Página 523 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

SEU BOJO A DESCRICAO DE FATO (S) PENALMENTE TIPICO (S) E A INDICACA O DA (S) CONDUTA (S) DO (S) DENUNCIADO (S), O QUE LHE (S) ASSEGURA (M) O PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. DE MAIS A MAIS, NAO SE ID ENTIFICA A AUSENCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS GENÉRICOS PARA O E XERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO, BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CO NSTITUICAO VALIDA DA RELACAO PROCESSUAL. NA DENUNCIA, EMBASADA PE LO INCLUSO INQUERITO POLICIAL, FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE IND ICIOS DO (S) CRIME (S) MENCIONADO (S) ACIMA, PRATICADO (S) PELO (S) AC USADO (S), BASEANDO-SE PRINCIPALMENTE EM PROVAS TESTEMUNHAIS E DOC UMENTAIS, QUE INDICAM A AUTORIA. TODOS ESTES FATOS DAO SUPORTE PR OBATORIO MINIMO PARA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL. PRESENT E, PORTANTO, A JUSTA CAUSA. DESTARTE, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 0 1-A/01-C E IMPRIMO AO FEITO O RITO ORDINARIO, PREVISTO NO ART. 39 4 E SS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITE (M)-SE O (S) ACUSADO (S) PARA

APRESENTAR (EM) DEFESA (S) PRELIMINAR (ES), RESPONDENDO A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANOTE-SE QUE AS ALEGACOES PRELIMINARES DEVERAO SER APRESENTADAS POR MEIO DE ADVOGADO HABILI TADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA SE O (S) ACUSADO (S)

POSSUI (EM) OU NAO DEFENSOR (ES), OU SE DESEJA (M) CONSTITUIR, ADVE RTINDO-LHE (S) QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE (S)-A (AO) NOMEADO (S) DE FENSOR (ES) DATIVO (S). CASO O (S) ACUSADO (S) TENHA (M) DECLARADO SUA

HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA OU DEIXADO TRANSCORRER O LAPSO SUPRA CITADO EM BRANCO, OFICIE-SE A OAB/GO LOCAL PARA INDICAR ADVOGADO QUE POSSA ATUAR EM FAVOR DO (A)(S) ACUSADO (A)(S), ATRAVES DA DEFEN SORIA DATIVA, QUE DEVERA SER INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA ACEITAR

O ENCARGO; APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; E AINDA, PARA ATUAR NO FEITO ATE O DESLINDE FINAL DO PROCES SO, MOMENTO EM QUE SERAO ARBITRADOS OS HONORARIOS DATIVOS. II. SU SPENSAO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES. PUGN A O PARQUET, PELA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO DO DENUNCIADO

PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ART. 294 DA LEI 9.503/97, VISANDO ASSIM INIBIR A PRATICA SUCESSIV A DE CRIMES DE NOVOS CRIMES TRÂNSITO POR PARTE DO ACUSADO, BEM CO MO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DISPOE O ARTIGO 249 DA LEI 9.5 03 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE: EM QUALQUER FASE DA INVESTIGAC AO OU DA AÇÃO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A RE QUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSA O DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. E CEDICO, PARA A APLICACAO DA MEN CIONADA CAUTELAR, FAZ-SE NECESSARIA, A PRESENCA DO FUMUS COMMISSI

DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, OS QUAIS RESTAM COMPROVADAS P ELAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS NARRADAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL , POIS O DENUNCIADO SE ENCONTRAVA SOB A INFLUENCIA DE BEBIDA ALCO OLICA ENQUANTO DIRIGIA SEU VEICULO EM VIA PÚBLICA NA CONTRAMAO DE

DIRECAO, VINDO POSTERIORMENTE A COLIDIR COM A MOTOCICLETA QUE ER A PILOTADA PELA VITIMA, A QUAL SEGUIA EM SUA MAO DE DIRECAO, E AP OS ESTES FATOS, O AUTOR EVADIU-SE DO LOCAL, SE ENCONTRANDO EM LOC AL INCERTO E NAO SABIDO. DESTA FORMA, ESTA COMPROVADA A GRAVIDADE

DA CONDUTA PRATICADA PELO DENUNCIADO, QUE APOS TER SE ENVOLVIDO NO ACIDENTE O QUAL COMINOU COM A MORTE DA VITIMA, ESTE EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA, BUSCANDO ASSIM CLARAMENTE SE ESQUIVAR DAS P UNICOES INERENTES AO DELITO EM COMENTO. ASSIM, VERIFICA-SE OS IND ICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMETIDA PELO ACUSADO, RAZAO PELA QUAL FAZ SE NECESSARIO A APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSAO DA HABILITACAO DO DENUNCIADO PARA DIRIGIR VEICULOS A UTOMOTORES, VISTO QUE, O MESMO APOS TER INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA , NAO EXITOU EM SAIR DIRIGINDO SEU VEICULO EM VIA PÚBLICA, COLOCA NDO NAO SO EM RISCO A PROPRIA VIDA, MAS TAMBEM A TERCEIROS. NESSE

SENTIDO, TEM-SE O ENTENDIMENTO DO TJGO: RECURSO EM SENTIDO ESTRI TO. TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ. SUSPENSAO PARA DIRIG IR. MEDIDA CAUTELAR FUNDAMENTADA. A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILIT