Página 1484 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Novembro de 2018

necessário. Caso o prazo expire em dia não útil, o alvará de soltura deverá ser cumprido em regime de plantão. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.

ADV: SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB 11453/SC), CRISTINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 19463/SC), BRUNA TRINDADE PEREIRA (OAB 31412/SC), CRISTINA FRANKLIN CUCCO (OAB 23854/SC)

Processo 0302785-37.2016.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Requerente: P. L. da L. F. - Requerido: C. P. F. - À vista do exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos presentes autos à comarca de Videira/SC.INTIMEM-SE. Após, REMETAM-SE os autos.Se necessário, ENCAMINHEM-SE à distribuição.

ADV: JOSÉ ALDAIR HOEFLING FERREIRA (OAB 42772/SC)

Processo 0309627-96.2017.8.24.0039 - Procedimento Comum -Dissolução - Autor: J. L. dos S. - Autor: J. L. dos S. - Requerido: C. J. - Requerido: C. J. - Interessado: L. J. dos S. - Interessado: L. J. dos S. - Fica intimado o autor para manifestar-se acerca da contestação e da petição de fl. 63 no prazo de 15 (quinze dias). Após, ao Ministério Público.

ADV: LUIS CARLOS DE CAMARGO (OAB 28134/SC)

Processo 0309863-48.2017.8.24.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução -

Requerente: G. W. - À vista do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição ou a medida respectiva no SAJ, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, com as anotações de estilo. E, via de consequência, INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, forte nos arts. 485, inciso IV e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Transitado em Julgado, arquivem-se com as devidas baixas estatísticas.

ADV: JOSÉ LUIS DE CONTO (OAB 19117/SC)

Processo 0302902-57.2018.8.24.0039 - Procedimento Comum -Inventário e Partilha - Invente.: L. S. de S. - Requerente: J. B. de S. - A. da Her.: A. G. de S. - Vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos laudos de avaliação judicial dos bens inventariados.

ADV: EDSON LUIS MEDEIROS (OAB 11028/SC)

Processo 0304441-58.2018.8.24.0039 - Cumprimento de sentença -Alimentos - Exequente: L. G. V. - Executado: M. S. R. V. - À vista do exposto, com escopo no § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos , inc. LXVII, da Constituição Federal e 19 da Lei de Alimentos, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias.A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos demais (CPC, art. 528, § 4º).O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 528, § 5º).Gize-se que, na hipótese em enfrentamento, aplicável o disposto no art. , IV e V, da Lei n. 8.906/94, in verbis:Art. 7º. São direitos do

advogado:[...]IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar; (sem grifo no original).Assim sendo, DETERMINO a comunicação expressa da Seccional da OAB sobre o cumprimento da presente deliberação.Anota-se, que a comunicação deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça, antes do cumprimento do mandado a ser expedido.Antes, contudo, INTIME-SE a parte exequente para realizar a atualização do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, EXPEÇA-SE o competente mandado/carta precatória de prisão, que somente será sobrestado mediante o pagamento integral do débito alimentar.Por fim, desde já, DETERMINO:1. Em caso de adimplemento integral do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, por meio de depósito judicial, devidamente comprovado nos autos, determino a liberação da parte executada, com a expedição do respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público.2. Alternativamente, cumprido o mandado de prisão e expirado o prazo sem o adimplemento do débito, expeça-se, incontinenti, alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Depreque-se, caso necessário. Caso o prazo expire em dia não útil, o alvará de soltura deverá ser cumprido em regime de plantão. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público.3. INTIME-SE. CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.

ADV: PAULA SOUZA GUGELMIN (OAB 29755/SC)

Processo 0305175-09.2018.8.24.0039 - Cumprimento de sentença -Família - Exequente: Y. K. de C. G. - Executado: L. R. G. - À vista do exposto, frente ao pagamento integral do quantum debeatur, julgo EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ex adversa no importe de 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça.CIENTIFIQUE-SE ao Ministério Público. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE.

ADV: JOÃO ELANUCE PEREIRA MARTINS (OAB 19113/SC), FRANCIELLE DE LIMA PADILHA (OAB 33985/SC)

Processo 0009556-36.2018.8.24.0039 - Remoção de Inventariante -Inventário e Partilha - Requerente: Luis Everton Silveira da Silva

- Requerido: Luana Renata de Oliveira Silva - Assim, INTIME-SE a demandada/inventariante Luana Renata de Oliveira Silva, por meio de seu procurador, Dr. João Elanuce Pereira Martins, constituído no processo de Inventário n. 0303549-52.2018.8.24.0039, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, DEFIRO o prazo para a regularização da representação processual, conforme requerido na fl. 12.3. com a resposta da demandante/inventariante, retornem os autos CONCLUSOS.4. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: LUDMILA PRISCILA PIROLA DE OLIVEIRA (OAB 32580/ SC)

Processo 0307734-36.2018.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Requerido: M. M. M. da C. - Requerido: M. M. M. da C. - Requerente: C. A. L. da C. - Requerente: C. A. L. da C. -De início verifica-se que o pedido liminar não merece prosperar.O direito de rever o valor da pensão alimentar fixada está previsto no artigo 1.699 do Código Civil, que assim dispõe:Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.Necessário comprovar, pois, as mudanças nas possibilidades do alimentante, ou nas necessidades do alimentando.In casu, em juízo de cognição sumária, a parte demandante não comprovou de forma suficiente que houve alteração de sua situação financeira ou na do demandado.Tratando-se de ações que objetivam a redução ou exoneração do valor de alimentos, o ônus da prova da incapacidade de prestação é de quem alega, sobretudo, quando subsiste a necessidade do alimentado. No caso em comento, as necessidades da infante são presumidas, recaindo a presente análise preliminar sobre a possibilidade do alimentante, o qual se encontra segregado no sistema prisional. Todavia, sabe-se que tal fato, por si só, não é justificativa suficiente para reduzir a verba alimentícia. Salienta-se, ainda, que o demandante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório da sua real condição financeira, visto que a ausência de renda não importa, necessariamente, em impossibilidade de prestação, tendo em vista inclusive o relato da inicial, no qual o demandante afirma