Página 624 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Novembro de 2018

Alimentos - Exequente: J. P. dos S. T. - Exequente: J. P. dos S. T.

- Executado: O. T. - Executado: O. T. - CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Bacenjud.Fica INTIMADO o exequente para em 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, ciente de que a inércia poderá acarretar a extinção nos termos do art. 485, inciso lll do CPC.

ADV: FABIO SCHLICKMANN (OAB 29664/SC), SYNDEL ALMEIDA SILVEIRA (OAB 48234/SC), MARIANA SEVERIANO PEREIRA (OAB 50840/SC), MICHELLE BENEDETTI TEICEIRA (OAB 44524/SC)

Processo 0302616-22.2016.8.24.0113 - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: L. A. dos S. S. - Executado: L. F. S. -CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Bacenjud.Fica INTIMADO o exequente para em 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, ciente de que a inércia poderá acarretar a extinção nos termos do art. 485, inciso lll do CPC.

ADV: CAMILA YÁSCARA FRONZA SAUT (OAB 26030/SC)

Processo 0300568-56.2017.8.24.0113 - Execução de Alimentos - Alimentos - Executado: A. C. F. - Exequente: A. A. de B. F. -CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Bacenjud.Fica INTIMADO o exequente para em 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, ciente de que a inércia poderá acarretar a extinção nos termos do art. 485, inciso lll do CPC.

ADV: PAULO JOSÉ DA COSTA (OAB 22494/SC)

Processo 0300903-75.2017.8.24.0113 - Procedimento Comum -Reconhecimento / Dissolução - Requerente: S. T. S. - Requerido: J. R. de M. - Considerando o pedido de reconhecimento de união estável e sua dissolução, bem como que não incidem os efeitos da revelia, ante o teor do art. 345 do Código de Processo Civil.Além disso, “A decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial” (STJ, REsp n. 1732807/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14-8-2018, DJe 17-8-2018).Dessa forma, apresente a parte requerente prova que indique a existência da convivência em união estável entre partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: WELLINGTON CESAR DE SOUZA (OAB 16532/SC), FABIO SCHLICKMANN (OAB 29664/SC)

Processo 0301521-20.2017.8.24.0113 - Procedimento Comum - Guarda

- Requerido: L. F. A. H. - Requerido: L. F. A. H. - Requerente: A. A. M. A. - Requerente: A. A. M. A. - André Antony Mayta Alva, representado por sua genitora e Rubi Yuliana Mayta Mamani ajuizaram Ação de Alimentos c/c Guarda em face de Luigui Frank Alva Hauri.Carta rogatória expedida à fl. 34 e encaminhada para cumprimento (fl. 72).À fl. 86 a parte requerente postulou suprimento judicial de autorização paterna para viajem ao exterior.O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de autorização para a viagem (fl. 89).Decido:De início, destaco que o pedido de fl. 86 trata-se de requerimento liminar, o qual contém teor satisfativo, encerrando-se com a viagem que ocorrerá no mês de dezembro, não havendo nulidade e, portanto, necessidade de se expedir nova carta rogatória, o que prejudicaria e, muito, a celeridade do feito.Acerca da autorização para viagem ao exterior, dispõe o art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente:Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:[...]II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.In casu, há necessidade de autorização judicial para a viagem ao exterior, uma vez que o menor está na companhia da requerente, a qual possui a guarda provisória (fls. 24-25), não havendo condições de buscar a autorização do genitor, dada a distância em que está residindo (Peru), além de a requerente não ter mais contato direto com o requerido.Os documentos que instruem o processo demonstram que o menor estará na companhia da requerente, já tendo sido deferida a guarda provisória, conforme ocorreu no ano anterior. Outrossim, demonstrou que possui emprego fixo (fls. 15-16) e residência fixa nesta cidade (fl. 13) e que sempre retorna das viagens, o que caracteriza sua boa-fé.Dessarte, e acompanhando a manifestação da digna Promotora de Justiça, é de ser deferida a expedição de autorização à requerente para viagem ao exterior (Peru) junto com o filho André Antony Mayta Alva, suprindo a autorização do genitor.Anoto que como não há indicação do período em que a parte requerente permanecerá em visita à família no Peru, é de ser fixado o prazo de 180 dias.1. Dessarte, com fundamento no artigo 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, autorizo a viagem temporária ao exterior (Peru) do menor A. A. M. A. (fl. 21), acompanhado da genitora R. Y. M. M. (fl. 12), suprindo a autorização do genitor L. F. A. H.Expeça-se o respectivo alvará, devendo constar o prazo máximo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.2. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta rogatória de fl. 34.Intimem-se.

ADV: MARIZA VIECILI (OAB 14572/SC), PAULO JOSÉ DA COSTA (OAB 22494/SC)

Processo 0301662-39.2017.8.24.0113 - Execução de Alimentos - Família - Exequente: T. M. H. - Exequente: T. M. H. - Executado: M. A. H.

- Executado: M. A. H. - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado da carta precatória.

ADV: CASSIANO RICARDO FRANCO PORTELA (OAB 48346/ SC)

Processo 0302552-75.2017.8.24.0113 - Execução de Alimentos -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Executado: F. H. da C. - Executado: F. H. da C. - Exequente: N. T. da C. - Exequente: N. T. da C. - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando o endereço correto do executado, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

ADV: RUBENS CEZAR BOSCHINI (OAB 17881/SC), MAÍRA VIEIRA CAVALCANTI (OAB 33494/SC), GIOVAN BRUNETTO (OAB 34719/SC)

Processo 0300085-89.2018.8.24.0113 - Procedimento Comum -Exoneração - Requerente: N. dos S. C. - Requerido: G. dos S. C. -Extrai-se da petição de fl. 122/123 que o procurador que a subscreve requer o cancelamento de audiência de conciliação designada para o dia 10/12/2018.Cumpre esclarecer que a audiência designada é de mediação (fl. 97, inclusive com previsão de duração de até duas horas), que na sua definição, consiste numa conversa intermediada por alguém imparcial (mediador) que favorece e organiza a comunicação entre os envolvidos no conflito. É a possibilidade de uma ou de ambas as partes em se desculpar; a disposição das partes em resolver o problema. De acordo com o Código de Processo Civil, o mediador, auxiliará os interessados na compreensão das questões e dos interesses em conflito, de modo que possam, por si próprios, mediante o restabelecimento da comunicação, identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (art. 165, § 3º).Destarte, mantenho a mediação designada. Intimem-se.

ADV: ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB 48389/ SC)

Processo 0302843-41.2018.8.24.0113 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - Requerente: I. F. B. - Requerente: I. F. B. -

Requerido: W. F. B. - Requerido: W. F. B. - Nego, pois, por ora, o pedido liminar. Tal não afasta, contudo, a possibilidade de atendimento do pedido, desde que aportem aos autos os necessários elementos e convicção. 3. A fim de que as partes compreendam o caminho a ser percorrido nas demandas de disputas relativas à guarda, visitas e alimentos, encaminho-as para a reunião da Oficina de Pais e Mães (nos moldes do Curso oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça), a ser ministrada no dia 18/02/2019, às 15:30 h, com previsão de término às 17:30 h , na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Consigno que a presença das partes e procuradores não é obrigatória. Ao final será emitido certificado de presença da parte, que deverá ser