Página 93 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2018

custas e honorários advocatícios. 11. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.? (Acórdão n.1124131, 07181204020178070016,

Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/09/2018, Publicado no DJE: 28/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O recorrente sustenta violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, por ter o acórdão recorrido violado os princípios da legalidade e da segurança jurídica, ao reconhecer a legitimidade da recorrente como responsável pela realização do serviço público de poda de árvores. Defende a existência de repercussão geral. Decido. O recurso é tempestivo, regular o preparo, há interesse recursal e as partes são legítimas. Há contrarrazões. O recurso extraordinário não merece ser admitido. Apesar de exposta a existência de repercussão geral, cuja apreciação cabe à Corte Suprema (artigo 1.035, CPC), em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, não se revelou ?que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa? (ARE 829.269 AgR/ES, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015). Portanto, manifesta a impossibilidade de verificação da pertinência objetiva acerca da alegada repercussão. Nesse sentido, in verbis: ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.? (ARE 773734 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) Além disso, o dispositivo constitucional que se alega violado não foi objeto de debate pela Turma Recursal, apesar de opostos embargos declaratórios a fim de sanar eventual omissão carecendo, portanto, do essencial prequestionamento, em afronta ao enunciado 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal. Acrescente-se que o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 5.861/72 e Decreto nº 14.783/93), bem como em fatos e provas acostados aos autos. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a análise do direito ordinário relativo ao tema, o que implica em violação indireta ou reflexa à Constituição Federal de 1988, bem como no revolvimento do conjunto fático-probatório presente no processo, em afronta aos enunciados de súmula do Supremo Tribunal Federal 280 (?Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário?) e 279. Nesse sentido, in verbis: ?DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ATIVA OU OMISSIVA DO AGENTE PÚBLICO E O EVENTO DANOSO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ativa ou omissiva do agente público. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte, considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria a reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional, o que é vedado em sede extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.? (ARE 813433 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ?Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4. Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5.A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.? (ARE 748106 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013) Como consequência, a análise quando à suposta ao princípio da legalidade encontra óbice no enunciado 636 da súmula do Supremo Tribunal Federal, por implicar a análise de legislação infraconstitucional (?não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida?). Não há, portanto, matéria constitucional a ser considerada, sendo pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de ser ? cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa? (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009), o que obsta o exame do presente apelo. ANTE O EXPOSTO, indefiro o processamento do recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetase o processo à origem. Brasília-DF, 23 de novembro de 2018. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Presidente da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Distrito Federal

N. 0705202-49.2017.8.07.0001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: ANA PAULA ROCHA CARNEIRO DOS SANTOS. A: ANDRIALUCI MOTA FERNANDES. A: ANTONIA ADRIANA CARNEIRO RODRIGUES. A: BIBIANO CESARIO ROCHA. A: ELEUSINA LIMA DA SILVA. A: JOSE IORLANDO SILVA DOS ANJOS. A: LAIANE MOREIRA CHAGAS. A: LUIZ JOSE DO NASCIMENTO. A: NILZA DE FATIMA CAIXETA ARAUJO. A: ROCILDA MOURA ALVES. A: ROSILENE REIS DE JESUS. A: SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO. A: THAIANNY BARROS MENDONCA. Adv (s).: DF5351700A - HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR. R: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Adv (s).: DF1577300A - ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0705202-49.2017.8.07.0001 RECORRENTE: ANA PAULA ROCHA CARNEIRO DOS SANTOS, ANDRIALUCI MOTA FERNANDES, ANTONIA ADRIANA CARNEIRO RODRIGUES, BIBIANO CESARIO ROCHA, ELEUSINA LIMA DA SILVA, JOSE IORLANDO SILVA DOS ANJOS, LAIANE MOREIRA CHAGAS, LUIZ JOSE DO NASCIMENTO, NILZA DE FATIMA CAIXETA ARAUJO, ROCILDA MOURA ALVES, ROSILENE REIS DE JESUS, SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO, THAIANNY BARROS MENDONCA RECORRIDO: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. POSSE. MÁ-FÉ. EDIFICAÇÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação ao princípio do devido processo legal e ao princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, se as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo possível o julgamento antecipado sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa. Art. 355, I, do CPC. 2. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, e a levantar as voluptuárias, quando não acarretar detrimento da coisa. O possuidor de má-fé faz jus tão somente ao ressarcimento das benfeitorias necessárias. Artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil. 3. As cessões de direitos inexistentes contrariam a licitude da avença. Não se pode atribuir o resguardo das consequências jurídicas aos possuidores de má-fé, o que afasta o surgimento do direito à indenização pelas acessões realizadas. Art. 1.255 do Código Civil. 4. Apelação desprovida. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos: a) artigos , inciso XXII, , e 182, ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos , inciso I, , inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, afirmando que eram compradores de boa-fé e foram surpreendidos com a licitação, e não tinham o conhecimento de que os vendedores dos imóveis estavam inadimplentes junto à TERRACAP. c) artigo da Lei 8.009/1990, asseverando quebra da impenhorabilidade dos bens de família; d) artigos 1.219 e 1.220, ambos do Código Civil defendendo o direito ao ressarcimento pelas