Página 94 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2018

benfeitorias; e) artigo 300 do Código de Processo Civil, pois teriam demonstrado os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Colacionam ementas de julgados de tribunais diversos, com as quais pretendem demonstrar o dissenso pretoriano quanto às teses descritas nos itens ?d? e ?e?, acima. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Em relação à indicada afronta aos artigos , inciso XXII, , e 182, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque, ?Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional? (AgInt no AREsp 1298583/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos , inciso I, , inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e da Lei 8.009/1990, pois as matérias disciplinadas nos referidos dispositivos legai não foram objeto de análise pela turma julgadora, carecendo o recurso, neste ponto, do indispensável prequestionamento (enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF). No que diz respeito à suposta ofensa aos artigos 1.219 e 1.220, ambos do Código Civil, e 300 do Código de Processo Civil, bem como ao correlato dissenso jurisprudencial, a turma julgadora, com fundamento de ordem fático-probatória, assentou: ?Os elementos constantes dos autos não são aptos à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Os apelantes não se desincumbiram de comprovar os requisitos necessários à concessão da tutela recursal: o direito não se mostra provável e o dano não se relaciona com a pretensão inicial de indenização por benfeitorias.? (Id 3840887, pág. 5). Infirmar essas conclusões, como pretendem os recorrentes, é providência que demanda reexame de matéria de fato e de prova, vedado na presente sede por força do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso lastreado na alínea ?c? do permissivo constitucional, conforme decidido no AgInt no REsp 1531824/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. Quanto ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão ?(...) faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real? (RCD no TP 1.285/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 16/4/2018). Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A012

N. 0705202-49.2017.8.07.0001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: ANA PAULA ROCHA CARNEIRO DOS SANTOS. A: ANDRIALUCI MOTA FERNANDES. A: ANTONIA ADRIANA CARNEIRO RODRIGUES. A: BIBIANO CESARIO ROCHA. A: ELEUSINA LIMA DA SILVA. A: JOSE IORLANDO SILVA DOS ANJOS. A: LAIANE MOREIRA CHAGAS. A: LUIZ JOSE DO NASCIMENTO. A: NILZA DE FATIMA CAIXETA ARAUJO. A: ROCILDA MOURA ALVES. A: ROSILENE REIS DE JESUS. A: SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO. A: THAIANNY BARROS MENDONCA. Adv (s).: DF5351700A - HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR. R: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Adv (s).: DF1577300A - ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0705202-49.2017.8.07.0001 RECORRENTE: ANA PAULA ROCHA CARNEIRO DOS SANTOS, ANDRIALUCI MOTA FERNANDES, ANTONIA ADRIANA CARNEIRO RODRIGUES, BIBIANO CESARIO ROCHA, ELEUSINA LIMA DA SILVA, JOSE IORLANDO SILVA DOS ANJOS, LAIANE MOREIRA CHAGAS, LUIZ JOSE DO NASCIMENTO, NILZA DE FATIMA CAIXETA ARAUJO, ROCILDA MOURA ALVES, ROSILENE REIS DE JESUS, SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO, THAIANNY BARROS MENDONCA RECORRIDO: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. POSSE. MÁ-FÉ. EDIFICAÇÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação ao princípio do devido processo legal e ao princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, se as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo possível o julgamento antecipado sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa. Art. 355, I, do CPC. 2. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, e a levantar as voluptuárias, quando não acarretar detrimento da coisa. O possuidor de má-fé faz jus tão somente ao ressarcimento das benfeitorias necessárias. Artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil. 3. As cessões de direitos inexistentes contrariam a licitude da avença. Não se pode atribuir o resguardo das consequências jurídicas aos possuidores de má-fé, o que afasta o surgimento do direito à indenização pelas acessões realizadas. Art. 1.255 do Código Civil. 4. Apelação desprovida. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos: a) artigos , inciso XXII, , e 182, ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos , inciso I, , inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, afirmando que eram compradores de boa-fé e foram surpreendidos com a licitação, e não tinham o conhecimento de que os vendedores dos imóveis estavam inadimplentes junto à TERRACAP. c) artigo da Lei 8.009/1990, asseverando quebra da impenhorabilidade dos bens de família; d) artigos 1.219 e 1.220, ambos do Código Civil defendendo o direito ao ressarcimento pelas benfeitorias; e) artigo 300 do Código de Processo Civil, pois teriam demonstrado os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Colacionam ementas de julgados de tribunais diversos, com as quais pretendem demonstrar o dissenso pretoriano quanto às teses descritas nos itens ?d? e ?e?, acima. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Em relação à indicada afronta aos artigos , inciso XXII, , e 182, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque, ?Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional? (AgInt no AREsp 1298583/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos , inciso I, , inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e da Lei 8.009/1990, pois as matérias disciplinadas nos referidos dispositivos legai não foram objeto de análise pela turma julgadora, carecendo o recurso, neste ponto, do indispensável prequestionamento (enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF). No que diz respeito à suposta ofensa aos artigos 1.219 e 1.220, ambos do Código Civil, e 300 do Código de Processo Civil, bem como ao correlato dissenso jurisprudencial, a turma julgadora, com fundamento de ordem fático-probatória, assentou: ?Os elementos constantes dos autos não são aptos à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Os apelantes não se desincumbiram de comprovar os requisitos necessários à concessão da tutela recursal: o direito não se mostra provável e o dano não se relaciona com a pretensão inicial de indenização por benfeitorias.? (Id 3840887, pág. 5). Infirmar essas conclusões, como pretendem os recorrentes, é providência que demanda reexame de matéria de fato e de prova, vedado na presente sede por força do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso lastreado na alínea ?c? do permissivo constitucional, conforme decidido no AgInt no REsp 1531824/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. Quanto ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão ?(...) faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real? (RCD no TP 1.285/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 16/4/2018). Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris. Em face de tais razões, indefiro