Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observandose, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735”. Ao presente caso, aplica-se o mencionado no § 2º do artigo 735, que assim dispõe: “Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento”. Determino o cumprimento do testamento público lavrado por JANETH HAUY, e EVLIN HAUY, juntado às fls. 38/39, confirmando a nomeação do testamenteiro Athayde Valter da Silva. Providencie-se a Z. Serventia o termo de compromisso do testamenteiro. Após, intime-se o testamenteiro para assinatura do referido termo no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada esta em audiência, saem os presentes devidamente intimados”. - ADV: JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), RENATA APARECIDA HAUY (OAB 225065/SP)

Processo 1000520-80.2018.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecida Machado da Silva - “Os autos estão com vista para que a parte autora se manifeste em prosseguimento no prazo de cinco dias úteis”. - ADV: CARMO DELFINO MARTINS (OAB 20705/SP)

Processo 1000531-46.2017.8.26.0205 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - O.C.S.N. - I.E.A.S. - -M.R.S.J. e outro - Homologo a renúncia ao prazo recursal apresentado pela parte autora a fl. 139. No mais, aguarde-se a interposição de eventual recurso pelos requeridos. - ADV: WLADIMIR ASSIS GOMES (OAB 386945/SP), GABRIELA MEIRA (OAB 292081/SP), FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP)

Processo 1000548-82.2017.8.26.0205 - Procedimento Comum - Família - Denise do Nascimento - Cristiano do Nascimento Pereira - Intime-se o I. Curador especial para juntar nos autos, no prazo de 05 dias, oficio de indicação do convênio entre DPE e OAB/SP com indicação do Registro Geral de Indicação. - ADV: FABIO SCHUINDT FALQUEIRO (OAB 149990/SP), JOSE ANTONIO CALLEJON CASARI (OAB 62962/SP)

Processo 1000562-32.2018.8.26.0205 - Procedimento Comum - Guarda - R.S.S. - Vistos. Conforme se depreende do documento de fl. 68, as menores A.B.A.S. e L.A.N. encontram-se, atualmente, sob a guarda provisória do pai biológico, com o qual se mudaram para o município de Luiziânia/SP, residindo à Rua Rio Branco nº 67 - Centro. O processamento da ação de guarda em foro diverso e distante daquele em que residem os detentores da guarda e as próprias crianças cuja guarda é pretendida gera inevitáveis embaraços ao regular andamento do feito, cuja tramitação é prioritária (art. , parágrafo único, b e art. 47, § 9º, ambos do ECA), com reflexos evidentes no atendimento dos principios da eficiência e da razoável duração do processo. Assim, envolvendo a ação o interesse de incapaz e a necessária observância do princípio do melhor interesse da criança recomenda-se o reconhecimento da competência do juízo do domicilio das menores, a fim de facilitar a colheita da prova e o desenrolar da ação de modo prioritário. Ademais, esse é o atual entendimento do Egrégio STJ, para quem: A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. (STJ-2ª Seção, CC 111130-SC, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dje 01/02/2011). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (STJ-2ª Seção, CC 157473 / SP , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 01/10/2018) Ante o exposto, DECLINO a competência deste juízo para determinar a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Penápolis/SP. Sem recurso remetam-se os autos a ama das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Penápolis/SP. Expeça-se a competente certidão em favor do advogado nomeado ao autor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP)

Processo 1000579-68.2018.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.L.F.B. - Vistos. Fls. 122/124: Comprovada a distribuição da carta precatória, aguarde-se o cumprimento pelo prazo de noventa dias. Após, decorrido o prazo fixado, providencie a consulta acerca do andamento junto ao site do TJ/SP. Se for o caso, oficie-se cobrando. Int. - ADV: AC GOES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13705/SP)

Processo 1000594-37.2018.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra Regina dos Santos Moia - -Benedita dos Santos Moia - - Maria Aparecida Moura Moia - - Jose Lopes - - Marcos de Souza - Angelica Moia - - Joel Moia - - Rosana Moia Lopes - - Ademir Moia - - Jaci Moia - - Jose Carlos Moia - - Aparecido Moia - Tendo em vista que não houve apresentação dos documentos solicitados no último parágrafo de fls. 79/80, indefiro a gratuidade processual. Para homologação da partilha, intime-se a inventariante, por intermédio do advogado constituído, a efetuar o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art. , § 7º da Lei nº 11608/03, no valor correspondente a 10 UFESPs. Reitere-se a intimação do autor a fim de providenciar o recolhimento da taxa de procuração, comprovando-se nos autos. Prazo: 15 dias. - ADV: RENATA APARECIDA HAUY (OAB 225065/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP)

Processo 1000605-66.2018.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rubens Luiz da Silva - Diga a Fazenda Estadual acerca dos documentos de fls. 121/123, no prazo de 15 dias. No mais, concedo o prazo de 60 dias à inventariante, conforme requerido às fls. 145/146. Int. - ADV: CARMO DELFINO MARTINS (OAB 20705/SP)

Processo 1000681-27.2017.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.O.R. - Vistos. Fls. 138/139: Comprovada a distribuição da carta precatória, aguarde-se o cumprimento pelo prazo de noventa dias. Após, decorrido o prazo fixado, providencie a consulta acerca do andamento junto ao site do TJ/SP. Se for o caso, oficie-se cobrando. Int. - ADV: RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY (OAB 388564/SP)

Processo 1000681-27.2017.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.O.R. - Oficie-se à OAB local solicitando as providências necessárias no sentido de ser indicado um profissional para exercer as funções de Curador Especial para patrocinar os interessas do requerido WALTER RODRIGUES PINTO, atualmente preso, CPF 348.348.338-10, RG 35.179.265-X, com endereço à Centro de Reabilitação “dr. Manoel Carlos Muniz, s/n, CEP 16450-000, Lins - SP. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. - ADV: RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY (OAB 388564/SP)

Processo 1000681-27.2017.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.O.R. - W.R.P. - “Os autos estão com vista para que o (a) Curador (a) Especial Dr (a). Cristiane de Souza manifeste se aceita o encargo, bem como apresente a respectiva defesa”. - ADV: CRISTIANE DE SOUZA (OAB 148520/SP), RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY (OAB 388564/SP)

Processo 1000690-23.2016.8.26.0205 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - T.L.R. - M.P.O. - Reitere-se a intimação do ilustre causídico da parte requerente, mediante a disponibilização deste despacho junto ao DJE, para providenciar a impressão da carta precatória e envio para distribuição, por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da