Página 1481 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2018

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4. Não havendo valores executáveis em relação à embargada Eliane da Costa Vilela na presente ação, uma vez que seus créditos foram submetidos à execução em outro processo, os honorários advocatícios não podem incidir sobre os valores a que faria jus.

5. O Adicional de Gestão Educacional – AGE, instituído pela Lei n. 9.640/98, implicou em reestruturação da remuneração dos cargos de direção e das funções gratificadas das Instituições Federais de Ensino, tendo em vista que o quanto disposto em seu art. e parágrafo único, de modo que, absorvendo integralmente o reajuste de 28,86% em relação à referida função gratificada, deve ser excluído da sua base de cálculo.

6. A correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja, após janeiro de 1992, com a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos na Lei n. 8.383/91.

7. Tendo em vista que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, ainda mais se considerado o princípio da causalidade, deve ser mantido o reconhecimento da sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com base na Súmula n. 306/STJ e art. 21 do CPC/73, então vigentes.

8. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 14 de novembro de 2018.

JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER

RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 0025508-14.2009.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.026295-2/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA

RELATOR CUNHA

APELANTE : CARLOS ALBERTO MATOS TOLENTINO

ADVOGADO : MG00092298 - ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO FIRMADA PELO STF EM JULGAMENTO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.

1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para novo exame da turma, com base no art. 543-B e 543-C, do CPC/1973 e art. 1.040, II, do CPC.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão havida no dia 26 de outubro de 2016, ao apreciar os Recursos Extraordinários de nº 381367, 661256 e 827833, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da desaposentação.

3. A e. Corte Constitucional entendeu que a Carta de Outubro consagra o princípio da solidariedade, além de estabelecer que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, motivo pelo qual caberia somente ao legislador, após necessária ponderação acerca do o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da jubilação.