Página 12445 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

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As imunidades e prerrogativas dos parlamentares hoje compreendem seis situações: Inviolabilidade ou imunidade penal (ou material) (CF, art. 53, caput); Imunidade processual (CF, art. 53, §§ 3.º, 4.º e 5.º); Imunidade prisional (CF, art. 53, § 2.º); Foro especial por prerrogativa de função (CF, art. 53, § 1.º); Não obrigatoriedade de testemunhar – imunidade probatória (CF, art. 53, § 6.º); e Possibilidade de marcar dia, hora e local para o depoimento – prerrogativa testemunhal.

O foro especial por prerrogativa de função não alcança causas de natureza civil (protesto judicial, por exemplo, sem nenhum caráter penal): STF, Pet. 2.448-6, rel. Celso de Mello, DJU 19.10.2001, p. 53. Cuidando-se de ação com natureza civil contra parlamentar, seu processamento se dará normalmente em primeira instância, não sendo o caso de se invocar o foro especial por prerrogativa de função. O foro especial por prerrogativa de função, para além de versar exclusivamente sobre matéria penal, está sujeito a regime de “direito estrito”, não permitindo alargamento além do que é devido. Notificações e interpelações com natureza penal, como medidas preparatórias de futura ação penal contra parlamentar, são, ao contrário, da competência originária do STF: STF, Pet. 2.448-6, rel. Celso de Mello, DJU 19.10.2001, p. 53.

Feito o primeiro reparo, impende considerar as preliminares agitadas pelos ilustres Procuradores das reclamadas, consistente a primeira na incompetência do juizado especial para julgar a presente demanda, haja vista a necessidade produção de prova pericial.

Pois bem, não vislumbro a ocorrência da complexidade da causa, e mesmo se houvesse , não tem o condão de ver extinto o processo sem julgamento de mérito, pois se assim fosse estar-se-ia a distanciar o alcance dos Juizados de seus verdadeiros destinatários - os consumidores.

Cumpre-me, dispor que a complexidade da causa consiste na inversão do onus probandi em decorrência da hipossuficiência do consumidor que, à míngua de prova, diferentemente do vetusto entendimento do Código de Processo Civil, no artigo 373, I, é que deve demonstrar a ausência do prejuízo dela.

Demais disso, o Enunciado 54 do FONAJE vaticinou que:

"A menor complexidade da causa, para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Complexo, assim, nunca é o direito, mas sim a sua prova, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, aqui até despicienda, pela possibilidade de inversão do onus probandi, como reponta o artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto a aplicação da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça, entendese que ela trata da prerrogativa de foro para processos no âmbito penal apenas, não alcançando os processos cíveis, que podem ser livremente protocolados na primeira instância da Justiça Comum.

Pelos motivos exposto, desacolho as preliminares invocadas pelas Ilustres Procuradoras do reclamado.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, é de mister o adentramento ao meritum causae.