Página 508 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Novembro de 2018

CONTA-POUPANÇA NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, EM NOME DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO IGOR MATHEUS VIEIRA BRITO, NASCIDO EM 10/06/2004, COM 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE, FILHO DE GENILMA VIEIRA DOS SANTOS E MARCOS SILVA BRITO, TENDO COMO RESPONSÁVEL LEGAL O (A) DIRIGENTE DA ENTIDADE GOVERNAMENTAL CAÇULA BARRETO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ART. 90, IV DO ECA), A SRA. MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, § 1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, SEJAM TRANSFERIDOS E UTILIZADOS EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. OFICIE-SE AO (À) GERENTE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA ABERTURA DE CONTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.2 – APÓS A ABERTURA DA CONTA, OFICIE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO, PARA O FIM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ORÇADO DE R$ 2.480,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), PARA POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO PELO (A) RESPONSÁVEL LEGAL, PARA MATRÍCULA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO REFERIDA NO CURSO DE BARBEIRO PROFISSIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) HORAS, NA EMPRESA EMBELEZE, NOS TERMOS PROPOSTOS.3 – AUTORIZO QUE O (A) GUARDIÃ LEGAL MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL (ART. 92, § 1º, DO ECA), A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO I.M.V.B., E PARA OS FINS PROPOSTOS, QUE DEVERÁ COMPROVAR, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A UTILIZAÇÃO DOS VALORES.4 – DEVE O (A) DIRIGENTE, INFORMAR QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E FICAR CIENTE DO SEGUINTE: I – OS VALORES SÓ PODERÃO SER UTILIZADOS NOS TERMOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS; II – RESPONSABILIZAR-SE PELOS DOCUMENTOS E PESQUISAS DE PREÇOS APRESENTADAS, INCLUSIVE DE QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO E DE QUE FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; III – COMPROMETER-SE EM UTILIZAR OS RECURSOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, FICANDO VEDADA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO, SALVO POSTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, APÓS CONHECIMENTO E APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, A SER REQUERIDA NOS AUTOS PELA 1ª PROMOTORIA; IV- COMPROMETER-SE A NÃO ATRIBUIR À DESTINAÇÃO QUALQUER VEICULAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA OU PESSOAL, SOB AS PENAS DA LEI.5 – DEVE (M

GUARDA

PROC.: 201811601178

REQUERENTE : W.D.J.F.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : T.V.D.O.

REQUERIDO : W.O.D.J.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : D.V.D.O.

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 201811601178, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20181127115602614, DO DIA 27/11/2018, ÀS 11H56MIN, DENOMINADO GUARDA, DE GUARDA.

TOTAL DE DESPACHOS : 3

TOTAL DE SENTENÇAS : 3

TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 3

TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 1

TOTAL DE PROCESSOS : 10

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO:

ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B-SE -> 1

ANTONIO CARLOS FRANCISCO ARAUJO JUNIOR - OAB: 2408-SE -> 1

CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-SE -> 1

JOSÉ GUILHERME LEITE CAVALCANTI FILHO - OAB: 8546-SE -> 3

MARCELO SANTANA DE ALMEIDA - OAB: 4050-SE -> 1

SERGIO BARRETO MORAIS - OAB: 2572-SE -> 2

SIMONE DIAS FELIX MARTINS - OAB: 370-B-SE -> 1

THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073-SE -> 1

ESCRIVÃO.

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE

ARACAJU

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 10 DIAS

PROCESSO: 201711601067

AÇÃO: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

FINALIDADE: CITAR O REQUERIDO EVERTON BARRETO OLIVEIRA PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO.

ALEGAÇÕES DO PEDIDO: SEJAM APLICADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS AO ADOLESCENTE Y.G.O., COM BASE NO ART. 101 DO ECA E OS GENITORES, SEGUNDO O ART. 129 DO ECA.

ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR.

EU, CRISTIANO GUIMARÃES OLIVEIRA, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ARACAJU/SE, 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ROSA GEANE NASCIMENTO SANTOS,

Juíza de Direito.