Página 2840 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

(Op. cit. pp. 699/700).De fato, em tema de direitos humanos fundamentais, como é o caso da saúde, pode-se exigir o concurso dos particulares para sua implementação (Op. cit. pp. 699/700), por força da eficácia horizontal desses direitos, consoante ensina ANDRÉ RAMOS TAVARES:'O reconhecimento de direitos humanos não deve mais operar apenas "verticalmente", ou seja, na relação existente entre liberdade/autoridade, entre particular/Estado. Conforme assinalei alhures Há uma tendência atual para reconhecer e privilegiar também a chamada 'eficácia horizontal' dos direitos humanos (e fundamentais)'.

(...)

Por fim, é possível dar um passo ainda maior no tema da eficácia horizontal dos direitos humanos para reconhecer que, "além de se exigir dos particulares que não violem os direitos fundamentais, pode-se cobrar também deles concurso para a implementação desses direitos" (Elementos para uma teoria geral dos princípios. In Dos princípios constitucionais - Considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. George Salomão Leite (Organizador). São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 47)'.

Se no decorrer da jornada de trabalho, o empregado sofre danos decorrentes de ação ou omissão intencional, ou proceder culposo do empregador, responde este perante aquele. O seu dever é o de oferecer condições seguras no trabalho, afastando tudo quanto possa conduzir a um acidente.

A legislação nacional possui diversas normas infraconstitucionais que determinam os parâmetros que devem ser seguidos pelo empregador a fim de que sejam evitados danos aos empregados, sejam estes decorrentes de acidente de trabalho, em sentido estrito, ou de doença profissional (acidente de trabalho em sentido lato).

As normas indicam o caminho obrigatório e determinam limites mínimos de ação para que se alcance a prevenção e se consiga eliminar ao máximo os riscos nos ambientes de trabalho.

Tem, assim, o empregador um conjunto de normas cogentes, a conduzir a sua ação no campo do oferecimento ao trabalhador de condições plenas de trabalho.

E as medidas preventivas de segurança no trabalho têm uma larga apresentação na legislação pátria. Senão, vejamos.

Inicie-se pela Consolidação das Leis do Trabalho, que em sue artigo 157 estabelece que às empresas cabe:

"I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;(...)".

Embora se possa argumentar que traz a CLT apenas uma regulamentação geral, da qual não se podem subsumir as medidas específicas que devem ser tomadas pelo empregador para a garantia da segurança e saúde dos trabalhadores, existe, em consonância com esta, uma extensa gama de normas a especificar as providências a serem tomadas pelo empregador.

A Lei n0 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, que deu origem à Portaria n0 3.214, de 08 de Junho de 1978 que, por sua vez, trouxe ao cenário legislativo as Normas Regulamentadoras - NR'S, até hoje vigora, evidentemente, com algumas alterações, como, por exemplo: a NR - 17 - Ergonomia, que sofreu modificações pela Portaria n0 3751 de 23 de Novembro de 1990.

De há muito, no Brasil, existe legislação tratando dos aspectos relacionados à segurança e medicina do trabalho, entre o que se destaca a Portaria MTb/GM nº 3.214, de 08 de Junho de 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras-NR- do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, cuidando, entre outros, de disciplinar acerca de Equipamento de Proteção Individual - EPI, Riscos Ambientais (atual: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA), Atividades e Operações Insalubres, Atividades e Operações Perigosas, Ergonomia e Condições Sanitárias dos Locais do Trabalho (atual: Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho). Vê-se que, desde a década de 70, a legislação já se preocupava com ergonomia e equipamentos de proteção individual. A NR-1 apresenta as diretrizes de obrigatoriedade da observância das Normas Regulamentadoras. In verbis:

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (...)

A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Estabelecido, estava, então, a obrigatoriedade de observância, para as empresas, das Normas Regulamentadoras, as conhecidas NR's. Cuidando-se especificamente das doenças profissionais, mais especificamente da DORT/LER, de há muito é ela objeto de estudo e normatização no cenário nacional, consoante expresso na Instrução Normativa INSS/DC, Nº 098, de 05 de dezembro de 2003: "No Brasil, as LER/DORT foram primeiramente descritas como tenossinovite ocupacional. Foram apresentados, no XII Congresso Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - 1973, casos de tenossinovite ocupacional em lavadeiras, limpadoras e engomadeiras, recomendando-se que fossem observadas pausas de trabalho daqueles que operavam intensamente com as mãos. No campo social, sobretudo na década de 80, os sindicatos dos trabalhadores em processamento de dados travaram uma luta pelo enquadramento da tenossinovite como doença do trabalho. (...)

Em novembro de 1986, a direção geral do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) publicou a Circular de Origem nº 501.001.55 nº 10, pela qual orientava as Superintendências para que reconhecessem a tenossinovite como doença do trabalho, quando resultante de 'movimentos articulares intensos e reiterados, equiparando-se nos termos do parágrafo 3º, do artigo da Lei nº 6.367, de 19.10.1976, a um acidente do trabalho'. Ainda nessa Circular, há referência a 'todas as afecções que, relacionadas ao trabalho, resultem de sobrecarga das bainhas tendinosas, do tecido peritendinoso e das inserções musculares e tendinosas, sobrecarga essa a que, entre outras categorias profissionais, frequentemente se expõem digitadores de dados, mecanógrafos, datilógrafos, pianistas, caixas, grampeadores, costureiras e lavadeiras.'

Em 6 de agosto de 1987, o então Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, com base em pareceres do então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e INAMPS, constantes no Processo nº 30.000.006119/87, originado de requerimento do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro, publicou a Portaria nº 4.062, reconhecendo que 'a tenossinovite do digitador' podia ser considerada uma doença ocupacional. Também essa Portaria enquadrava a 'síndrome' no parágrafo 3º, do artigo 2º da Lei nº 6.379/1976 como doença do trabalho e estendia a peculiaridade do esforço repetitivo a determinadas categorias, além dos digitadores, tais como datilógrafos, pianistas, entre outros.

Em 23.11.1990, o Ministro do Trabalho publicou a Portaria nº 3.751