Página 13 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Novembro de 2018

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 7 meses

CONSIDERANDO a normativa que trata da qualidade e segurança do transporte escolar previstas tanto no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 136/138), como na Instrução Normativa do Órgão de Trânsito local, o DETRAN-AL (Instrução Normativa n.º 01 de 2.017) e, bem assim, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15, arts. , inciso I, , , inciso IV, 46 e seg.);

CONSIDERANDO as operações de fiscalização realizadas através do Projeto Transporte Legal, feito com apoio do Núcleo de Defesa da Educação do Estado de Alagoas em conjunto com o DETRAN-AL, a ser realizado em todo Estado;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos arts. 26, inciso I e 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e na Resolução nº 174/2017 do CNMP;

RESOLVE:

Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO visando o acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, do Direito à Educação, em especial da regularidade do Transporte Escolar, além de determinar as seguintes providências:

1. Autue-se como PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, tudo digitalmente, através do sistema SAJMP, devendo ser anotado, ainda, como assunto objeto da presente o seguinte: “Averiguação da regularidade do fornecimento do transporte escolar no Município de São Sebastião”, tendo como investigado, inicialmente, o Município de São Sebastião, por seu representante legal;

2. Comunique-se da instauração do presente procedimento, por meio de ofício a ser encaminhado via criação de protocolo unificado, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, ao teor do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 01/96 da PGJ; e,

3. Solicite-se, ao setor responsável, via e-mail, a publicação da presente em Diário Oficial;

4. Que seja expedida requisição ao Município de São Sebastião, através de seu Prefeito Municipal ou Secretário da pasta respectiva, para que encaminhe, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do respectivo ofício, o seguinte:

4.1) cópia do edital e do contrato, em vigor, (e aditamentos, se for o caso) referente à locação dos veículos para transporte escolar do Município;

4.2) relação nominal de todos os motoristas que realizam o transporte escolar, com cópias da Carteira Nacional de Habilitação e do certificado do Curso Especializado (CTN art. 138, inciso V), além de certidão individualizada de que preenchem todos os requisitos legais (CTN, art. 138);

4.3) relação das rotas e itinerários do transporte escolar, em relatório feito de forma pormenorizada, com o quantitativo de alunos transportados por rota e escola; e,

4.4) Os atos administrativos, com os procedimentos respectivos, de fiscalização do contrato de transporte (Lei 8.666/93, arts. 58, inciso III, 67 e segs.).

5. Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Municipalidade;

6. Solicite-se a atuação conjunta, neste feito, com o Núcleo de Defesa da Educação, através de Ofício encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça;

7. Encaminhe-se Recomendação, de modo a sanear questões urgentes relativas à Segurança no Transporte Escolar, em vista do objeto do presente PA; e,

8. Após, cumpridas tais determinações, independentemente de ter transcorrido o prazo de resposta, voltem os autos conclusos para demais deliberações;

São Sebastião, 22 de novembro de 2018., 22/11/2018

VIVIANE KARLA DA SILVA FARIAS

Promotora de Justiça

MARIA LUÍSA MAIA SANTOS

Promotora de Justiça do Núcleo de Defesa da Educação do Estado de Alagoas

ARIADNE DANTAS MENEZES

Promotora de Justiça do Núcleo de Defesa da Educação do Estado de Alagoas

LUCAS S J CARNEIRO

Promotor de Justiça do Núcleo de Defesa da Educação do Estado de Alagoas

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Setor de Compras

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

AVISO DE COTAÇÃO

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Setor de Compras, avisa as EMPRESAS ESPECIALIZADAS FORNECIMENTO DE INTERNET DEDICADA, que a partir da publicação deste Aviso, serão contados 03 dias para apresentação de propostas.

OBJETO: FORNECIMENTO DE INTERNET DEDICADA, CAPITAL E INTERIOR.

Maiores informações sobre a cotação e todas as especificações encontram-se à disposição na Procuradoria-Geral de Justiça, Setor de Compras, 2º andar da Sede do Ministério Público Estadual situada à Rua Doutor Pedro Jorge Melo e Silva, 79, Poço – Maceió – Alagoas, CEP 57.025-400, das 07h30min às 13h30min, devendo os interessados entrar em contato pelo e-mail: compras@mpal.mp.br ou por telefone, através do número (82) 2122-3541.

Maceió, 27 de Novembro de 2018

Diogo Lessa dos Santos Melo

Setor de Compras