Página 75 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2018

ROCHA, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte (s): [MARIA APARECIDA DE SOUZA NEVES TEIXEIRA - CPF: 840.556.341-53 (APELANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte

decisão: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ART. 373, I, CPC – ÔNUS DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. O fato de ter permanecido na fila do banco por tempo ao superior ao previsto na lei municipal, não configura por si só, a prática de ato ilícito pela instituição financeira, não ensejando a configuração do dano moral. A norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, de modo que a falta deste, inexiste o dever de indenizar.

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1007132-84.2018.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SÃO JOSE LTDA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

WILLIAM KHALIL OAB - MT6487-O (ADVOGADO)

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO OAB - MT21393-O (ADVOGADO)

JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO OAB - MT6605/O (ADVOGADO)

OMAR KHALIL OAB - MT0011682A (ADVOGADO)

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI OAB - MT19460O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDSON WAGNER SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

CLEIDI ROSANGELA HETZEL OAB - MT8244-O (ADVOGADO)

Outros Interessados:

LEILA MARIA DA SILVA XAVIER (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-84.2018.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte (s): [WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SÃO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (AGRAVANTE), JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO - CPF: 688.589.141-04 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 07808164984 (ADVOGADO), OMAR KHALIL - CPF: 69716382120 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), Espólio de Edson Wagner Soares dos Santos (AGRAVADO), ESPÓLIO DE EDSON WAGNER SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO), CLEIDI ROSANGELA HETZEL -CPF: 611.132.200-15 (ADVOGADO), LEILA MARIA DA SILVA XAVIER -CPF: 522.122.621-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – DISCORDÂNCIA DO CREDOR – INDEFERIMENTO – MULTA 475-J, CPC/73 – INCIDÊNCIA – DEPÓSITO PARCIAL – RECURSO DESPROVIDO. O parcelamento da dívida, na forma prevista no art. 745-A, do CPC/73, poderá ser requerido também na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, antes de deferir o pedido, o juízo deve ouvir o exequente, que poderá impugnar a solicitação de parcelamento. In casu, o exequente manifestou discordância do parcelamento e, não tendo a executada demonstrado a ausência de condições para pagar a integralidade da dívida, escorreita a decisão que indeferiu o pedido. Não tendo a executada efetivado o pagamento do débito na forma determinada, deve ser mantida a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, do CPC/73.

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1007107-71.2018.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MAURO PAULO GALERA MARI OAB - MT3056-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ECY AGUEDA DE MELLO ALVES (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

BERNARDO MORAIS FILHO OAB - MT13885/O (ADVOGADO)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007107-71.2018.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte (s): [MAURO PAULO GALERA MARI -CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60746948000112 (AGRAVANTE), ECY AGUEDA DE MELLO ALVES - CPF: 888.299.281-00 (AGRAVADO), BERNARDO MORAIS FILHO - CPF: 372.602.351-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL – INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa).

Decisão do Relator

Protocolo Número/Ano: 12106 / 2018

APELAÇÃO Nº 12106/2018 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE COTRIGUAÇU

APELANTE (S) - H. B. O. (Advs: Dr. FLORENTINO APARECIDO MARTINS - OAB 9659-b/mt), APELADO (S) - M. S. O. (Advs: Dr (a). SARA TONEZER - OAB 9074-a/mt)

Decisão: APELANTE (S):

H. B. O.

APELADO (S):

M. S. O.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Com tais fundamentos, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso.

DES. DIRCEU DOS SANTOSRelator

Ass.: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR)

Protocolo Número/Ano: 31495 / 2017

APELAÇÃO Nº 31495/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL

APELANTE (S) - AILTON SANCHES (Advs: Dr. ALEX SANDRO CARDOSO - OAB 11393/MT, Dr (a). LEANDRO VICENTE FARIAS - OAB 18.801/MT, Dr (a). OUTRO (S)), APELADO (S) - CÉLIO CASADEI (Advs: Dr (a). KEYLA DA SILVA BELIDO - OAB 15165/MT, Dr (a). OUTRO (S))

Decisão: APELANTE (S):

AILTON SANCHES

APELADO (S):

CÉLIO CASADEI

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO da apelação cível interposta, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão desta restar prejudicada.Às providências necessárias.

Des. DIRCEU DOS SANTOSRELATOR

Ass.: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR)

Protocolo Número/Ano: 110112 / 2016

APELAÇÃO Nº 110112/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE DIAMANTINO

APELANTE (S) - EDSON LUBE (Advs: Dra. ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA - OAB 10361/mt, Dr (a). OUTRO (S)), APELADO (S) -BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. (Advs: Dr (a). BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - OAB 14992-A/MT, Dr (a). EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - OAB 13431-B/MT, Dr (a). OUTRO (S))