAZAL) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP230234 - MAURICIO NASCIMENTO DE