Página 1567 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

trabalhistas, inclusive diferenças de complementação de aposentadoria, é o art. 39 da Lei nº 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (ARR - 51500-06.2007.5.05.0161, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 28/10/2016)

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. LEI Nº 8.177/91. 1. A complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar decorre do contrato de emprego. Constitui-se, portanto, em parcela de natureza trabalhista. 2. Assim, incide sobre os débitos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria a correção monetária própria dos débitos trabalhistas, prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91. 3. O entendimento consagrado na Súmula nº 311 desta Corte não alberga tal situação, restringindo-se aos débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de exempregados. 4. Acórdão regional que adota o critério de correção monetária disciplinado na Lei nº 6.899/81, para atualizar o valor devido a título de diferenças de complementação de aposentadoria, contraria a Súmula nº 311 desta Corte. 5. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-106300-84.2009.5.05.0008, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 12/8/2016)

O entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo viável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 333 do TST.

Denego seguimento.

Quanto ao custeio e reserva matemática, o Tribunal Regional assim pontuou:

DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DE PENSÃO EM FAVOR DA PETROS.

Os apelos também não prosperam quanto aos descontos no crédito dos Reclamantes a título de contribuição mensal para constituição dos fundos patrimoniais da PETROS e para o plano de custeio dos benefícios.

A regra a que alude a Petrobrás nas razões do seu apelo de estabelecem obrigação apenas em relação aos aposentados, na qualidade de mantenedores-beneficiários, e não os descontos sobre as diferenças de suplementação de pensão para o custeio do Plano. A pretensão da inicial versa exclusivamente diferenças de "suplementação de pensão", porque todos os autores são dependentes e beneficiários dos ex-empregados da Petrobrás, e não detém o título de aposentados ou mantenedores-beneficiários, hipótese em que, por disposição regulamentar, arcariam com o ônus da contribuição mensal para constituição dos fundos patrimoniais da PETROS e para o plano de custeio dos benefícios, na forma disposta no artigo 60, incisos I e IV, artigo 48, incisos I, II, III e VIII, artigo 13, § 1º, e artigo , todos do Regulamento do Plano de Benefícios - RPB.

Assim, ante a ausência de previsão legal ou no regulamento patronal e da entidade previdenciária privada, incabíveis os descontos a título de contribuição para o fundo previdenciário da PETROS sobre as diferenças de suplementação de pensão deferidas.

Não provejo.

O aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos segurados e pelos empregadores, com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários.

De acordo com o art. 6.º da Lei Complementar n.º 108/2001, "o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos".

Nos termos do "caput" do art. 202 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar privada está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sendo necessário estabelecer a paridade entre reservas financeiras e os benefícios pagos, com o escopo de garantir a estabilidade nas contas dos fundos.

Assim, o deferimento de benefícios sem a devida provisão dos fundos, especialmente quando as parcelas são reconhecidas apenas judicialmente como integrantes da contribuição, afronta o comando constitucional mencionado, fazendo-se necessário atribuir ao beneficiário a responsabilidade pelo recolhimento da sua cotaparte, relativamente a parcelas que são reconhecidas como integrantes do seu salário de contribuição.

Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte:

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR. Não obstante o reconhecimento ao autor do direito a diferenças de complementação de aposentadoria pela observância dos reajustes salariais ocorridos em consequência da implantação do PCAC-2007 e amparados no art. 41 do Regimento da PETROS, a Corte de origem não autorizou o custeio por parte da patrocinadora, sob o fundamento de que a Justiça do Trabalho não é competente para examinar a questão. O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Do mesmo modo a Lei Complementar 108/2001, em seu artigo -visando a resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensões dos segurados -, determina que o patrocinador e os participantes são corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Para tanto, veda, inclusive, que o patrocinador assuma encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além dos previstos nos respectivos planos de custeio. Assim, em sendo reconhecidas diferenças de complementação de aposentadoria, é necessário que o recolhimento a título de fonte de custeio incida nas cotas-partes tanto do autor quanto da empresa empregadora patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. Esta Corte tem se manifestado nesse sentido a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Portanto, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pela patrocinadora para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, inclusive quanto à diferença "atuarial", com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. 202, caput, da Constituição Federal e provido. (ARR - 101100-29.2009.5.04.0201, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 6/9/2018)

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. FONTE DE CUSTEIO. 1. O Tribunal Regional registrou que "o custeio da complementação não cabe ao aposentado, já que tal não se previu no regulamento interno" e acrescentou que "o