Página 1168 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2018

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase

de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de

inventário.

O recurso não merece prosperar.

Pelo que se pode depreender da inicial, cuida-se de irresignação dos agravantes com o despacho

que postergou a análise do requerimento de antecipação de tutela para após a apresentação da contestação e, conforme acima demonstrado, tal pretensão não encontra respaldo no rol taxativo do art. 1.015, do CPC.

Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal Regional Federal - 2ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ABUSO DE PODER. SOCIEDADE ANÔNIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. C ONTROLADORES. ADMINISTRADORES. 1. O caso em vertente, diz

respeito (i) à possibilidade de ajuizamento de ação individual para ressarcimento de danos causados à

sociedade de economia mista Petrobrás S.A; (ii) à legitimidade passiva de acionist as minoritários para

responder a ação nos termos do art. 117 da Lei nº 6.404/76 e (iii) à concessão de tutela antecipada para

afastar integrantes do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da companhia, intimar a empresa a apresentar relatórios, intimar TCU, a Justiça Federal do Paraná, ao STF, a CGU, a Procuradoria-Geral da

República, ao CADE e a Petrobrás S.A. para fornecer informações e conferir segredo de justiça ao processo. 2. Decerto existe a possibilidade de o acionista ajuizar a demanda em nome da companhia, buscando a

defesa do patrimônio social, o que ocorre por meio da ação social ut singuli, configurando um caso de

legitimação extraordinária dos acionistas. Todavia, o cabimento desta ação fica condicionado a não

propositura da demanda, no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral, ou, por acionistas que represente pelo menos 5% do valor do capital social, no caso de a assembleia deliberar e não promover a

ação (art. 159, § 3º e § 4º da Lei das S.A), o que não restou d emonstrado. Precedente do STJ: REsp

1214497/RJ. 3. O acionista controlador responde pelos danos causados à sociedade em razão da prática de atos com abuso de poder (art. 117 da Lei nº 6.404/76). No caso, a acionista controladora da Petrobrás S.A. é a União, conforme disposição legal prevista no art. 62 da Lei nº 9.478/97. Não se mostra correto incluir as demais instituições (acionistas minoritárias) somente porque contam, de alguma maneira, com a ingerência da União em seus negócios, pois as referidas entidades são pessoas jurídicas distintas da União e com esta não se confundem. Assim, ante a ausência qualquer fundamento relevante a justificar a permanência das

demais empresas no polo passivo, correta a decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do

BNDES, BNDESPAR S.A, PETROS, P REVI, FUNCEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL. 4.

Por fim, constata-se que a análise dos pleitos antecipatórios foi postergada pelo juiz a quo para depois de

recebida as contestações. Desse modo, tal manifestação não apresenta conteúdo decisório a justificar a

interposição do agravo de instrumento, ensejando a apreciação por este Tribunal, antes da análise pelo

magistrado de primeiro 1 g rau, verdadeira supressão de instância. 5 . Agravo de instrumento desprovido.

Embargos de declaração não conhecidos. (TRF-2 - AG: 00069515620164020000 RJ 000695156.2016.4.02.0000, Relator: EDNA CARVALHO KLEEMANN, Data de Julgamento: 27/07/2017, 7ª TURMA

ESPECIALIZADA)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR APÓS CONTESTAÇÃO.

DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO

CONHECIDO. 1. Trata-se na origem de pedido liminar inaudita altera pars, em sede de ação ordinária,

proposta em face da União Federal com o escopo de anular o ato administrativo que extinguiu, em fevereiro de 2016, a pensão temporária recebida pela ora agravante. 2. O provimento de piso entendeu por apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório. A determinação para que uma das partes se manifeste acerca de questões a fim de formar o convencimento do juiz constitui mero impulso

processual. 3. Não deve ser recebido o agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade e, por

conseguinte, deixo de conhecê-lo, na forma da fundamentação supra. 4. Agravo não conhecido. (TRF-2 -AG: 00063946920164020000 RJ 0006394-69.2016.4.02.0000, Relator: SALETE MACCALÓZ, Data de