Página 60 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Novembro de 2018

Diário Oficial do Estado do Pará
há 6 meses

vivenciam os seus processos educativos cotidianos em articulação com os conhecimentos escolares e demais conhecimentos produzidos pela sociedade mais ampla.

§ 3º A questão da territorialidade, associada ao etno desenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental e cultural das comunidades quilombolas orientará todo o processo educativo definido no projeto político-pedagógico.

Art. 67. O projeto político-pedagógico da Educação Escolar Quilombola incluirá o conhecimento dos processos e hábitos alimentares das comunidades quilombolas por meio de troca e aprendizagem com os próprios moradores e lideranças locais. Art. 68. O currículo da Educação Escolar Quilombola diz respeito aos modos de organização dos tempos e espaços escolares de suas atividades pedagógicas, das interações do ambiente educacional com a sociedade, das relações de poder presentes no fazer educativo e nas formas de conceber e construir conhecimentos escolares, constituindo parte importante dos processos sociopolíticos e culturais de construção de identidades. § 1º Os currículos da Educação Básica na Educação Escolar Quilombola serão construídos a partir dos valores e interesses das comunidades quilombolas em relação aos seus projetos de sociedade e de escola, definidos nos projetos políticopedagógicos.

§ 2º O currículo considerará, na sua organização e prática, os contextos socioculturais, regionais e territoriais das comunidades quilombolas em seus projetos de Educação Escolar Quilombola. Art. 69. O currículo da Educação Escolar Quilombola, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas para todas as etapas e modalidades da Educação Básica, deverá:

I - garantir ao educando o direito a conhecer o conceito, a história dos quilombos no Brasil, o protagonismo do movimento quilombola e do movimento negro, assim como o seu histórico de lutas;

II - implementar a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, nos termos da Lei nº 9.394/96, na redação dada pela Lei nº 10.639/2003, e da Resolução CNE/CP nº 1/2004;

III - reconhecer a história e a cultura afro-brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional, considerando as mudanças, as recriações e as ressignificações históricas e socioculturais que estruturam as concepções de vida dos afro-brasileiros na diáspora africana;

IV - promover o fortalecimento da identidade étnico-racial, da história e cultura afro-brasileira e africana resignificada, recriada e reterritorializada nos territórios quilombolas;

V - garantir as discussões sobre a identidade, a cultura e a linguagem, como importantes eixos norteadores do currículo; VI - considerar a liberdade religiosa como princípio jurídico, pedagógico e político atuando de forma a:

a) superar preconceitos em relação às práticas religiosas e culturais das comunidades quilombolas, quer sejam elas religiões de matriz africana ou não;

b) proibir toda e qualquer prática de proselitismo religioso nas escolas.

Seção VII

Da Educação a Distância

Art. 70. A modalidade educação a distância, caracteriza-se pela mediação didática e pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem, com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes, gestores e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.

Parágrafo único - A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para:

avaliações dos participantes da formação educacional desenvolvida a distância;

II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente.

Art. 71. A educação a distância poderá ser ofertada pela Rede Estadual de Educação nos seguintes níveis e modalidades educacionais:

I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;

III - educação profissional técnica de nível médio;

IV - educação de jovens e adultos; e

V - educação especial. Parágrafo único. A oferta de ensino fundamental na modalidade a distância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, se refere a pessoas que:

I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial;

II - se encontrem no exterior, por qualquer motivo;

III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial;

IV - sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira; ou

V - estejam em situação de privação de liberdade.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

Seção I

Do Projeto Político-Pedagógico

Art. 72. O projeto político pedagógico de cada unidade de ensino deve ser elaborado e atualizado em conformidade com a legislação, sob a responsabilidade da direção do estabelecimento de ensino, assegurada a participação de todos os segmentos representativos da escola, com assessoramento da Secretaria Adjunta de Ensino e aprovado pelo Conselho Escolar de cada unidade escolar.

§ 1º O projeto político-pedagógico deve expressar, com clareza, os direitos de aprendizagem que devem ser garantidos aos alunos.

§ 2º É parte integrante do projeto político-pedagógico o Plano de Intervenção Pedagógica (PIP) elaborado, anualmente, pela equipe pedagógica da escola, a partir dos resultados das avaliações interna e externa, com o objetivo de melhorar o desempenho no processo de ensino-aprendizagem e garantir a continuidade de seu percurso escolar.

Art. 73. Os profissionais de educação da escola devem reunir-se periodicamente conforme cronograma estabelecido pela equipe gestora para estudos, avaliação coletiva das ações desenvolvidas e redimensionamento do processo pedagógico, conforme o previsto no Projeto Político-Pedagógico e no Plano de Intervenção Pedagógica (PIP).

Seção II

Do Calendário Escolar

Art. 74. O calendário escolar, assim compreendida a organização dos dias letivos, deve ser elaborado pela escola de acordo com os parâmetros definidos em norma específica, publicada anualmente pela Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, respeitados o mínimo de duzentos (200) dias letivos e a carga horária mínima estabelecida pela legislação em vigor.

Art. 75. Considera-se dia letivo aquele em que professores e alunos desenvolvem atividades de ensino-aprendizagem, de caráter obrigatório, independentemente do local onde sejam realizadas.

