Página 57 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Novembro de 2018

com amparo no art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Contudo, em razão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do crédito pelo prazo prescricional de cinco anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

MANACAPURU 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

PROCESSO Nº 0000694-26.2013.8.04.5401

Ação de Interdição/Curatela

Requerente: ALDETE DANTAS DE LIMA

Advogado: OAB/AM 3672N– DÁRIA NUNES BINDÁ E OAB/ AM 5997N – HAILA LIRA FERNANDES

Requerido: CAMILE VITÓRIA DE LIMA OLIVEIRA

Sentença: Vistos etc... Recebo os autos no estado em que se encontram. De acordo com parecer do Ministério Público (movimento processual n. 37.1), a Requerente perdeu a curatela provisória, o que ocasiona a perda superveniente do objeto da presente ação. Isto posto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III e IV do CPC, em conformidade com a manifestação do parquet. Custas e honorários, dispensadas em razão da Justiça Gratuita que ora defiro. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

MANACAPURU 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

PROCESSO Nº 0001969-73.2014.8.04.5401

Antecipação de Tutela/Tutela Especifica

Requerente: JOSÉ NETO FERREIRA LIMA

Advogado: OAB/AM 805A – WILSON MOLINA PORTO

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Sentença: Vistos etc.. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ NETO FERREIRA LIMA, representado por seu genitor Sr. SIDNEY DE VASCONCELOS LIMA, devidamente representados e qualificados nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, também qualificada, visando obter o recebimento do benefício assistencial de auxílio LOAS. O autor alega, em resumo, que: a) tinha, à época da interposição da ação,15 (quinze) anos de idade; b) desde seu nascimento o mesmo foi acometido de deficiência física, cuja deficiência impede de ter uma vida normal, prejudicando suas atividades laborais, gerando incapacidade permanente para o exercício de todas as atividades laborais; c) necessita de cuidados médicos, além de terceiras pessoas pra tudo, pois como não tem ganhos próprios, sua situação econômica financeira tem a cada dia piorado, não tem ganhos para comprar roupas e remédios; d) a representante do Requerente procurou diretamente à justiça em virtude de não haver agência do INSS nesta Comarca. Desta forma, requer o benefício assistencial LOAS. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho acautelando-se quanto o pedido de tutela antecipada, bem como deferindo a gratuidade da justiça e a determinação da citação do réu. Regularmente citada, a autarquia ré ofereceu contestação, afirmando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Réplica acostadas aos autos no evento 14.0. Termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento juntado aos autos, além da perícia médica. Então, os autos vieramme conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Necessidade de Prévio Requerimento Administrativo. Importante que se faça nesse momento um aparte no que concerne à exigência de requerimento administrativo para o ajuizamento de Ação postulando a concessão de benefício previdenciário. Ateste-se que a regra imperante nas demandas previdenciárias é no sentido de que para a concessão dos benefícios se faz necessária a demonstração de que a parte promoveu o prévio requerimento administrativo, sob pena de atingir diretamente o interesse de agir, uma das condições da Ação. Este é o entendimento atual no âmbito do STF em sede de Repercussão Geral (RE 631.240-MG), seguido pelo STJ em Recurso Repetitivo (REsp 1.369.834-SP). Ocorre que nas demandas já em curso, como no presente caso, se a ação foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas o INSS já apresentou contestação de mérito, o processo deverá prosseguir normalmente. Isso porque o fato de o INSS ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido, de forma que existe interesse de agir por parte do autor. Realizado este breve esclarecimento, passa-se ao dispositivo da decisão. Do Benefício de Prestação Continuada (BCP) Considerações Gerais. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e seus parágrafos da Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limites de idade) e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, a Lei n.º 8.742/93 contém no seu art. 20, § 3.º, a previsão do critério de verificação objetiva da condição de miserabilidade, considerando incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼(um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, o Plenário do STF manifestou-se por ocasião da ADIN n.º 1.232-1/DF, declarando sua constitucionalidade e de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Dessa forma, visa-se salvaguardar o Princípio da Dignidade Humana. Ressalte-se, igualmente, que os precedentes da Excelsa Corte em reclamações ajuizadas pelo INSS têm-se orientado no sentido de que tal regra não impede que, no exame de cada caso concreto, o julgador faça uso de outros meios para aferir a miserabilidade do requerente do benefício e de sua família, exatamente para o art. 203, V, da Constituição Federal se cumpra rigorosa, prioritária e inescusável (Recl. 3805-SP. Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 18.10.2005). Assim também, o legislador pode estabelecer hipótese objetiva para o efeito de concessão do benefício assistencial, não sendo vedada a possibilidade de outras hipóteses, também mediante lei, razão pela qual é plenamente possível a concessão do benefício assistencial com base em legislação superveniente à Lei n.º 8.742/93. Também a Corte Superior de Justiça, interpretando o referido dispositivo legal, ao apreciar o REsp n.º 1.112.557/MG, submetendo à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo – previsto no art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/93 – não é o único parâmetro para se aferir a hipossuficiência da pessoa, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Ressalte-se ainda, nesse mesmo sentido, orecente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n.ºs 580.963/PR e 567.985/MT, nos quais prevaleceu o entendimento acerca da inconstitucionalidade do § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS) e do parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao fundamento de que o critério de ¼ do salário mínimo não esgota a aferição da miserabilidade. Também no mesmo julgamento, entendeu-se que os benefícios previdenciários de valor mínimo concedido a idosos ou benefícios assistenciais titularizados por pessoas com deficiência devem ser excluídos do cálculo da renda per capita familiar. Em consonância com o disposto no § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, na redação dada pela Lei n.º 9.720/98, para a divisão da renda familiar é considerado o número de pessoas, elencado no art. 16 da Lei n.º 8.742/93, que vivam sob o mesmo teto, assim compreendido: o (a) cônjuge, o (a) companheiro (a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos. No que se refere ao benefício devido à pessoa portadora de deficiência, a redação original da Lei n.º 8.742/93 trazia como requisito existência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Essa exigência, de que o portador de deficiência seja também incapaz para a vida independente, não se encontra prevista no art. 203 da Constituição Federal. Ato contínuo, cuidando o benefício previsto pela LOAS da proteção social de atendimento a pessoas incapazes de sobreviver sem a ação do Estado, a incapacidade para a vida independente há de ser entendida em consonância com o Princípio da Dignidade Humana e com os