Página 11 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Novembro de 2018

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 7 meses

Procedimento nº 02.2017.00001511-5

Interessado: Pedro José de Santos Neto e Outros

Assunto: Solicitação de providências e acompanhamento do processo de alteração estatutária e eleitoral da ADEFAL

Referente: Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas – ADEFAL

NOTIFICAÇÃO

Ficam os interessados, Pedro José de Santos Neto, Annely Conceição dos Anjos, Airton Pedro Neto e Outros, autores no Procedimento nº 02.2017.00001511-5, notificados da Decisão adiante para, querendo, recorrer da mesma ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

1. Trata-se de requerimento realizado por associados da ADEFAL – Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas, solicitando que o Ministério Público do Estado de Alagoas tome providências quanto a existência de supostas irregularidades no processo para as eleições para o quadriênio de 2017/2021 e na gestão da ADEFAL 2. Relata que essas irregularidades vêm ocorrendo tanto pela omissão estatutária acerca do procedimento eleitoral quanto pelas ilegalidades praticadas pela atual gestão da ADEFAL. Desta feita, requer a intervenção do Ministério Público para que acompanhe a reunião da Assembleia Geral extraordinária, marcada para o dia 18/05/2017, bem como solicita que o estatuto social da Instituição seja alterado para que seja promovida a regularização do pleito eleitoral.

3. É o relatório.

4. Em relação a contendas referentes a realização de eleição para o quadriênio de 2017/2021, foi ajuizada demanda no Judiciário com este objeto, tendo sido a referido pleito já realizado e os eleitos empossados. Quanto à solicitação de análise do Estatuto da Associação, este foi visto por esta Promotora e foram sugeridas alterações (vide documento em anexo).

5. Conforme cópia de e-mail em anexo, a Entidade foi comunicada acerca das sugestões de alteração do Estatuto, tendo se manifestado pelo acolhimento de todas e informado que quando aprovasse e registrasse o novo Estatuto da ADEFAL, encaminharia uma cópia do mesmo para esta Promotoria.

6. Assim, tendo o presente Procedimento exaurido o seu objeto, determino o seu arquivamento.

7. Notifique-se a Diretoria da Entidade, e aos interessados, através de publicação no Diário Oficial do Estado, por não constar nos autos endereço dos mesmos, com cópia da presente manifestação para, querendo, recorrer desta Promoção de Arquivamento, no prazo legal de 10 (dez) dias.

8. Transcorrido o prazo in albis, encaminhe-se este Procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público em respeito as suas normas internas, bem assim se houver recurso das partes. Sendo referendada esta decisão pelo Órgão revisor, proceda-se o arquivamento do presente Procedimento.

9. Cumpra-se.

Maceió, 19 de novembro de 2018.

FAILDE SOARES FERREIRA DE MENDONÇA

24ª Promotora de Justiça da Capital

ESTADO DE ALAGOAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS

61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL/AL

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Cidadania

Avenida Juca Sampaio, nº 3362 – Barro Duro, Maceió – AL, 57046-242

Email: pj61.capital@mpal.mp.br

Telefone: (82) 2122-5219

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

09.2018.00001157-8

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, no uso de suas atribuições, com fundamento nos art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 4º, da Lei Complementar nº 15/1996,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso II, da Resolução CNMP nº.

174/2017;

RESOLVE

Instaurar o Procedimento Administrativo para fiscalização do cumprimento do que fora determinado, procedendo-se com a adoção das seguintes providências:

Autue-se o procedimento administrativo no registro do Sistema SAJ/MP;

2. Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Procuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público, providenciando-se sua publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas, na forma prevista no art. 9º, da Resolução nº. 174/2017 - CNMP, mediante:

1) afixação, por 15 (quinze) dias desta Portaria no átrio do edifício onde funciona esta Promotoria e

2) remessa, via e-mail, de cópia para publicação no Diário Oficial do Estado.

3. Este procedimento administrativo obedecerá o prazo previsto no art. 11, da

Resolução nº. 174/2017 – CNMP.

Após, venham-me conclusos para despacho ordinatório.

Maceió – AL, em 26/11/2018 08:36:45

JOMAR AMORIM DE MORAES

Promotor de Justiça

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

09.2018.00001158-9

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, no uso de suas atribuições, com fundamento nos art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 4º, da Lei Complementar nº 15/1996,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso II, da Resolução CNMP nº.

174/2017;

RESOLVE

Instaurar o Procedimento Administrativo para fiscalização do cumprimento do

que fora determinado, procedendo-se com a adoção das seguintes providências:

Autue-se o procedimento administrativo no registro do Sistema SAJ/MP;

2. Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Procuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público, providenciando-se sua publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas, na forma prevista no art. 9º, da Resolução nº. 174/2017 - CNMP, mediante:

1) afixação, por 15 (quinze) dias desta Portaria no átrio do edifício onde funciona esta Promotoria e

2) remessa, via e-mail, de cópia para publicação no Diário Oficial do Estado.

3. Este procedimento administrativo obedecerá o prazo previsto no art. 11, da

Resolução nº. 174/2017 – CNMP.

Após, venham-me conclusos para despacho ordinatório.

Maceió – AL, em 26/11/2018 08:43:10

JOMAR AMORIM DE MORAES

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUA BRANCA

Número SAJ: 09.2018.00001156-7

Portaria 0015/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio do Promotor de Justiça de Água Branca, Rômulo de Souto Crasto Leite, in fine assinada, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 129, inciso VI e IX da Constituição Federal c/c Art. 8º da Lei da ACP, e Art. 26 da Lei nº 8.625/93; art. 52 da Lei Complementar Estadual n.º 57/2006, vem dispor o seguinte:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal vigente está fundamentada no respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. , incisos II e III, e parágrafo único, devendo buscar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo-se as desigualdades sociais, além de promover o bem de todos, nos termos do art. ;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CRFB/88);