Página 12446 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

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Trata-se de pedido de indenização, aquele que exprime uma compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas, a título de reparação de prejuízos ou danos que se tenha causado a alguém.

Assim, vem ela integrar o patrimônio de quem se viu desfalcado ou diminuído e, neste caso, o prejuízo deve vir demonstrado, com a indicação do fato que lhe deu causa, e da pessoa, de cuja ação ou omissão se gerou, ao fito de que se estabeleça a relação de causalidade entre o fato, a imputabilidade dele a alguém e o próprio dano.

A questão, embora agitada com complexidade pelas partes, é de fácil desate.

Ao mesmo tempo em que é garantida a liberdade de manifestação do pensamento e, em resumo, a liberdade de noticiar e de informar, há limites para a divulgação da notícia, ou seja, a divulgação deve estar contida na normalidade e na fidelidade do fato, pois, proíbe-se expressamente o abuso, principalmente aqueles que maculam a honra das pessoas.

Consagrou-se, então, o entendimento de que a liberdade de manifestação do pensamento, embora sendo garantida por preceito constitucional, não se constitui em direito absoluto, devendo ser exercida com consciência e responsabilidade, respeitando outros valores também importantes e igualmente protegidos.

A dignidade da pessoa humana deve sempre ser preservada, sob pena de responsabilidade e obrigação de reparar a violação e ofensa, tido como princípio fundamental da Constituição Federal, contido no artigo 1º.

A solução prática e a perfeita convivência dos preceitos exigem de cada qual que se comporte com cautela e seriedade, pois se a divulgação de informação é um direito, a fidelidade ao fato, a ausência de excessos ou de sensacionalismo é, conquanto, um dever.

No caso em questão, no dia 3 de agosto de 2017, o reclamante recebeu um e-mail remetido pelo reclamado, o qual está repleto de impropérios, palavrões, agressões e acusações com a finalidade de injuriá-lo e difamá-lo.

O reclamado alegou que sentiu-se insultado e apesar de ter sido um e-mail, documento interno do gabinete, seus funcionários tomaram conhecimento, pois tratase de endereço eletrônico disponível no site da Câmara Federal e que seus auxiliares têm pleno acesso a ele.

Notório o fato, conquanto, de que o reclamado extrapolou suas tratativas quando se dirigiam diretamente ao reclamante, a macular a sua honra pessoal e lhe causar, de fato, constrangimento pessoal, a ferir a honra, tanto a subjetiva quanto objetiva.

Embora o parlamentar esteja sujeito às insurgências da população, deve guardar moderação, pois prevalece no país o estado de direito. Não se deve assacar a moral de um homem por silogismo.

A liberdade conferida ao cidadão de se expressar, inclusive a de cobrar de seus eleitores, não pode perpassar o eticismo, pois tal manifestação não é absoluta, tem limites em outros direitos essenciais, igualmente constitucionais, isto é, há uma flagrante colisão de Direitos e Garantias Fundamentais.