Art. 76. É recomendada a abertura da escola nos feriados, finais de semana e férias escolares para atividades educativas e comunitárias, cabendo à direção da escola encontrar formas para garantir o funcionamento previsto, observadas as vedações da legislação, não podendo esses dias ser computados como dia letivo.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO ESCOLAR

Art. 77. A jornada escolar nos ensinos fundamental e médio é de, no mínimo, 4 horas de trabalho diário, excluído o tempo destinado ao recreio, podendo ser ampliada em atendimento as determinações legais em vigor.

Art. 78. Respeitados os dispositivos legais e as cargas horárias estabelecidas nas matrizes curriculares aprovadas para a rede estadual de ensino, compete à escola proceder à organização do tempo escolar nos ensinos fundamental e médio, assegurando a duração da semana letiva de, no mínimo, cinco dias.

Seção I

Da Organização da Educação em Tempo Integral

art. 79. A educação em tempo integral tem por finalidade ampliar a jornada escolar, os espaços educativos, a quantidade e a qualidade do tempo diário de escolarização com o objetivo de qualificar o processo ensino aprendizagem e a formação global do educando.

Art. 80. As escolas em tempo integral – ETI terão a jornada diária de no mínimo de 7 horas e máximo 9h30min, em turno e contra-turno ou turno único, durante todo o período letivo.

Art. 81. Respeitados os dispositivos legais específicos para as ETIs, a escola organizará seu tempo escolar, incluindo as metodologias definidas em seu projeto pedagógico.

Art. 82. As atividades da jornada ampliada podem ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, conforme a disponibilidade da Escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do entorno em que está situada a unidade escolar, mediante as parcerias específicas para esse fim.

Art. 83. A organização curricular da educação em tempo integral considerará a Base Nacional Comum Curricular e, no mínimo, abranger os seguintes campos de conhecimento:

I - Cultura e Arte;

II - Esporte e Lazer;

III – Tecnologias de Informação;

IV - Segurança Alimentar Nutricional;

V - Educação Socioambiental;

VI – Educação Socioemocional.

CAPÍTULO VI

DO ATENDIMENTO DA DEMANDA, DA MATRÍCULA, DA FREQUÊNCIA E DA PERMANÊNCIA

Art. 84. O encaminhamento da população em idade escolar ao ensino fundamental é formalizado por meio do cadastro escolar, cujo processamento se faz mediante ação conjunta da Secretaria de Estado de Educação e das Secretarias Municipais de Educação, obedecidos os critérios definidos em norma específica.

Parágrafo único. É garantida ao educando do ensino fundamental a continuidade de seus estudos em outra escola pública estadual de ensino fundamental ou ensino médio quando a escola onde iniciou seu percurso escolar não contar com todas as etapas da Educação Básica.

Art. 85. Cabe à Secretaria Adjunta de Ensino a divulgação do calendário unificado para a realização das matrículas nas escolas públicas estaduais.

Art. 86. A escola deve renovar ou efetivar a matrícula dos educandos a cada ano letivo, sendo vedada qualquer forma de discriminação, em especial aquelas decorrentes da origem, gênero, etnia, cor, religião, deficiência (PCD) e idade, observadas e respeitadas as normas relativas à enturmação dos alunos.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos prazos organizacionais da SEDUC, a matrícula dos educandos, em turmas já existentes, poderá ocorrer em qualquer época do ano.

Art. 87. O recurso da classificação, exceto o primeiro ano do Ensino Fundamental, tem por objetivo posicionar o educando em qualquer ano da Educação Básica, compatível com sua idade, experiência, nível de desempenho ou de conhecimento, nas seguintes situações:

I - por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, o ano anterior, na própria escola;

II - por transferência, para alunos procedentes de outra escola situada no país ou no exterior, considerando a idade e desempenho;

III - independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, preferencialmente no primeiro bimestre do ano letivo, que defina estágio de desenvolvimento cognitivo em que o aluno se encontra.

Parágrafo único. Os documentos que fundamentam e comprovam a classificação do aluno deverão ser arquivados na pasta individual na escola.

Art. 88. A reclassificação é o reposicionamento do aluno no ano diferente de sua situação atual, a partir de uma avaliação de seu desempenho, no início do período letivo, podendo ocorrer nas seguintes situações:

I - avanço: propicia condições para conclusão de anos da Educação Básica, em menos tempo, ao aluno portador de altas habilidades comprovadas por instituição competente;

II - aceleração: é a forma de reposicionar o aluno com atraso escolar em relação à sua idade durante o ano letivo;

III - transferência: o aluno proveniente de escola situada no país ou exterior pode ser avaliado e posicionado, em ano diferente ao indicado no seu histórico escolar da escola de origem, desde que comprovados conhecimentos e habilidades;

Parágrafo único. Os documentos que fundamentam e comprovam a reclassificação do aluno deverão ser arquivados na pasta individual na escola, bem como atualizados na plataforma do sistema acadêmico/intranet.

Art. 89. Nas Escolas Estaduais que adotam a progressão regular por série e por disciplina, admite-se a progressão parcial, respeitando-se as seguintes regras:

ocorrerá a progressão parcial nas hipóteses em que o aluno não obtiver aproveitamento em, no máximo, três componente (s) curricular (es) da série anterior;

o aluno que não obtiver progressão em mais de três componente (s) curricular (es), por série, ficará retido e poderá cursar apenas as disciplinas em que não obteve êxito;